adjudicação trabalhista
-
Da Expropriação de Bens no Processo do Trabalho e Disposições Finais
... trabalhista por funcionário da Secretaria; já o leilão é realizado por leiloeiro, ... não houver nenhum licitante, ou o exequente não requerer a adjudicação, o juiz poderá designar nova data, dessa vez para o leilão, que pode ser ...
-
Acórdão Nº 0020854-67.2018.5.04.0383 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-07-2020
... proveio de inventário da qual foi extraída carta de adjudicação, bem como por ter restado evidenciado que dito imóvel fez parte de ... embargante 17 anos antes do ajuizamento da reclamatória trabalhista de onde originado o crédito executado, resta provada sua boa fé e ...
-
Acordão nº 20030776753 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15 de Abril de 2004
EMENTA: 1. Disregard of legal entity. Incompatibilidade com o Juízo Falimentar. Modificação de Competência rejeitada. Alteração de pólo passivo na execução. 2. Adjudicação. Valor da arrematação ou da execução. 1. Compete ao Juiz do Trabalho prosseguir no feito de execução trabalhista em que se desconsiderou a personalidade jurídica do empregador em momento processual anterior à prova da decretação
-
Acordão nº 20030776753 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15 de Abril de 2004
EMENTA: 1. Disregard of legal entity. Incompatibilidade com o Juízo Falimentar. Modificação de Competência rejeitada. Alteração de pólo passivo na execução. 2. Adjudicação. Valor da arrematação ou da execução. 1. Compete ao Juiz do Trabalho prosseguir no feito de execução trabalhista em que se desconsiderou a personalidade jurídica do empregador em momento processual anterior à prova da decretação
-
Acordão nº 20030776753 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15 de Abril de 2004
EMENTA: 1. Disregard of legal entity. Incompatibilidade com o Juízo Falimentar. Modificação de Competência rejeitada. Alteração de pólo passivo na execução. 2. Adjudicação. Valor da arrematação ou da execução. 1. Compete ao Juiz do Trabalho prosseguir no feito de execução trabalhista em que se desconsiderou a personalidade jurídica do empregador em momento processual anterior à prova da decretação
-
Das diversas espécies de execução
... claro que a penalidade pecuniária, mencionada nessa norma trabalhista, corresponda às astreintes do direito francês — como afirma o ... Art. 825. A expropriação consiste em: I — adjudicação; ... II — alienação; ... III — apropriação de frutos e ...
-
Decisão da Presidência nº 1246784 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2020
... COMPETÊNCIA DO JUÍZO TRABALHISTA PARA RECONHECIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ... 2. Se a adjudicação ocorrer antes da declaração da falência, esta não deve ser anulada ...
-
Decisões Monocráticas nº 1246784 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2020
... COMPETÊNCIA DO JUÍZO TRABALHISTA PARA RECONHECIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ... 2. Se a adjudicação ocorrer antes da declaração da falência, esta não deve ser anulada ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001741-73.2014.5.06.0008), 13-10-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO EXEQUENDO TRABALHISTA. No julgamento do Agravo Regimental na Medida Cautelar em Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, o Exmo. Ministro Gilmar Mendes deixou claro que o sobrestamento determinado sobre a questão alusiva aos critérios de correção monetária a incidir sobre as condenações trabalhistas "não impede o regular...
... CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO EXEQUENDO TRABALHISTA. No julgamento do Agravo Regimental na Medida Cautelar em Ação Direta ... judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08076286420194050000), 03-03-2020
PJE 0807628-64.2019.4.05.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pelo INCRA contra acórdão que deu parcial provimento ao seu agravo de instrumento, para majorar os honorários advocatícios de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos autos de cumprimento de sentença...
... desmembrada do Engenho Natal, medindo 27,78ha, resultado de adjudicação em ação reclamatória trabalhista), imóvel este que estava entre os ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... trabalhista ... Ainda que tenha um título executivo judicial nas mãos, o ... “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADJUDICAÇÃO ANTERIOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO ...
