adjudicação compulsória jurisprudencia
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Acórdão nº 0353808-09.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
... DIREITO CIVIL ... ADJUDICAÇÃO" COMPULSÓRIA. PRELIMINAR ... GRATUIDADE DA JUSTI\xC3" ...
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Acordão da , 09-05-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÃFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, INCISO III, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.1. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial...
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Acórdão Nº 0002814-94.2020.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINAR. AUSENCIA CITAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0024.10.239912-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO -PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DEPÓSITO JUDICIAL DA PARCELA REMANESCENTE - MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. Inexistente óbice legal à cumulação dos pedidos de consignação em pagamento com adjudicação compulsória, deve ser afastada a alegação de inépcia da inicial, trazida...
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Acórdão Nº 0005466-93.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
... AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08111774820204050000), 18-05-2021
PROCESSO Nº: 0811177-48.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SEBASTIAO GARCEZ DE CASTRO DORIA ADVOGADO: David Dias Garcez De Castro Doria AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. FRAÇÃO IDEAL. POSSIBILIDADE. VENDA DE IMÓVEL APÓS INSCRIÇÃO EM...
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Acórdão nº 1049238-98.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 01-12-2021
APELANTE(S):IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA SÃO JOSÉ LTDA.APELADO(S):ARMINDO DIAS DE AMORIM E M E N T A:RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – INÉRCIA DO PROMITENTE VENDEDOR NA OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA - NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – ALEGADAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AGIR PARA A...
... CÍVEL (198)Assunto: [Compromisso, Adjudicação Compulsória]Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ... -
Acórdão nº 1.0073.16.000350-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRETENSÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - PLEITO DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS COM AO APELO - INDEFERIMENTO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - QUITAÇÃO DO PREÇO NÃO DEMONSTRADA - ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA - ART. 373,
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Acórdão nº 1.0000.22.126293-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE DA SENTENÇA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - ART. 115, I, DO CPC - CADEIA DE TRANSMISSÃO DO IMÓVEL - PROPRIETÁRIO REGISTRAL E PROMITENTES VENDEDORES - SENTENÇA CASSADA. Na ação de adjudicação compulsória há litisconsórcio passivo necessário entre o proprietário do imóvel e os promitentes vendedores,...
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Acórdão nº 1.0000.22.126293-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE DA SENTENÇA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - ART. 115, I, DO CPC - CADEIA DE TRANSMISSÃO DO IMÓVEL - PROPRIETÁRIO REGISTRAL E PROMITENTES VENDEDORES - SENTENÇA CASSADA. Na ação de adjudicação compulsória há litisconsórcio passivo necessário entre o proprietário do imóvel e os promitentes vendedores,...
- Acórdão Nº 0300937-11.2017.8.24.0126 do Sexta Câmara de Direito Civil, 31-05-2022
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Acórdão nº 50147592620178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. - INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A AÇÃO QUE BUSCA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JURIDICAMENTE INFUNGÍVEL VISANDO A OUTORGA DE ESCRITURA RESOLVE-SE PELO SUPRIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE MEDIANTE A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA (ART. 501 DO CPC). O...
... TIPO DE AÇÃO: Adjudicação Compulsória ... -
Processo nº 0042346-68.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017
... ADJUDICAÇÃO ... COMPULSÓRIA. ...
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Relatório e Voto com número 0039971-13.2017.8.09.0117 da 1ª Câmara Cível, 08-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS. I- CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que não há falar em cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide, quando existirem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do magistrado,...
... de adjudicação compulsória com pedido de tutela c/c perdas e ... -
Acórdão nº 1.0145.15.015510-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. AFASTAR. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO PAGAMENTO E DA RECUSA DO VENDEDOR NA TRANSFERÊNCIA DO BEM. PEDIDO IMPROCEDENTE. - Segundo o Tribunal Superior, à míngua de previsão legal, o pedido de adjudicação compulsória, quando preenchidos os requisitos da medida, poderá ser realizado a qualquer tempo. - São
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Acórdãos nº 2093151-59.2018.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 13 de Julio de 2018
... inicial em relação ao pedido de adjudicação compulsória, por ausência de matrícula ...
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Acórdão Nº 5000246-77.2020.8.24.0126 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-06-2021
... grau): "Trata-se de ação de adjudicação compulsória ajuizada por Edson da Cunha Speck em ...
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Acórdão nº 1.0000.20.505121-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUCAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA - PROMITENTE VENDEDOR JÁ FALECIDO - INVENTÁRIO EM CURSO - LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO - LITISCONSÓRCIO DO ESPÓLIO COM OS HERDEIROS - DESCABIMENTO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VENDA A NON DOMINO - NEGÓCIO PARCIALMENTE INEFICAZ - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA SENTENÇA DE USUCAPIÃO - IMPOSSIBILIDADE
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Acórdão nº 1.0016.15.012282-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DO PREÇO - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - IMPROCEDÊNCIA.1. O compromisso de compra e venda de imóvel confere ao adquirente direito de sequela, podendo exigir do vendedor, após a quitação do valor ajustado, a outorga da escritura pela adjudicação compulsória.2. Não comprovado o pagamento do preço,
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Acórdão nº 1.0694.16.000581-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - RETIFICAÇÃO PROCEDENTE - DESNECESSIDADE DE CONCESSÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Tendo sido deferido o pedido de retificação de escritura pública de compra e venda de imóvel nos termos pretendidos pelo promissário comprador, bastará a ele levar a registro a escrita retificada, sendo desnecessária a...
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Acórdão nº 1.0694.16.000581-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - RETIFICAÇÃO PROCEDENTE - DESNECESSIDADE DE CONCESSÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Tendo sido deferido o pedido de retificação de escritura pública de compra e venda de imóvel nos termos pretendidos pelo promissário comprador, bastará a ele levar a registro a escrita retificada, sendo desnecessária a...
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Acórdão Nº 0800616-47.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 10-06-2020
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ... ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, COM PEDIDO ... DE TUTELA DE ...
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Acórdão nº 1.0352.11.001973-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - DESERÇÃO - INOCORRÊNCIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRETERIÇÃO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA AVERBAÇÃO DO CONTRATO JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL - PERDAS E DANOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Não se há de falar em deserção do recurso de...
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Acórdão nº 1.0352.11.001973-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - DESERÇÃO - INOCORRÊNCIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRETERIÇÃO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA AVERBAÇÃO DO CONTRATO JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL - PERDAS E DANOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Não se há de falar em deserção do recurso de...
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Acórdão nº 0501379-04.2013.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 30 de Enero de 2018
... OBRIGAÇÃO DE ... FAZER. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECUSA DE ... OUTORGA DA ESCRITURA ...