aditamento significado
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A consolidação processual
... atribuir a cada uma a sua razão de ser, o seu papel, o seu significado, a sua contribuição para precisar o alcance da regra positiva” ( ... Por isso, permitir o aditamento da petição inicial para o fim de incluir ... 283. Haja vista ...
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Demandas por controle concentrado de constitucionalidade em matéria trabalhista: o STF e as ações diretas de inconstitucionalidade
... denominamos como “formalistas”, encontra-se a exigência de aditamento das iniciais, por força da reedição de medidas Provisórias, ... Verificado em 03.09.2012 ... Significado das siglas não mencionadas anteriormente: Confederação Nacional dos ...
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O direito do trabalho na era digital - Teletrabalho, nômades digitais e proteção de dados
... trabalho deverá constar no contrato individual de trabalho (ou aditamento, caso seja acordada durante a vigência do contrato de trabalho), segundo ... , os modelos de negócio, o comportamento dos consumidores, o significado da concorrência, entre outras questões” (Drumond, 2019). 29 A CRFB em ...
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Acórdão nº 1.0694.17.000678-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER REPARATÓRIO - COMPROVAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O PREJUÍZO E O DANO ALEGADO - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. A indenização por dano material deve corresponder à exata perda patrimonial do ofendido, cabendo a ele fazer prova da extensão do prejuízo, ao risco de ser...
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Acórdão nº 1.0694.17.000678-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER REPARATÓRIO - COMPROVAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O PREJUÍZO E O DANO ALEGADO - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. A indenização por dano material deve corresponder à exata perda patrimonial do ofendido, cabendo a ele fazer prova da extensão do prejuízo, ao risco de ser...
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Direito Civil
... norma, do processo legislativo, a fim de descobrir o seu exato significado. É o método que apura a vontade do legislador e os objetivos que visava ... válido da locação dependerá da inserção, via aditamento contratual, dos herdeiros de Luiza como locadores ... EBOOK COMO ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0002143-44.2011.5.07.0005), 2019-07-17
... de letras "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k" da petição de aditamento à inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito quanto a ... pela pessoa, atribuído à palavra dor o mais largo significado" ... Segundo as lições de YUSSEF SAID CAHALI (in, Dano Moral. São ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00013764320154058302), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0001376-43.2015.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JONAS ALVARENGA DA SILVA ADVOGADO: Alirio Rio Lima Moraes De Melo ADVOGADO: Tomaz Fornelos Lyra Cruz APELANTE: JOSE MARIA QUIRINO DE ANDRADE ADVOGADO: José Elmo Da Silva Monteiro ADVOGADO: Analcina Maria Barbosa Da Silva ADVOGADO: Glebson Franklin Siqueira Brito ADVOGADO: Linaldo Praxedes...
... que, depois de oferecidas as razões finais, o Apelante fez um aditamento, trazendo novos documentos. Realmente, a defesa do Apelante José Maria ... º, inciso I, da Lei nº 9.296/96, deve ser compreendida com o significado de prova semiplena, ou seja, um elemento de prova mais tênue, com menor ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08034166820154058300), 04-02-2021
E M E N T A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E SALÁRIO-MATERNIDADE. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. I - O Supremo Tribunal Federal, em Acórdão publicado em 16.10.2020, ao apreciar o Tema 985, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.072.485/PR, em sede de Repercussão Geral, envolvendo...
... ção previdenciária em questão, no período indicado no aditamento da petição inicial. [6] ... Autorizo o direito à repetição (receber ... A palavra indenização é dquelas cujo significado não enseja divergências, até porque é o mesmo, seja na linguagem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000918-74.2015.5.06.0005), 06-04-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE DEVIDAMENTE CONFIGURADA. Como é cediço, a justa causa é a mais severa punição aplicada ao trabalhador e lhe traz consequências nas esferas pessoal e profissional. Por tal motivo, sobre a reclamada recaiu o ônus processual de produzir prova firme e inequívoca dos fatos imputados ao obreiro, sendo certo que, no...
... 04/05) ... Em aditamento à peça exordial (vide fls. 1547/1558), aduziu que, como retaliação ... do Dano, que sempre e desde os primórdios teve o mesmo significado, a moral varia de acordo com o tempo e com o espaço, isto é, em ... -
Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DECRETO N. 4.074/2002, MODIFICADO PELO DECRETO N. 10.833/2021. CONTROLE DE AGROTÓXICOS, COMPONENTES E AFINS. AFRONTA A PRECEITOS FUNDAMENTAIS GARANTIDORES DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E DA PRECAUÇÃO. VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIOAMBIENTAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO...
... QUESTIONADOS. INEPCIA DA INICIAL. ABERTURA DE ... PRAZO PARA ADITAMENTO. DISPOSITIVOS DO DECRETO ... 10.833/2021. REGULAMENTAÇÃO DA LEI ... passaria ao papel de simples desvendador do real significado ... da Constituição. A flexibilidade indispensável para o ... -
A antecipação de penhora em ação anulatória no novo Código de Processo Civil
... Significa ainda que o Código vigente incorporou o significado desses termos – tal como eram compreendidos na legislação anterior” ... 335. § 2º Não realizado o aditamento ...
