Adimplência

Ementa: Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Indenizatória por Danos Morais. Autor Alega Cobrança Indevida de Fatura Paga. Sentença de Improcedência. Apelação Do Autor. Compete Ao Julgador Analisar e Decidir sobre a Pertinência e a Relevância Da Produção de Provas, Com Vistas À Formação de Seu Livre Convencimento Motivado. Ausência de Prova Mínima

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INDEMONSTRADAS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, I E II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. MANEJO DO RECURSO PARA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA E DECIDIDA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO COLEGIADA QUE PERMITIU APENAS O DEPÓSITO DAS PARCELAS NO VALOR TIDO COMO INCONTROVERSO. JULGAMENTO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ADIMPLÊNCIA - NÃO DEMONSTRADA - INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL PELO BANCO DE DADOS.. Diante da ausência de comprovação de que a parte autora estava adimplente, figura-se lícita a inscriç

Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Verbete Sumular nº 608 do Ínclito Superior Tribunal de Justiça. Contrato de Plano de Saúde. Demandante que objetiva a suspensão da imposição de Cobertura Parcial Temporária (CPT) relacionada a doenças preexistentes, com a condenação da operadora a custear quaisquer eventos de saúde...

PROCESSO Nº: 0800143-74.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE MACEIO e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. CONTRATOS DE REPASSE. MINISTÉRIO DO TURISMO.

PROCESSO Nº: 0807525-08.2018.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: J L COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO: Sarah Pollyana Da Silva Barbosa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima Cavalcanti EMENTA TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO POR QUITAÇÃO PARCIAL DE...

PROCESSO Nº: 0802326-94.2021.4.05.8500 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUMBE/SE ADVOGADO: Valber Alves Araujo PARTE RÉ: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA: ADMINISTRATIVO.

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0812441-55.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TABATA MISSAI DE OLIVEIRA NARUSE XIMENES E OUTRO ADVOGADO: FILIPE SILVA GOMES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA...

PJE 0800634-97.2015.4.05.8200 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO. ART. 26-A, § 5º, LEI 10.522/2002. IN/STN 01/2005. MUNICÍPIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. OCORRÊNCIA. REGULARIZAÇÃO JUNTO AO CAUC/SIAFI. CABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UFPB contra sentença que acolheu os pedidos formulados pelo Município de João Pessoa/PB, para, ratificando a tutela antecipatória concedida,...

APELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE DO PEDIDO DE FERTILIZAÇÃO IN VITRO (FIV) E REPARAÇÃO MORAL ARBITRADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CONSUMERISTA. SITUAÇÃO DE ADIMPLÊNCIA. A PRESCRIÇÃO MÉDICA E O ROL EXEMPLIFICATIVO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE (ANS). EXCLUSÃO CONTRATUAL. DANO MORAL E ARBITRAMENTO MODERADO. INCONTÁVEIS PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. PARECER MINISTERIAL

APELAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE DO PEDIDO DE EXAME DE SEQUENCIAMENTO GENÉTICO COM MLPA DOS GENES BRCA1 E BRCA2 EM AMOSTRAS DE SANGUE E REPARAÇÃO MORAL ARBITRADA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CONSUMERISTA. SITUAÇÃO DE ADIMPLÊNCIA. A PRESCRIÇÃO MÉDICA E O ROL EXEMPLIFICATIVO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE (ANS). DANO MORAL E ARBITRAMENTO MODERADO. INCONTÁVEIS

APELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE GASTROPLASTIA PARA OBESIDADE MÓRBIDA POR VIDEOLAPAROSCOPIA E REPARAÇÃO MORAL ARBITRADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CONSUMERISTA. SITUAÇÃO DE ADIMPLÊNCIA. A PRESCRIÇÃO MÉDICA E O ROL EXEMPLIFICATIVO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE (ANS).IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO CONTRATUAL. DANO MORAL E ARBITRAMENTO MODERADO.

APELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE GASTROPLASTIA. N O CASO, AUTORA COM OBESIDADE GRAU 1 E COM SEVERAS IMPLICAÇÕES NA SUA SAÚDE, A SABER: ESTEATOSE HEPÁTICA, DIABETES MELLITUS TIPO 2, DISLIPIDEMIA, HIPERTENSÃO ARTERIAL, ESOFAGITE DE REFLUXO, SÍNDROME DA APNEIA DO SONO (F. 39). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CONSUMERISTA. SITUAÇÃO DE ADIMPLÊNCIA. A PRESCRIÇÃO MÉDICA E O ROL

APELAÇÕES RECÍPROCAS. SENTENÇA PROCEDENTE DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL (DANOS EMERGENTES) E REPARAÇÃO MORAL ARBITRADA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). CASO RESPIRATÓRIO GRAVE COM NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO, MEDIANTE UTI, TANTO TERRESTRE COMO AÉREA. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CONSUMERISTA. SITUAÇÃO DE ADIMPLÊNCIA. A PRESCRIÇÃO MÉDICA E O ROL EXEMPLIFICATIVO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE

APELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE DO PEDIDO DE SESSÕES DE FISIOTERAPIA FORA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E REPARAÇÃO MORAL ARBITRADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CONSUMERISTA. SITUAÇÃO DE ADIMPLÊNCIA. A PRESCRIÇÃO MÉDICA E O ROL EXEMPLIFICATIVO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE (ANS). CUSTEIO DE PROCEDIMENTO A SER REALIZADO FORA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.EXCLUSÃO CONTRATUAL. DANO

APELAÇÕES RECÍPROCAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA DA PARTE RÉ PARA COBRIR TODOS OS CUSTOS DA CIRURGIA DE FACECTOMIA COM IMPLANTE DE LENTE INTRAOCULAR, NEGADA A REPARAÇÃO MORAL DIANTE DA RECUSA DE ATENDIMENTO. NO CASO, PACIENTE IDOSO. PRESCRIÇÃO DE MÉDICA ESPECIALISTA (F. 34). CIRURGIA DE FACECTOMIA COM IMPLANTE DE LIO (LENTE INTRAOCULAR). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CONSUMERISTA. SITUAÇÃO DE ADIMPLÊNCIA. A

APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO DE EXAME PET-PSMA PARA DIAGNÓSTICO DE CÂNCER DE PRÓSTATA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ¿ RECHAÇADA. PREFACIAL DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ¿ REJEITADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CONSUMERISTA. SÚMULA 469 DO STJ: APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE. SITUAÇÃO DE ADIMPLÊNCIA.

APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ALFA 1 ANTITRIPSINA AO SEGURADO, ACOMETIDO POR DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CONSUMERISTA. SÚMULA 608 DO STJ. SITUAÇÃO DE ADIMPLÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DE TRATAMENTO ALTERNATIVO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. NEGATIVA INDEVIDA. PARECER MINISTERIAL DESFAVORÁVEL AO APELO. FIXAÇÃO

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE ATENDIMENTO MÉDICO. CANCELAMENTO UNILATERAL SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 13, INCISO II, DA LEI 9.656/98. ADIMPLÊNCIA COMPROVADA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA QUE NORTEIA A RELAÇÃO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO....

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Ré - Amil. Cancelamento Unilateral Do Contrato Em Razão de Suposta Inadimplência Do Autor. Sentença de Procedência, a Tornar Definitiva a Liminar Concedida, Condenando a Demandada a Indenizar O Autor, a Título de Danos Morais, Em R$ 6.000,00 (seis Mil Reais) e Ao Pagamento Das Custas Processuais e Honorários

APELAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLÊNCIA, PELOS AUTORES. RESCISÃO UNILATERAL REQUERIDA PELOS PROMITENTES COMPRADORES. VIABILIDADE. AUTONOMIA DA VONTADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PLEITO DE INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDA DESDE CADA DESEMBOLSO. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. DEFERIMENTO. INCIDÊNCIA DESDE O...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - INADIMPLEMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 19 DA LEI Nº. 19.490/11 - SANÇÃO PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL - MÁ-FÉ DEMONSTRADA - APLICAÇÃO.- Demonstrada a adimplência da tomadora do crédito em relação ao pagamento das prestações do empréstimo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - INADIMPLEMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 19 DA LEI Nº. 19.490/11 - SANÇÃO PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL - MÁ-FÉ DEMONSTRADA - APLICAÇÃO.- Demonstrada a adimplência da tomadora do crédito em relação ao pagamento das prestações do empréstimo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - PEDIDO ACOLHIDO EM SEDE DE RECURSO ANTERIORMENTE APRECIADO - PERÍCIA CONTÁBIL REALIZADA - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - REPETIÇÃO - FORMA .- A prova...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - PEDIDO ACOLHIDO EM SEDE DE RECURSO ANTERIORMENTE APRECIADO - PERÍCIA CONTÁBIL REALIZADA - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - REPETIÇÃO - FORMA .- A prova...