administração do ensino brasileiro
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Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023. Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.
... e Mudança do Clima e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais ... Administração do Patrimônio da União - GIAPU ... Art. 53. O ... e Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal ... Art. 77. Os Anexos III e IV ...
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LEI 13324 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS; DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E DE DESEMPENHO; ESTABELECE REGRAS PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO - EMBRATUR ... Art. 9º A Lei nº ... intermediário do PCTAF a conclusão de ensino" médio técnico ou equivalente, conforme habilita\xC3" ... órgão ou entidade diverso da administração pública federal direta, autárquica ou ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... por órgãos e entidades públicas federais, instituições de ensino, escolas de governo e organizações da sociedade civil ... § 1º Os ... ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ... Art. 70. Os débitos a serem ...
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Acórdão nº 2008/0166780-3 de T6 - SEXTA TURMA
... ensino superior na área de saúde ... 2. O caso ... traçam limite temporal ao Exército Brasileiro, para a reconvocação do militar dispensado até ... da área da saúde, tendo a Administração Pública permanecido inerte durante o período ...
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DECRETO Nº 6834, DE 30 DE ABRIL DE 2009. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronautica, do Ministerio da Defesa, e da Outras Providencias.
... - exercer o controle do espaço aéreo brasileiro, observado o disposto no § 2o do art. 8o da Lei ... 1. Diretoria de Administração do Pessoal; ... 2. Diretoria de Intendência; e ... f) Departamento de Ensino da Aeronáutica: ... 1. Academia da Força ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... Art. 4º A administração do Regime Geral de Previdência Social - RGPS é ... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no ... relativo a plano educacional que vise ao ensino de 1º grau e a cursos de capacitação e ...
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Decreto nº 7.352 de 04/11/2010. DISPÕE SOBRE A POLITICA DE EDUCAÇÃO DO CAMPO E O PROGRAMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO NA REFORMA AGRARIA - PRONERA.
... definida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou aquela ... qualificação social e profissional ao ensino fundamental; ... III - garantir o fornecimento de ... outros órgãos e entidades da administração pública para o desenvolvimento de ações ...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... XI - política de ensino de defesa; ... XII - política de ciência, ... 3. Departamento de Administração Interna; e ... 4. Departamento de Tecnologia da ... , e atuar como componente do Sistema Brasileiro de Inteligência; ... VIII - contribuir com o ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... digital nas escolas das redes públicas de ensino federal, estadual, distrital, municipal e nas ... ção da mercadoria em território brasileiro, aplica-se ainda ao responsável, importador ou ... por órgãos e entidades da administração pública federal, estadual ou municipal e do ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... Considerando que o Governo brasileiro ratificou a referida Convenção em 24 de ... ínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça Juvenil (Regras de Pequim); e a ... ensino e formação profissional, bem como o acesso a ...
- Acórdão nº REsp 1265176 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Art. 1° A Administração Pública Federal direta compreende a Presidência ... e proteger o patrimônio cultural brasileiro ... Art. 26. A Secretaria de Cultura tem a ... III - articular-se com instituições de ensino superior de educação física, objetivando a ...
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LEI Nº 14.673, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
... e Mudança do Clima e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais ... Administração do Patrimônio da União (Giapu) Art. 53. O Anexo ... e Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal Art. 77. Os Anexos III e IV da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... III - Canal Brasileiro de Espaço Qualificado: canal de espaço ... b) ter sede e administração no País; ... c) 70% (setenta por cento) do ... e aprimoramento, entre outros, do ensino a distância de alunos e capacitação de ...
