adjudicação compulsória jurisprudencia
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Acórdão nº 1.0431.12.005883-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL - CONTRATO DE PERMUTA - PROPRIEDADE DOS PERMUTANTES - AUSÊNCIA - OUTORGA DE ESCRITURA - NÃO CABIMENTO. 1. Nos termos dos arts. 1.417 e 1.418 do CC, a ação de adjudicação compulsória constitui o meio hábil para que o promissário comprador, pago integralmente o preço, obtenha a escritura definitiva de compra e venda, na hipótese de...
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Acordão da , 08-08-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. IMÓVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 2. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 3. RAZÕES RECURSAIS...
... 1. IMÓVEL. ADJUDICAÇÃO ... COMPULSÓRIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO ... -
Acórdão nº 1.0554.18.001021-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - QUITAÇÃO DO PREÇO PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - POSSIBILIDADE DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DIRETAMENTE A...
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Acórdãos nº 0029502-91.2011.8.26.0068 de 4ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2013
... ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Cooperativa que não ...
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Acórdão nº 1.0518.10.006630-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARRAÇÃO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - LEGITIMIDADE - TITULAR DO DOMÍNIO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUITADO - TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE - DIREITO DO ADQUIRENTE - QUITAÇÃO COMPROVADA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - A ação de adjudicação compulsória visa compelir o titular do domínio a transferir ao adquirente, que comprova a quitação do imóvel, a
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Acordao N° 1365282 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Apelação cível. Ação de adjudicação compulsória. Condomínio alto da boa vista. Ônus de sucumbência. Princípio da causalidade. Resistência à pretensão inicial. Honorários advocatícios. 1. Demonstrado que os réus ofereceram resistência à adjudicação postulada, devem responder pelo ônus de sucumbência, em observância ao princípio da causalidade. 2. O arbitramento dos honorários advocatícios não fica
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO" COMPULSÓRIA. CONDOMÍNIO ALTO ... DA BOA VISTA. \xC3" ... - Acórdão Nº 5000640-90.2019.8.24.0006 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
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Acórdão nº 1.0106.15.001208-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - DESNECESSIDADE DE REGISTRO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 239 DO STJ - PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO E RECUSA DO VENDEDOR NA OUTORGA DA ESCRITURA - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. Comprovada a celebração de contrato de compra e venda de imóvel, a quitação total do preço pelo comprador, bem como a recusa...
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Acórdão nº 1.0106.15.001208-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - DESNECESSIDADE DE REGISTRO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 239 DO STJ - PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO E RECUSA DO VENDEDOR NA OUTORGA DA ESCRITURA - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. Comprovada a celebração de contrato de compra e venda de imóvel, a quitação total do preço pelo comprador, bem como a recusa...
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Acórdão nº 1.0005.14.003438-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PRECEITO COMINATÓRIO. BEM IMÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INEXISTÊNCIA. PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I - Para a procedência do pedido objeto de ação cominatória para outorga de escritura pública são necessárias a existência de obrigação derivada de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, a quitação do total do...
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Acórdão nº 1.0005.14.003438-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PRECEITO COMINATÓRIO. BEM IMÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INEXISTÊNCIA. PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I - Para a procedência do pedido objeto de ação cominatória para outorga de escritura pública são necessárias a existência de obrigação derivada de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, a quitação do total do...
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Acórdão nº 1.0083.13.001437-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS -OMISSÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Quando se verificar que o acórdão deixou de analisar pedido formulado pela parte, os embargos de declaração devem ser acolhidos, ainda que parcialmente. 2. A revelia da parte ré não tem o condão de ensejar automaticamente a procedência dos pedidos iniciais, tampouco de induzir à presunção absoluta dos fatos...
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Acórdão nº 1.0083.13.001437-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS -OMISSÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Quando se verificar que o acórdão deixou de analisar pedido formulado pela parte, os embargos de declaração devem ser acolhidos, ainda que parcialmente. 2. A revelia da parte ré não tem o condão de ensejar automaticamente a procedência dos pedidos iniciais, tampouco de induzir à presunção absoluta dos fatos...
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Acórdão Nº 08065811320148205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 27-11-2020
... : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E ...
- Acórdão Nº 0300751-62.2014.8.24.0006 do Primeira Câmara de Direito Civil, 12-05-2022
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Acórdão nº 50003322420218210085 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023
... ação de preferência cumulada com adjudicação compulsória e anulatória de arrematação ...
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Acórdãos nº 1014033-97.2018.8.26.0405 de 6ª Câmara de Direito Privado, 29 de Julio de 2019
... ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COOPERATIVA. Quitação do ...
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Acórdão nº 50065321020208210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. NÃO HÁ FALAR EM MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, UMA VEZ QUE ARBITRADA DE ACORDO COM O ARTIGO 85, §2 °, DO CPC, NA ESTEIRA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS, COM FULCRO NO ART. 85, § 11, DO CPC. APELAÇÃO...
... adjudicação compulsória com pedido de tutela de ... -
Acordao N° 1393313 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Apelação cível. Civil. Adjudicação compulsória. Artigos 1417 e 1418, ambos do código civil. Requisitos preenchidos. Sentença mantida. Recurso desprovido. 1. Na presente hipótese o autor, cessionário dos ?direitos? atribuídos ao originário adquirente, que celebrou negócio jurídico de promessa de compra e venda, pretende que que o bem seja adjudicado nos moldes do art. 1418 do código civil. 2. A...
... ADJUDICAÇÃO" COMPULSÓRIA. ARTIGOS 1417 E 1418, ... AMBOS DO C\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.20.478695-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PROMESSA COMPRA E VENDA - LOTEAMENTO - AVERBAÇÃO - MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA - NECESSIDADE - PERDAS E DANOS - PEDIDO GENÉRICO. A adjudicação compulsória é ação de caráter pessoal, colocada à disposição do promissário comprador no caso de inadimplemento do promitente vendedor na transferência do domínio do imóvel. Não há como acolher a pretensão de...
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Acórdão nº 1.0243.15.000483-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2019
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE AJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. 1) A adjudicação compulsória é ação de caráter pessoal, colocada à disposição do promissário comprador no caso de recalcitrância do promitente vendedor na transferência do domínio do imóvel. 2) Diz-se legítima a parte que, no polo ativo, seja, pelo menos...
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Acordão da , 30-05-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÃFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, INCISO III, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.1. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial...
... ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO ... -
Acordão da , 27-06-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÃFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, INCISO III, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.1. O agravo interposto contra decisão denegatória de...
... ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO ... -
Acórdão nº 1.0702.15.009018-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - QUITAÇÃO DO PREÇO PELOS AUTORES - TESE DE INADIMPLÊNCIA ALEGADA PELOS RÉUS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ART. 373, II, DO CPC/2015 - PROCEDÊNCIA DA...
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Acórdão nº 1.0153.14.011161-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2018
APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TRANSFÊRÊNCIA DA PROPRIEDADE - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - BEM EM NOME DE TERCEIRO.- Verificando a impossibilidade de por meio de cumprimento de obrigação de fazer ou adjudicação compulsória a parte transferir imóvel adquirido para seu nome, tendo em vista o fato de encontra-se em nome de terceiro...