aditamento contratos
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08090396320174058100), 14-09-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). RENOVAÇÃO. BAIXO APROVEITAMENTO DO ALUNO. FATO INCONTROVERSO. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. DOENÇA GRAVE. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo FNDE em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para determinar que os réus regularizem o contrato de FIES do autor no tocante ao...
... do plexo normativo inerente ao FIES criado pelo MEC, além dos contratos e aditamentos firmados com as instituições financeiras. Afirma que o ... 15/2011-MEC, em seu artigo 23, I, §1º, que trata do aditamento de contratos de financiamento do Fundo de Financiamento ao Estudante do ... - Acórdão nº 2016/0089914-5 de T6 - SEXTA TURMA
- Decreto nº 4.713 de 29/05/2003. REVOGA O ARTIGO 4 DO DECRETO 4.562, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA CELEBRAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO E ADITAMENTO DOS CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA; PARA TARIFAÇÃO E PREÇO DE ENERGIA ELETRICA; DISPÕE SOBRE COMPRA DE ENERGIA ELETRICA DAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇO PUBLICO DE DISTRIBUIÇÃO; VALORES NORMATIVOS; ESTABELECE A REDUÇÃO DO NUMERO DE SUBMERCADOS; DIRETRIZES PARA REVISÃO DA METODOLOGIA DE CALCULO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO - TUST.
- Medida Provisória nº 801 de 20/09/2017. Dispõe sobre a contratação, o aditamento, a repactuação e a renegociação de operações de crédito, a concessão de garantia pela União e a contratação com a União realizadas com fundamento na Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, e na Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e sobre a realização de termos aditivos a contratos de refinanciamento celebrados com a União com fundamento na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08051246720174058500), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0805124-67.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. e outro ADVOGADO: Márcio Rafael Gazzineo APELADO: HERALDO ALVES DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: Carla Valesca Mota Coutinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria...
... na exordial determinando: 1) ao FNDE a regularização do aditamento pendente do autor, nos termos da contratação do seu FIES, a partir de ... "Art. 1º O aditamento de renovação semestral dos contratos de financiamento formalizados a partir da data de publicação da Lei nº ... -
DECRETO Nº 7246, DE 28 DE JULHO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.111, de 9 de Dezembro de 2009, que Dispõe Sobre o Serviço de Energia Eletrica Dos Sistemas Isolados, as Instalações de Transmissão de Interligações Internacionais No Sistema Interligado Nacional - Sin, e da Outras Providencias.
... II - aditamento para aumento de quantidade e de prazo em contratos firmados após 30 de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007255620164058200), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800725-56.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THAMYRES BELIZARIO DA PAZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CENESUP - CENTRO NACIONAL DE ENSINO SUPERIOR LTDA e outros ADVOGADO: Felipe Crisanto Monteiro Nóbrega e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De...
... dos recorridos em concederem, administrativamente, o referido aditamento, alegando a impossibilidade de aditamento em caso de inadimplemento dos ... "Art. 1º O aditamento de renovação semestral dos contratos de financiamento formalizados a partir da data de publicação da Lei nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044884420204058000), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0804488-44.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo...
... diante do calendário escolar da IES CESMAC, promovendo o aditamento, bem como para determinar à IES CESMAC o restabelecimento imediato da ... ção dispõe sobre o aditamento de renovação semestral dos contratos" de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, a solicitaç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08075110320174058000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0807511-03.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KLEBER BRAGA ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Francielly Maria Vilela Pena Calheiros e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Raimundo Leao Otilio Ementa:...
... , regularmente, todo o semestre 2015.1; d) dentro do prazo para aditamento dos semestres 2015.1 e 2015.2 (conforme Portaria MEC/FNDE nº 448, de 29 ... "Art. 1º O aditamento de renovação semestral dos contratos de financiamento formalizados a partir da data de publicação da Lei nº ... -
Acórdão nº 2013/0165651-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. GARANTIA REAL CONSTITUÍDA PELA INCORPORADORA FALIDA SOBRE IMÓVEL PARA, EM ADITAMENTO, RESGUARDAR CONTRATO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. EXECUÇÃO. IMÓVEL PENHORADO PARA GARANTIA DO JUÍZO. MESMO IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA...
