aditamento contrato fornecimento
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Decreto nº 4.562 de 31/12/2002. ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA CELEBRAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO E ADITAMENTO DOS CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA; PARA TARIFAÇÃO E PREÇO DE ENERGIA ELETRICA; DISPÕE SOBRE COMPRA DE ENERGIA ELETRICA DAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇO PUBLICO DE DISTRIBUIÇÃO; VALORES NORMATIVOS; ESTABELECE A REDUÇÃO DO NUMERO DE SUBMERCADOS; DIRETRIZES PARA REVISÃO DA METODOLOGIA DE CALCULO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO - TUST E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... forma do caput, serão reajustados, anualmente, pela variação do Índice Geral de Preços ao Mercado - IGP-M ou, no caso de existência de contrato de fornecimento anterior que estabeleça outra forma de reajuste, conforme as condições nele pactuadas ... § 5º Quando do ...
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Decreto nº 4.667 de 04/04/2003. ALTERA O DECRETO 4.562, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA CELEBRAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO E ADITAMENTO DOS CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA; PARA TARIFAÇÃO E PREÇO DE ENERGIA ELETRICA; DISPÕE SOBRE COMPRA DE ENERGIA ELETRICA DAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇO PUBLICO DE DISTRIBUIÇÃO; VALORES NORMATIVOS; ESTABELECE A REDUÇÃO DO NUMERO DE SUBMERCADOS; DIRETRIZES PARA REVISÃO DA METODOLOGIA DE CALCULO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO - TUST; O DECRETO 62.724, DE 17 DE MAIO DE 1968, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS DE TARIFAÇÃO PARA AS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS DE ENERGIA ELETRICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do caput, serão reajustados, anualmente, pela variação do Índice Geral de Preços ao Mercado - IGP-M ou, no caso de existência de contrato de fornecimento anterior que estabeleça outra forma de reajuste, conforme as condições nele pactuadas ... § 6° Quando do aditamento do ...
- Acórdão Nº 0300379-37.2019.8.24.0007 do Quarta Câmara de Direito Civil, 18-08-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000213120214058309), 21-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800021-31.2021.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE E OUTRO APELADO: MUNICIPIO DE EXU ADVOGADO: CARLOS GILBERTO DIAS JÚNIOR E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ
... ao requisito para a celebração ou aditamento de instrumentos de transferências voluntárias ... em lei, regras infralegais ou em contrato), independentemente de tomada de contas especial, ... de não prestação de contas, não fornecimento de informações, débito decorrente de conta ... -
Acórdãos nº 2061037-04.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 27 de Septiembre de 2017
... Licitação para o fornecimento de autopeças que resultou em contrato ... valor de R$ 685.000,00, e em aditamento a este no valor de R$ 140.000,00 ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0047811-84.2019.8.19.0001 (Criminal), 25-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, CONSUBSTANCIADO EM CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO, CUJO OBJETO FOI A "CESSÃO E PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PELO RIO 2016 PARA A CONTRATADA (DDC) PARA FORNECIMENTO DE ALIMENTOS E BEBIDAS PARA OS ESPECTADORES DOS JOGOS, DENTRO DAS INSTALAÇÕES DO 'COMMON DOMAIN' DO PARQUE OLÍMPICO E DO CLUSTER DE DEODORO ("CONCESSÕES")" (CLÁ
... CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO, ... CUJO OBJETO ... FORMAS. DESCABIMENTO DE ADITAMENTO VERBAL A ... CONTRATO ESCRITO. INTELIGÊNCIA DO ... -
Retificação
... onde se lê: Espécie: 6º aditamento 104/21 ao contrato de locação de equipamento m fornecimento de insumos nº 491/77, leia-se: Espécie: 6º ...
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EXTRATO DE ADITAMENTO
... EXTRATO DE ADITAMENTORESUMO DO PRIMEIRO TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO DE FORNECIMENTO Nº 70/2022CONTRATANTE: O Município de Santa Teresa/ES ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ILEGALIDADE DO REAJUSTE DO ... DIÁRIA À EMPRESA RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE DADOS (FACEBOOK). POSSIBILIDADE. VALOR DAS ... ção inicial pode ser aproveitada como aditamento após o indeferimento da tutela cautelar em ...
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Processo Nº 562/002/97, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 20 de Mayo de 1999
Irregularidades No Processo De Licitacao 335/95
... Modalidade "concorrencia", Decorrente De Contrato Celebrado Entre A Prefeitura Municipal De Jahu E Pedreira Bica De Pedra Ltda E Posterior Aditamento. Obs.: ... Objeto Do Contrato: ... Fornecimento ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0030058-30.2018.8.19.0008 (Cível), 23-05-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL ¿ 4ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA ¿ FLÁVIA DE AZEVEDO FARIA REZENDE CHAGAS Recurso Inominado: 0030058-30.2018.8.19.0008 Recorrente: Associação Brasileira de Ensino Universitário Abeu Recorrido: Rafaela Aparecida Ferreira Teixeira VOTO Alega a parte autora que é estudante de Psicologia e que no último período a...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000029-74.2016.5.06.0009), 14-06-2017
REFEIÇÕES. FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 331, DO TST. INAPLICABILIDADE. 1. A terceirização consiste em transferir parcela da atividade econômica de determinada empresa a um terceiro, o qual, por meio da prestação de serviços, fornece mão-de-obra especializada à tomadora. 2. O fornecimento de refeições não está inserido na cadeia produtiva da segunda e...