-
Acórdãos nº 0009462-86.2009.8.26.0156 de 24ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2018
... notificada da penhora realizada nos autos da ação trabalhista em que o bem foi adjudicado. Prova dos autos que contrariou ... Ofício da Vara do Trabalho em que ocorreu a adjudicação, encaminhando cópia do AR que prova a notificação ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... trabalhista ... Ainda que tenha um título executivo judicial nas mãos, o ... “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADJUDICAÇÃO ANTERIOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO ...
-
Decisão monocrática Nº 1369908 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-08-2023
... válidos os atos de constrição, realizados pelo Juízo trabalhista, contra empresa em recuperação judicial. Alega violado o tema 90 da ... 63-66) ... Foi então realizado o leilão e a adjudicação dos referidos bens, em 15.3.2016 e 16.3.2016 ... Ao apreciar o ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 2017100-42.1999.5.06.0012 (20171-1999-012-06-00-6)), 21-08-2013
EMENTA: ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. Relativamente aos trâmites da arrematação no Processo Trabalhista, há expressa previsão no art. 888, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho de que “A arrematação far-se-á em dia, hora e lugar anunciados e os bens serão vendidos pelo maior lance, tendo o exeqüente preferência para a adjudicação.” Todavia, a CLT é omissa quanto ao conceito de preço vil, o que...
... Relativamente aos tr â mites da arremata ç ã o no Processo Trabalhista, h á expressa previs ã o no art. 888, § 1 º , da Consolida ç ã o ... -
Acórdão, Processo nº 5010377-56.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 24-10-2022
... relativo a honorários advocatícios, equiparado ao crédito trabalhista, dada a sua natureza alimentar, goza de preferência em relação ao ... ça de procedência em reclamação trabalhista, em ação de adjudicação compulsória (processos nº 1384/2002 e 0012651-64.2013.8.26.0566), na ...
-
Caracterização da sucessão trabalhista - Alterações na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa
... @@3.4.5 Adjudicação de estabelecimento empresarial em execução judicial ... Assim prevê o código de Processo civil brasileiro, em seu art. 708: "o pagamento ao ...
-
Processo nº 0035028-23.2016.8.19.0209 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 21 de Junio de 2018
Ementa: Direito Civil. Ação de Adjudicação Compulsória. Alegação de Aquisição Do Imóvel Através de Escritura Púbica de Cessão de Direitos Aquisitivos Junto Aos Cedentes. Ação Movida Contra Os Titulares Originários Do Imóvel, Com Inexistência de Objeção. Sentença de Improcedência. Possibilidade de Adjudicação Compulsória Em Casos Em que Houve Cessão Dos Direitos e Deveres Relativos Ao Imóvel, a...
... Direito Civil. Ação de Adjudicação Compulsória. ... Terceiros”, junto ao juízo trabalhista visando a exclusão ... -
Acórdãos nº 2192576-30.2016.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016
... INTERDO.: SERGIO DA COSTA MARQUES JUNIOR E OUTRO ADJUDICAÇÃO Decisão que determinou ao exequente o ... ser observada a preferência ao crédito trabalhista por não haver penhora na matrícula do imóvel ...
-
Decisão Monocrática nº 74345-6/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Noviembre de 2009
... bem apurado após o pagamento do débito executado (trabalhista"), deferindo ainda o requerimento do agravado no que tange a adjudicaçÃ\xC2" ...
-
Acordão da Segunda Seção, 04-05-2021
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃOJUDICIAL E JUÍZO DO TRABALHO. ATO CONSTRITIVO DIRIGIDO A BENS NÃOABARCADOS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURACONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNODESPROVIDO.1. Não configura conflito de competência a constrição de bens dossócios da empresa em recuperação judicial, realizada mediante...
-
Medida Provisória nº 1.047 de 03/05/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da covid-19.
... ção de pagamento em edital ou em instrumento formal de adjudicação direta; e ... II – exigir a devolução integral do valor antecipado na ... a exigência de apresentação de prova de regularidade trabalhista e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 7º e no § ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente ... § 9º - Não havendo interesse na adjudicação, poderá o juiz do feito, de ofício ou a requerimento do credor, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente ... § 9º Não havendo interesse na adjudicação, poderá o juiz do feito, de ofício ou a requerimento do credor, ...
-
Acordão da Quarta Turma, 12-04-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DELIBERAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL.AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS EPROVAS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dosartigos 1022 e 489 do...