... INCORPORADORA FALIDA SOBRE IMÓVEL PARA, EM ADITAMENTO, RESGUARDAR ... contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação ... -
Versão original
Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
... , estéril e resíduos da mineração, inclusive mediante aditamento ao título por meio de procedimento simplificado ... § 3º A ANM ... de apresentar ou apresentar intempestivamente os estatutos ou os contratos sociais e os acordos de acionistas em vigor e as alterações contratuais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08028704220194050000), 03-09-2019
PROCESSO Nº: 0802870-42.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Nanci Gonçalves Lima e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806662-73.2018.4.05.8201 - 4ª VARA FEDERAL -...
... Argumenta que, mesmo sem analisar sequer um único dos contratos de aditamento dos alunos beneficiados, o Juízo entendeu satisfeita a ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... ção orçamentária, em decorrência de variação cambial ou aditamento do tratado, da convenção, do acordo ou de instrumento congênere; ... ão disponibilizar informações atualizadas referentes aos seus contratos no Portal Nacional de Contratações Públicas, de que trata a Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030910720174058500), 03-05-2022
PJE 0803091-07.2017.4.05.8500 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FALHA OPERACIONAL NO SISTEMA DO FIES (SISFIES). ADITAMENTO SEMESTRAL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MULTA DIÁRIA. DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, determinando ao FNDE que disponibilize ao autor o
... ão de tutela para que seja feito o imediato recadastramento e aditamento do autor no SisFIES, para continuar a ser contemplado com o financiamento ... das normas relativas ao aditamento de renovação semestral dos contratos do FIES e de dilatação do prazo de financiamento, citando artigos das ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão nº 1.0000.20.023881-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS - TUTELA DE URGÊNCIA - FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES) - ADITAMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - ETAPA INICIAL - RESPONSAPILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. Nos termos do art. 1º da Portaria Normativa nº 23/2011 do Ministério da Educação, que "dispõe sobre o aditamento de renovação semestral dos...
... ao seu sistema eletrnico vinculado ao FIES, para realizao do aditamento do seu Financiamento, bem como propicie todos os meios que o possibilite a ... Educao, que "dispe sobre o aditamento de renovao semestral dos contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES", compete, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.023881-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS - TUTELA DE URGÊNCIA - FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES) - ADITAMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - ETAPA INICIAL - RESPONSAPILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. Nos termos do art. 1º da Portaria Normativa nº 23/2011 do Ministério da Educação, que "dispõe sobre o aditamento de renovação semestral dos...
... ao seu sistema eletrnico vinculado ao FIES, para realizao do aditamento do seu Financiamento, bem como propicie todos os meios que o possibilite a ... Educao, que "dispe sobre o aditamento de renovao semestral dos contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES", compete, ... -
Acórdão nº 0547357-42.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Junio de 2019
... 2015.1. RESPONSABILIDADE CIVIL. INOCORRÊNCIA ... DE ADITAMENTO DE CONTRATOS RELACIONADOS ... ÀQUELES SEMESTRES E ÓBICE À REALIZAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.273451-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES - FINANCIAMENTO PARCIAL - DISCIPLINAS NÃO ABRANGIDAS - INADIMPLÊNCIA - ORIGEM DO DÉBITO DEMONSTRADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1. É devido o pagamento da prestação de serviços educacionais relativos a matérias fora da grade regular, não abrangidas pelo FIES, quando o estudante não realiza o
... termos:"A autora junta aos autos comprovantes de solicitao de aditamento de transferncia (id 805289798), comprovante de solicitao de aditamento ... DA EDUCAO, que dispe sobre o aditamento de renovao semestral dos contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), estabelece ... -
Acórdão nº 1.0000.21.273451-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES - FINANCIAMENTO PARCIAL - DISCIPLINAS NÃO ABRANGIDAS - INADIMPLÊNCIA - ORIGEM DO DÉBITO DEMONSTRADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1. É devido o pagamento da prestação de serviços educacionais relativos a matérias fora da grade regular, não abrangidas pelo FIES, quando o estudante não realiza o
... termos:"A autora junta aos autos comprovantes de solicitao de aditamento de transferncia (id 805289798), comprovante de solicitao de aditamento ... DA EDUCAO, que dispe sobre o aditamento de renovao semestral dos contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), estabelece ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... IV - nos contratos de locação de bens imóveis, com relação aos locadores; ... V - ... calendário subseqüente ao da doação, no caso de doação em aditamento da legítima; ... III - pelo ex-cônjuge a quem for atribuído o bem ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... contratos ... aditamento ao ... qual não anuiu ...