Aditamento à petição inicial

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONVERSÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CITAÇÃO JÁ EFETIVADA. ART. 329, CPC. Nos termos do art. 329, CPC, o aditamento da petição inicial, após a citação, só pode ocorrer com o consentimento do réu.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - ESTABILIZAÇÃO DA LIDE - ADITAMENTO DA INCIAL - INCLUSÃO DE NOVO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE. 1. O aditamento da petição inicial só é possível caso a parte ré ainda não tenha sido citada, sob pena de violação ao princípio da estabilização da lide.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. TUTELA CONCEDIDA. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RETENÇÃO DE PENSÃO DEPOSITADA EM CONTA-CORRENTE NÃO SALARIAL, PARA PAGAMENTO DE PARCELAS DE MÚTUO FENERATÍCIO ORIUNDO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - TÍTULO EXECUTIVO - PEDIDO DE CUMPRIMENTO - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - INTERRUPÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO - ADITAMENTO DA INICIAL - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO- POSSIBILIDADE. - No julgamento do Recurso Especial nº 1.391.198/RS, a Segunda Seção do Eg. Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos Recursos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - TÍTULO EXECUTIVO - PEDIDO DE CUMPRIMENTO - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - INTERRUPÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO - ADITAMENTO DA INICIAL - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO- POSSIBILIDADE. - No julgamento do Recurso Especial nº 1.391.198/RS, a Segunda Seção do Eg. Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos Recursos...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - VERBAS RESCISÓRIAS, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA NA NÃO DEMONSTRAÇÃO DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CENTRAL DO JULGADO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL - ADITAMENTO EXTEMPORANEO - EXTINÇÃO DO FEITO. O aditamento da petição inicial deve ser realizado dentro do prazo legal, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do feito sem resolução de mérito.

Processual civil. Apelação cível. Ação monitória. Aditamento da petição inicial. Não apreciado. Contrato de mútuo. Sentença citra petita. 1. É citra petita a sentença que deixa de se pronunciar acerca de pedido requerido na petição inicial. 2. Alterado o pedido por aditamento da petição inicial, deve o magistrado se pronunciar sobre a alteração, sob pena de nulidade. 3. Ainda que o juiz se...

AÇÃO RESCISÓRIA - DECADÊNCIA CONFIGURAÇÃO Havendo pedido não só de desconstituição do julgado, mas também de restituição dos valores eventualmente já pagos, e pretendendo a autora que figurem no pólo passivo os substituídos processualmente pelo sindicato da categoria, devem eles integrar a lide. Ainda que não seja a ação rescisória a via adequada para se pleitear a devolução do que se recebeu,...

AÇÃO RESCISÓRIA - DECADÊNCIA CONFIGURAÇÃO Havendo pedido não só de desconstituição do julgado, mas também de restituição dos valores eventualmente já pagos, e pretendendo a autora que figurem no pólo passivo os substituídos processualmente pelo sindicato da categoria, devem eles integrar a lide. Ainda que não seja a ação rescisória a via adequada para se pleitear a devolução do que se recebeu,...

AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO BIENAL - INTERRUPÇÃO - CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 268 DO TST - NÃO OCORRÊNCIA O registro, no acórdão regional, de que o Reclamante foi excluído do polo ativo de Reclamação anteriormente ajuizada, afasta

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR. ART. 1.015 DO CPC DE 2015. RELAÇÃO NUMERUS CLAUSUS. ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL. HIPÓTESE LEGAL NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. É taxativa a relação das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento contidas no art. 1.015, do CPC de 2015.2. A decisão que recebe o aditamento à petição inicial...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REQUISITOS - DEFERIMENTO - CONCESSÃO DA TUTELA - ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INTIMAÇÃO ESPECÍFICA - NÃO OBSERVÂNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE.1. Comprovada nos autos a insuficiência econômica para demandar, é de se reconhecer o direito do demandante aos

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REVOGAÇÃO CONDICIONADA A PROVA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA - LEGITIMIDADE ATIVA - DETERMINAÇÃO DE ADITAMENTO DA INICIAL - ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO - POSSIBILIDADE. Uma vez deferida a gratuidade de justiça, a revogação dessa benesse só pode ocorrer sobrevindo prova da alteração da

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO POR SUPOSTA CREDORA DO DE CUJUS - EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - CONCLUSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EMENDA E ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - DESCABIMENTO - VIAS ORDINÁRIAS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MINERAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL - INCLUSÃO DE CONDÔMINOS COMO RÉUS. - Observando os argumentos deduzidos no recurso, em que o não deferimento integral do aditamento à petição inicial, com a não inclusão de todas as áreas de servidão e dos condôminos como réus nos

PROCESSO Nº: 0804433-87.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DA CONCEICAO SILVA FERREIRA ADVOGADO: Felipe Emanuel Oliveira Vieira APELADO: VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802512-93.2016.4.05.8500 - 2ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - ADITAMENTO DA INICIAL - MERO PEDIDO DE RATIFICAÇÃO DO ARRESTO - IMPOSSIBILIDADE - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO - CABIMENTO. Nos termos do art. 308 do CPC, após a concessão da tutela cautelar de caráter antecedente, deve a parte autora promover o aditamento da petição inicial, formulando pedido principal, o que, caso não seja...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - ADITAMENTO DA INICIAL - MERO PEDIDO DE RATIFICAÇÃO DO ARRESTO - IMPOSSIBILIDADE - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO - CABIMENTO. Nos termos do art. 308 do CPC, após a concessão da tutela cautelar de caráter antecedente, deve a parte autora promover o aditamento da petição inicial, formulando pedido principal, o que, caso não seja...

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EMCARÁTER ANTECEDENTE. PROCEDIMENTO. ARTS. 303 E 304 DO CPC/15.ADITAMENTO DA INICIAL. INTIMAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIOS DA PRIMAZIADO JULGAMENTO DE MÉRITO E DA ECONOMIA PROCESSUAL. ARTS. 4º, 139, IX,321, CAPUT, 304, CAPUT E § 1º, e 1.003, § 5º, do CPC/15. PETIÇÃO.JUNTADA. CONTEÚDO. CONHECIMENTO INEQUÍVOCO. HIPÓTESE CONCRETA. NÃOCARACTE