Aditamento à petição inicial
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010866-79.2013.5.06.0241), 20-07-2016
DIREITO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. PETIÇÃO INICIAL. LIMITES DA DEMANDA. Não pode o julgador adicionar causa de pedir à pretensão autoral nem reconhecer fato ou alegação não apontados na exordial para integrar a demanda, pois os limites da atuação jurisdicional são aqueles apontados na petição inicial. Eventual aditamento à petição inicial deve ser realizado em observâncias às regras
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Agosto de 2002
NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NOTIFICAÇÃO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Violação do art. 841 da CLT não configurada. Recurso de revista de que não se conhece. RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL ARGÜIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE SENTENÇA. Aplicação do preconizado no Enunciado nº 153 do TST. Recurso de revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento.
... CERCEAMENTO DE DEFESA. NOTIFICAÇÃO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Violação do art. 841 da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Agosto de 2002
NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NOTIFICAÇÃO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Violação do art. 841 da CLT não configurada. Recurso de revista de que não se conhece. RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL ARGÜIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE SENTENÇA. Aplicação do preconizado no Enunciado nº 153 do TST. Recurso de revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento.
... CERCEAMENTO DE DEFESA. NOTIFICAÇÃO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Violação do art. 841 da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Agosto de 2002
NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NOTIFICAÇÃO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Violação do art. 841 da CLT não configurada. Recurso de revista de que não se conhece. RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL ARGÜIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE SENTENÇA. Aplicação do preconizado no Enunciado nº 153 do TST. Recurso de revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento.
... CERCEAMENTO DE DEFESA. NOTIFICAÇÃO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Violação do art. 841 da ... -
Acordão da Primeira Turma, 25-04-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR. ANTECIPAÇÃO DE GARANTIA DE FUTURA EXECUÇÃO FISCAL. CAUSA DE PEDIR GENÉRICA. EMENDA À INICIAL. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRABALHO ADICIONAL. DESNECESSIDADE.1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os...
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Acórdão Nº 5414 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
... posta à apreciação, nos termos da petição ... inicial e do aditamento do pedido, com ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001365-58.2017.5.06.0016), 15-07-2021
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. LIMITES AO ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. BOA-FÉ. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DOS LITIGANTES. De maneira alinhada às garantias processuais constitucionais (art. 5º, LIV e LV, CF), o CPC assenta a ideia de contraditório substancial, no qual é dada às partes oportunidade de influenciar de maneira efetiva, e não meramente formal, o convencimento do...
... NULIDADE PROCESSUAL. LIMITES AO ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. BOA-FÉ. LEGÍTIMA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1001608-78.2016.5.02.0000) 20-11-2018
... ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IMPUGNAÇÃO DO ...
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Acórdão Nº 0043866-94.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-07-2021
... \"QUESTÃO DE ORDEM\". VERDADEIRO ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL. INADMISSIBILIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1587/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Octubre de 2003
NULIDADE PROCESSUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA ALTERAÇÃO SUBJETIVA - SUBSTITUIÇÃO DE PARTE NO PÓLO PASSIVO NA RELAÇÃO PROCESSUAL - ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - NOVA OPORTUNIDADE DE DEFESA PARA O REVEL. Havendo alteração subjetiva na relação processual, pelo aditamento da petição inicial para substituição de parte, surge para o revel, após a recomposição da lide, nova oportunidade de defesa, nos...
... ADITAMENTO DA PET I ÇÃO INICIAL - NOVA OPORTUNIDADE DE D E ... ção processual, pelo aditamento da petição inicial para substituição de parte, surge para ... -
Acórdão nº 2007/0238687-5 de T6 - SEXTA TURMA
... pedido e à causa de pedir deduzidos na petição inicial, sendo ônus exclusivo do impetrante o ... do mencionado acórdão aos autos, em aditamento à impetração, eis que o pedido e a causa de ...
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Acórdão nº 1.0000.18.087285-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. PROCEDIMENTO REGULAR. DEFERIMENTO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O art. 1º da Lei nº 9.494, de 1997, ao fazer expressa remissão ao 1º, § 4º da Lei nº 5.021, de 1966, norma que foi revogada pela Lei nº 12.016, de 2009, que disciplina...
... pedidos e fundamentos constantes do aditamento petio inicial. Asseverou que a medida deferida ... -
Acórdão nº 1.0000.18.087285-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. PROCEDIMENTO REGULAR. DEFERIMENTO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O art. 1º da Lei nº 9.494, de 1997, ao fazer expressa remissão ao 1º, § 4º da Lei nº 5.021, de 1966, norma que foi revogada pela Lei nº 12.016, de 2009, que disciplina...
