administração de condominios
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Acórdãos nº 1013782-22.2015.8.26.0361 de 10ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2018
APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Rescisão contratual. Desistência pela compradora. Sentença de parcial procedência. Recurso das requeridas. RETENÇÃO DE VALORES. Possibilidade de revisão da avença, nos termos da legislação consumerista vigente. Flexibilização do princípio da força obrigatória dos contratos. Direito da empreiteira correquerida limitado na sentença à retenção de 20% do total
... sido cobrados por terceiro (empresa de administração de condomínios). Cobranças indevidas, cabendo o reembolso ... -
RESULTADO DE JULGAMENTO
.../2022O Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais, Condomínios Residenciais e Comerciais e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-550-61.2011.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16/DF. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de terceirização quando...
...RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16/DF. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a ... celebradas pelo Sindicato dos Empregados em Edifícios e Condomínios, em Empresas de Prestação de Serviço em Asseio" e que "nos referidos ... -
Acórdãos nº 4016239-23.2013.8.26.0562 de 12ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2015
Ação de cobrança. Multa contratual. 1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entabulada entre as partes, na medida em que a recorrente presta serviços de administração de condomínios e o apelado contratou o referido serviço como destinatário final. 2. Abusividade da cláusula de rescisão contratual contida na avença celebrada entre as partes. Redação que acaba por impedir...
... medida em que a recorrente presta serviços de administração de condomínios e o apelado contratou o referido serviço ... -
Acordao N° 1604659 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Contrato de antecipação de crédito. Determinação. Juntada de documentos. Suposta cessão de crédito. Aferição. Legitimidade ativa. Não ocorrência. 1. A cessão de crédito, negócio jurídico bilateral por meio do qual o credor transfere a um terceiro os direitos inerentes à obrigação difere do contrato de antecipação de receitas oriundas
... do contrato de antecipação de receitas oriundas da administração. da carteira de cobrança de condomínios. 2. Nada impede que o ... -
Acórdãos nº 9253441-75.2008.8.26.0000 de 1ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 24 de Octubre de 2013
Ação de insolvência civil Postulação por empresa privada de administração de condomínios Indeferimento da petição inicial, por ilegitimidade de parte ativa Extinção do feito, com fundamento no artigo 267, I, cumulado com o artigo 295, II, ambos do Código de Processo Civil Irresignação da empresa autora quanto ao indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita Pessoa jurídica com...
... 2 VOTO Nº 6153 Apelante: Alcides Pagetti Administração de Bens S/C Ltda. Apelado: o Juízo Comarca: Guarujá ...ção por empresa privada de administração de condomínios Indeferimento da petição inicial, por ilegitimidade ... -
EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
... Conservação, Limpeza Urbana, Locação de Mão de Obra, Administração de Imóveis, Condomínio de Edifícios Residenciais e Comerciais do Estado ...
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Acórdãos nº 2008385-39.2019.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 12 de Abril de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de restituição de quantia paga – Prestação de serviços para obtenção de auto de vistoria do corpo de bombeiros (AVCB) - Decisão agravada que, inter alia, rejeitou as preliminares de carência de ação e ilegitimidade ad causam, afastou a arguição de prescrição e decadência, inverteu o ônus da prova em prol dos condomínios autores e determinou a realização de perícia,...
...ência, inverteu o ônus da prova em prol dos condomínios autores e determinou a realização de perícia, atribuindo ... nº 2008385-39.2019.8.26.0000 -Voto nº 3 à administração e preservação de condomínios - DOS HONORÁRIOS ... -
Acórdão nº 1101-000.468 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Mayo de 2011
JULGADO EM SESSÃO - DECISÃO Unidade: 1ª Seção Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: Edeli Pereira Bessa Data da Sessão: 25/05/2011 Hora da Sessão: 08:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Normal Decisão: Acórdão Número Decisão: 1101-000.468 Texto da Decisão: Acordam os...
...TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. RATEIO DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. É insuficiente para ... à glosa de despesas com taxa de administração e condomínios, por unanimidade de votos, REJEITAR as argüições de nulidade do ... -
Acórdão nº REsp 709403 / SP de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO DE ATO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONDOMÍNIO ESPECIAL HORIZONTAL DE CASAS (LEI 4.591/64). ALEGADA BURLA AO SISTEMA DE LOTEAMENTO URBANO PREVISTO NA LEI 6.766/79. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCORPORADORA. RESPONSABILIDADE PELA CONSTRUÇÃO. ATRIBUIÇÃO AOS ADQUIRENTES DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 4.591/64. SÚMULAS 5 E 7
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-500-54.2005.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. RECURSO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDIFÍCIOS E CONDOMÍNIOS DE CAMPINAS E REGIÃO - SINCONED. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos da Súmula 219, III, do TST, são devidos os honorários advocatícios apenas em decorrência da sucumbência em lides que não derivem da relação de emprego ou em que o ente sindical figure como...
... RECURSO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDIFÍCIOS E CONDOMÍNIOS DE CAMPINAS E REGIÃO. - SINCONED. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos ... DO SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DE SÃO PAULO. - SECOVI. CONVENÇÃO ... -
DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
...b) o diretor não empregado;. c) o membro de Conselho de Administração, na sociedade anônima;. d) todos os sócios, na sociedade em nome ...03 (0) Condomínios...
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nº 2003.04.01.021908-1 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 4 de Noviembre de 2003
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA DE EMPRESA DO RAMO IMOBILIÁRIO. - Se a autora possui como objeto atividade não contida naquelas arroladas no art. 2º da Lei nº 4.769/65, que levam à obrigação de submeter-se à fiscalização do CRA/RS, porque se destina a serviços de mediação na compra, venda e locação de...
...CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA DE EMPRESA DO RAMO IMOBILIÁRIO. . Se a autora possui ... na compra, venda e locação de imóveis e administração de condomínios, deve ser mantida a sentença que declarou a não obrigatoriedade do ... -
Acórdãos nº 1117576-32.2016.8.26.0100 de 2ª Câmara de Direito Privado, 1 de Noviembre de 2017
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – RESCISÃO CONTRATUAL – DESINTERESSE DO A. PELA CONTINUIDADE DO PACTO - PRETENSÃO DEFERIDA COM RETENÇÃO DE 90% DOS VALORES PAGOS – INADMISSIBILIDADE – CONTRATO REGIDO PELA LEI DE CONDOMÍNIOS – REGIME DA CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO OU "PREÇO DE CUSTO" - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ANULAÇÃO DO LEILÃO INVIÁVEL NESTE FEITO – MORA DA AUTORA...
...CONDOMÍNIOS – REGIME DA CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO OU “PREÇO ... -
Acordao N° 1313316 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Apelação cível. Ação de cobrança. . Cerceamento de defesa. Nulidade de citação. Incompetência. Litispendência. Condomínio irregular. Cobrança taxas condominiais. Tema 882/stj. Inaplicabilidade. 1. Apelação interposta da r. Sentença que, em ação de cobrança, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial para condenar os réus ao pagamento dos encargos condominiais ordinários e...
... consolidado deste Tribunal de Justiça é de que os condomínios irregulares do Distrito. Federal possuem características próprias e ...associações de moradores de loteamentos à atividade de administração de imóveis, regularizando,. assim, a cobrança de contribuições de ... -
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
... DE COMPRA VENDA, LOCAÇÃO, ADMINISTRADORAS DE IMÓVEIS E DOS CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS, VERTICAIS, E DE EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS, MISTOS E ...
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Acordao N° 1229304 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Apelação cível. Obrigação de fazer. Filiação à ?condomínio? irregular. Natureza de associação. Interesses antagônicos. Improcedência. Sentença reformada. 1. Condômino é aquele que tem, em comum, o domínio sobre algo de valor econômico ou coisa. Logo, considerando que não se vislumbram direitos dominiais que sejam objeto do tema a ser decidido pelo poder judiciário, a autodenominação "condomínio"...
..."condomínios irregulares", ou "condomínios de fato", mutatis mutandis, devem ser ...administração da coisa ocupada em si mesma, como. também podem visar até mesmo a ... -
Acordao N° 1609963 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Alegação de nulidade de citação. Condomínio edilício. Mandado enviado via correio para o endereço constante dos autos. Recebimento sem ressalva. Teoria da aparência. Aplicabilidade. Vício. Inocorrência. Citação válida. Decisão mantida. 1. Nos termos do código de processo civil, a citação será pessoal, podendo, na...
...gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de. ias. Ademais, nos condomínios edilícios, em regra, será válida a entrega do mandado a. funcionário ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4505, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto do Selo e da Outras Providencias.
... em que houver promessa de pagamento de tributos, despesas de condomínios ou administração e prêmios de seguro, cujo montante não seja desde ...
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLéIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
... das Empresas de Compra, Venda, Locação, Avaliação e Administração de Imóveis, Incorporadoras, Edifícios e Condomínios Residenciais, ...
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Lei nº 14.309 de 08/03/2022. Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para permitir a realização de reuniões e deliberações virtuais pelas organizações da sociedade civil, assim como pelos condomínios edilícios, e para possibilitar a sessão permanente das assembleias condominiais.
...§ 2º A administração do condomínio não poderá ser responsabilizada por problemas decorrentes dos equipamentos de informática ou da conexão à internet dos ...
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO nº 2/2022 ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE RATIFICAÇÃO
... DE COMPRA VENDA, LOCAÇÃO, ADMINISTRADORAS DE IMÓVEIS E DOS CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS, VERTICAIS, E DE EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS, MISTOS E ...
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Acórdão, Processo nº 5003237-38.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 23-09-2022
...ÓCIOS IMOBILIÁRIOS EIRELI em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO" DE SÃO PAULO – CRA/SP, objetivando provimento jurisdicional que reconhe\xC3"... especifica entre as suas atividades a administração de condomínios, e na cláusula 7º, § único, prevê atividades de intermediação na ...
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Acórdão nº 100084 de 2ª Turma, 19 de Diciembre de 1985
CONDOMINIOS. CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO. PARALISAÇÃO DAS OBRAS. TENDO SIDO A DEMORA NO PROSSEGUIMENTO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE EDIFICIO DE APARTAMENTOS, CONTRATADA PELO REGIME DE ADMINISTRAÇÃO, RESULTANTE DE DECISÃO DA ASSEMBLÉIA DE NÃO REAJUSTAR OS PREÇOS DAS PRESTAÇÕES, APESAR DO AUMENTO DO PREÇO DOS SERVIÇOS E DO MATERIAL, A RESPONSABILIDADE PELO CUSTO DA OBRA CABE AOS CO-PROPRIETARIOS OU...
...CV0721, INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA. CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO. CV0383, COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ... -
Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
...ção do Ministro de Estado da Saúde, no interesse da Administração, determinar o afastamento provisório do dirigente, até a conclusão. § ... passivos da Taxa de Saúde Suplementar as pessoas jurídicas, condomínios ou consórcios constituídos sob a modalidade de sociedade civil ou ...