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Da ordem dos processos e dos processos de competência originária dostribunais
... Antes do surgimento da notável obra de Carnelutti, o significado do vocábulo lide não possuía a importância que ostenta nos dias ... 178); ... 10) modificação ou aditamento do pedido ou da causa de pedir fora dos casos previstos em lei (CPC, art ...
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Acórdão, Processo nº 5004099-86.2020.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 29-06-2022
... de sua competência constitucionalmente fixada, promovendo aditamento ou emendas a recursos interpostos pelo Ministério Público Federal; ... ço, desde logo, que semelhantes expressões têm o mesmo significado jurídico, pois se trata de exasperar a sanção penal para a hipótese ...
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Acórdão Nº 5487 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITOS DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. FUNDAMENTOS ANALISADOS E AFASTADOS PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRETENSÃO DE CANDIDATURA A CARGO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE PERICULUM IN MORA. IMPERTINÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR NÃO REFERENDADA. 1. A Revisão Criminal, por conta da sua natureza excepcional, somente deve ser...
... Nesse sentido: ... "A individualização da pena tem o significado de ... eleger a justa e adequada sanção penal, quanto ao ... montante, ... pela defesa (eDOC 6), com a realização de aditamento ... -
Acórdão, Processo nº 0002926-93.2004.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 03-06-2022
... Consta do Id 103018623, p. 90, aditamento ao pedido inicial para que passe a constar “o pleito de reconhecimento ... , a desoneração tributária tem alcance mais amplo que o significado" restrito de “assistência social” na dicção do art. 203 da Constitui\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000651-13.2016.5.06.0282), 19-10-2017
EBCT. ACORDO COLETIVO. OBRIGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DE VIGILÂNCIA NAS AGÊNCIAS DA REQUERIDA. DESCUMPRIMENTO - A inexistência de serviço de vigilância em estabelecimento postal que desempenha atividade de correspondente bancário - como no caso, as Agências de Correios - torna vulnerável a risco de grave lesão à ordem, à economia e à segurança públicas. No caso, a empresa ré - ao reduzir os postos de...
... a praxe de que não somente a retificação, como também o aditamento são procedimentos possíveis antes da apresentação ou ratificação da ... adotadas pelos Correios, restando ao intérprete preencher de significado a expressão "medidas necessárias para preservar a segurança física dos ... - Acórdão, Processo nº 0011460-03.2016.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-08-2022
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000993-29.2014.5.06.0012), 12-07-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO NÃO VEICULADO NA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. De acordo com os termos do art. 329 do CPC/2015, o autor somente poderá aditar o pedido, sem consentimento do réu, até a citação e, com a anuência deste, até o saneamento do processo. Passada a fase de saneamento do processo, é vedada a modificação dos pedidos pelo reclamante, sobretudo durante a fase
... que este tema não foi suscitado na petição inicial, nem em aditamento oportuno, dele não conheço, com esteio no art. 329 do CPC/2015, por ... do Dano, que sempre e desde os primórdios teve o mesmo significado, a moral varia de acordo com o tempo e com o espaço, isto é, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000141-04.2019.5.06.0182), 18-02-2021
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE HIPÓTESES AUTORIZADORAS. ARTIGOS 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC/2015. De acordo com o art. 897-A da CLT, serão cabíveis os Embargos de Declaração quando ocorrer, no julgado hostilizado, contradição, omissão e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Também disciplina o art. 1.022 do CPC/2015 que cabem Embargos de...
... constou o verbo "poderá" ou alguma palavra com o mesmo significado, mas sim a utilização de expressões de cunho cogente, tal como ... no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais), como mencionado no aditamento à inicial ... A reclamada, em sua defesa, disse que não há nos autos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000060-87.2017.5.06.0000), 06-06-2017
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROCEDÊNCIA.Para prosperar a pretensão desconstitutiva fundada na ocorrência de erro de fato, é preciso que a decisão tenha admitido um fato que inexistiu ou considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, bem assim que tal circunstância tenha sido determinante para o convencimento firmado e que sobre ela não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial,...
... 42816e5, a autora ofereceu aditamento à petição inicial, indicando, também, como causa de rescindibilidade, ... 966, VIII, do NCPC, não assume o significado" que a autora tenta lhe atribuir ... Com efeito, pela literalidade do pr\xC3" ... - Acórdão, Processo nº 0012804-84.2009.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 20-03-2020
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0000634-63.2017.5.07.0039), 2019-01-07
... O reclamante requereu aditamento à inicial, para incluir no polo passivo da ação a sócia da 1ª ... Subordinação ... Em seu significado" tradicional, subordinação é a sujeição do empregado ao poder empregat\xC3" ...
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Decisao Nº 8002534-28.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 20-07-2022
... No evento de ID nº13127448, a impetrante requereu o aditamento à inicial para exclusivamente “ acrescentar que através do PARECER n ... firme o entendimento do STJ, no sentido de que a busca do real significado, sentido e alcance de benefício fiscal não caracteriza ofensa ao art ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001345-45.2019.5.07.0024), 2020-08-03
... emendou a inicial nos seguintes termos:"A parte autora requer o aditamento da inicial para informar que o órgão lesionado refere-se ao braço ... ÇÃO – SÚMULA 330 DO TST.A discussão sobre o alcance e significado da quitação mencionada pela Súmula 330 do C. TST foi longamente ...