... EMENTA REFEIÇÕES. FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURADA ... Aduz a parte recorrente que não firmou contrato de prestação de serviços por empresa ... "1.DO OBJETO DESTE ADITAMENTO ... 1.1 A CONTRATANTE e a CONTRATADA acima ... -
Diário dos Municípios
... de referencia, conforme contrato de transferência nº 007/2022/ ... Agência das ... COMUNICAÇÃO SOCIAL ... Extrato de Aditamento Contratual. Processo Licitatório ... 165/2020, ... para fornecimento de material de limpeza e descartáveis para ...
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Acórdãos nº 1011930-52.2016.8.26.0320 de 37ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017
... Corte no fornecimento de água após três meses da ... 49 do Anexo V do Termo de Aditamento nº 12, firmado ao Contrato de ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... à petição inicial, diversa do aditamento ou alteração do pedido ou causa de pedir (art ... A relação de emprego se dá mediante contrato de trato sucessivo e, por esta característica, ... PEDIDO GENÉRICO. O fornecimento do extrato da conta vinculada ao FGTS é ...
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Processo Nº 180/026/06, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 24 de Mayo de 2007
Compromisso De Fornecimento De Leitor De Codigo De Barra
... Fornecimento De 4.300 (quatro Mil E Trezentas) Unidades De ... Primeiro Termo De Aditamento, De 13.03.06 Ao Contrato De Compromisso De ... -
Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... prevê a transação entre fornecimento de informações e sanções ... Documento ... do Distrito Federal para execução de contrato visando à ... construção de barragem ... Supremo Tribunal Federal ... Aditamento ao Voto ... Inteiro Teor do Acórdão - Página ...
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Acórdão nº 0007213-86.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Febrero de 2018
... a apresentação do contrato firmado entre as partes em Juízo, bem como a tenção ... de suspensão do fornecimento do serviço ... Aduz a agravante, em síntese, ... de 590kw, que a agravada solicitou aditamento do ... contrato para 750kw, o que ainda não foi ...
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Acórdão Nº 0010493-58.2019.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 11-04-2023
... AÇÃO DE ... COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE ... SERVIÇOS DE MONITORAMENTO E FORNECIMENTO DE ... EQUIPAMENTOS EM REGIME DE COMODATO ... /OU ADITAMENTO DO CONTRATO, TODAVIA NÃO PROCEDEU AOS ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0071830-55.2022.8.19.0000 (Cível), 08-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ÁGUA. REVISÃO DE FATURA. CONSUMO APURADO QUANDO A CEDAE AINDA ERA PRESTADORA DO SERVIÇO. OUTORGA DO SERVIÇO PARA ÁGUAS DO RIO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO. CONTINUAÇÃO DA COBRANÇA COM BASE NO CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS PELA NOVA CONCESSIONÁRIA. INCLUSÃO DA ÁGUAS DO RIO NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE....
... OBRIGAÇÃO DE ... FAZER. FORNECIMENTO DE ÁGUA. REVISÃO DE ... FATURA. CONSUMO APURADO ... NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. ADITAMENTO ... REQUERIDO ANTES DO SANEAMENTO DO ... PROCESSO ... agravado, foi transferido, por meio de contrato de ... concessão, para a Águas do Rio, em ... -
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
... ADITIVOEspécie: PRIMEIRO TERMO DE ADITAMENTO. CONTRATO DE FORNECIMENTO-ALTERAÇÃO RAZÃO ...
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Acórdão nº 1008195-04.2019.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 24-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – CONTRATO PARA FORNECIMENTO DE MÁQUINAS DE CARTÃO – SUBSTITUIÇÃO DE APARELHO REALIZADA POR TERCEIRO NÃO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA CONTRATANTE – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MATERIAL COMPROVADO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.A responsabilidade pela violação positiva do contrato, pré e...
... DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – CONTRATO PARA FORNECIMENTO DE MÁQUINAS DE CARTÃO – ... ço da empresa requerida, que realizou aditamento de contrato e/ou substituição de maquinário ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a relação de emprego que deságua no contrato de trabalho. Enquanto a relação de trabalho ... de trabalhadores, objetivando o fornecimento" de mão de obra especializada, sem que se forme v\xC3" ... ADITAMENTO À INICIAL — ALTERAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA ...
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Acórdãos nº 1031440-61.2018.8.26.0100 de 26ª Câmara de Direito Privado, 9 de Octubre de 2018
... Prestação de serviços Fornecimento de GLP Rescisão contratual c.c ... da intenção de rescisão do contrato, foi surpreendida com a cobrança de ... do prazo contratual Aditamento subscrito pelo autor com alteração ...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO
... ADITIVOEspécie: PRIMEIRO TERMO DE ADITAMENTO - CONTRATO DE FORNECIMENTO. Contrato ...