... pedidos e fundamentos constantes do aditamento petio inicial. Asseverou que a medida deferida ... -
Acórdão nº 1.0000.18.087285-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIO INOCORRENTE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. PROCEDIMENTO REGULAR. DEFERIMENTO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.1. É válida a decisão interlocutória cuja fundamentação seja concisa. A invalidade ocorre somente no caso de ausência...
... pedidos e fundamentos constantes do aditamento petio inicial. Asseverou que a medida deferida ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2076-34.2015.5.02.0052) 05-12-2018
... PRESCRIÇÃO ... INTERRUPÇÃO. ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL ... O ajuizamento da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4938300/1996-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Agosto de 2002
NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NOTIFICAÇÃO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Violação do art. 841 da CLT não configurada. Recurso de revista de que não se conhece. RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL ARGÜIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE SENTENÇA. Aplicação do preconizado no Enunciado nº 153 do TST. Recurso de revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento.
... CERCEAMENTO DE DEFESA. NOTIFICAÇÃO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Violação do art. 841 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-49383/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Agosto de 2002
NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NOTIFICAÇÃO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Violação do art. 841 da CLT não configurada. Recurso de revista de que não se conhece. RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL ARGÜIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE SENTENÇA. Aplicação do preconizado no Enunciado nº 153 do TST. Recurso de revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento.
... CERCEAMENTO DE DEFESA. NOTIFICAÇÃO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Violação do art. 841 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-49383/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Agosto de 2002
NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NOTIFICAÇÃO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Violação do art. 841 da CLT não configurada. Recurso de revista de que não se conhece. RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL ARGÜIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE SENTENÇA. Aplicação do preconizado no Enunciado nº 153 do TST. Recurso de revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento.
... CERCEAMENTO DE DEFESA. NOTIFICAÇÃO. ADITAMENTO ... DA PETIÇÃO INICIAL. Violação do art. 841 ... -
Acórdão nº 1.0000.21.261967-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO DOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE. SEQUESTRO JÁ DETERMINADO. MULTA INDEVIDA.- A lei não autoriza o aditamento da petição inicial após a citação do réu. - Em sendo satisfeita a obrigação por meio do sequestro de verbas públicas, como no caso, perde a multa/astreintes a finalidade de obrigar o ente público ao...
... fundamento de que este no faria parte da inicial da ao. Todavia, ressalta que, como j alegado nos ... a concordncia do ru, no se admite o aditamento da inicial aps a citao. Nesse sentido vem o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000360-05.2015.5.06.0102), 11-09-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA GERAL. BIÊNIO PREVISTO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO. ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. ADITAMENTO À EXORDIAL. PEDIDOS DIVERSOS. SÚMULA 268, DO C. TST. INTERRUPÇÃO NÃO CONFIGURADA. I - A Reclamação Trabalhista anteriormente proposta, vindicando pedidos idênticos e contra o mesmo empregador, interrompe a contagem do prazo prescricional. Exegese da
... ADITAMENTO À EXORDIAL. PEDIDOS DIVERSOS. SÚMULA 268, DO C ... formula novos pedidos, em aditamento à petição inicial, impondo-se declarar a prescrição ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2003
... NULIDADE DO PROCESSO - ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. UNICIDADE CONTRATUAL. A ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 325-71.2021.5.12.0036)
RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONDENAÇÃO EM PERÍODOS DISTINTOS. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. O Tribunal Regional consignou que, na primeira ação trabalhista (0000617-90.2020.5.12.0036), o juiz...
... REQUERIMENTO DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONDENAÇÃO EM PERÍODOS ... -
Acórdão nº 1.0000.18.034519-1/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - ART. 329, CPC - CITAÇÃO DO RÉU - OCORRÊNCIA - IMPRESCINDÍVEL A ANUÊNCIA DO RÉU -DISCORDÂNCIA - VEDAÇÃO DE ADITAMENTO - RECURSO PROVIDO.- Em conformidade com o art. 329, do CPC, vedado o aditamento do pedido sem anuência do réu quando os autos já foram instruídos.- Recurso provido.
... PBLICO, contra deciso que recebeu o aditamento da inicial e determinou a incluso do Municpio de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Junio de 2003
... NULIDADE DO PROCESSO - ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. UNICIDADE CONTRATUAL. A ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Junio de 2003
... NULIDADE DO PROCESSO - ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. UNICIDADE CONTRATUAL. A ...