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LEI 11482 de 31/05/2007 - LEI ORDINÁRIA. EFETUA ALTERAÇÕES NA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FISICA; DISPÕE SOBRE A REDAÇÃO A 0 (ZERO) DA ALIQUOTA DA CPMF NAS HIPOTESES QUE MENCIONA; ALTERA AS LEIS 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.128, DE 28 DE JUNHO DE 2005, 9.311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996, 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, 9.432, DE 8 DE JANEIRO DE 1997, 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, 8.402, DE 8 DE JANEIRO DE 1992, 6.094, DE 30 DE AGOSTO DE 1974, 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 8.706, DE 14 DE SETEMBRO DE 1993; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS 11.119, DE 25 DE MAIO DE 2005, 11.311, DE 13 DE JUNHO DE 2006, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, E DO DECRETO-LEI 2.433, DE 19 DE MAIO DE 1988; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, ... até 30 de junho de 2006, pela administração dos créditos e absorção do risco de crédito ... legislação do Sistema de Pagamentos Brasileiro ... § 7o Os valores correspondentes às ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... eliminar do ordenamento jurídico brasileiro normas de conteúdo idêntico ou divergente, ... ção e defesa do consumidor da administração pública, direta ou indireta, nas esferas ... XIX - entidade científica de ensino e pesquisa - universidade, faculdade, faculdade ...
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DECRETO Nº 3597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000. Promulga a Convenção 182 e a Recomendação 190 da Organização Internacional do Trabalho (oit) Sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para Sua Eliminação, Concluidas em Genebra, em 17 de Junho de 1999.
... Considerando que o Governo brasileiro depositou o Instrumento de Ratificação da ... em Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição Internacional do Trabalho e ... c) assegurar o acesso ao ensino básico gratuito e, quando for possível e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7576, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Altera Dispositivos da Lei 6.265, de 19 de Novembro de 1975, que Dispõe Sobre o Ensino do Exercito.
... Altos Estudos Militares e de Política, Estratégia e Alta Administração do Exército ... § 1º Haverá cursos de especialização e extensão ... estabelecidos pelo Ministério do Exército, será concedida ao brasileiro que: ... I - conclua o ensino de 2º grau de Estabelecimento de Ensino ...
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DECRETO Nº 6899, DE 15 DE JULHO DE 2009. Dispõe Sobre a Composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - Concea, Estabelece as Normas para o Seu Funcionamento e de Sua Secretaria-executiva, Cria o Cadastro das Instituições de Uso Cientifico de Animais - Ciuca, Mediante a Regulamentação da Lei 11.794, de 8 de Outubro de 2008, que Dispõe Sobre Procedimentos para o Uso Cientifico de Animais, e da Outras Providencias.
... Vertebrata, exceto o homem, destinados ao ensino e à pesquisa científica ficam restritas ao ... - SBCAL, nova denominação do Colégio Brasileiro de Experimentação Animal; ... m) Federação ... administração pública federal poderão solicitar ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão poderão receber o selo do sistema brasileiro de avaliação da conformidade orgânica ... Da ... por órgãos e entidades da administração pública federal e pelos organismos de ... tais como assistência técnica, pesquisa, ensino, fomento e fiscalização ... § 5o Os ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... V A NDILSON C USTO DIO DE B RITO ENSINO RELIGIOSO NAS ESCOLAS PÚBLICAS ... o caráter laico do Estado brasileiro (CF/1988, art. 19, I) com o ensino religioso ... ão Nacional de Política e Administração da Educação) e “outros grupos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL ... Das Carreiras de Auditoria ... , que integra o Serviço Exterior Brasileiro nos termos do art. 2o da Lei no 11.440, de 29 de ... II - diploma de conclusão de ensino superior em nível de graduação, em cursos ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 156 de 22/04/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 28, de 2020 - CN, que ¿Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021¿.
... , Pecuária e Abastecimento - Administração Direta ... Quadro dos Créditos Orçamentários ... Promoção do Agronegócio Brasileiro no Mercado Internacional ... 1031 20ZT 0001 ... Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão ... Atividades ... Apoio ao ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... lucrativos, incumbidas regimental ou estatutariamente da pesquisa, ensino, desenvommento institucional, da integração de portadores de ... de empreendimentos, compreendendo o planejamento, a administração, os serviços de procura, construção civil, montagem, pré-operação, ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... atividade profissional remunerada por brasileiro ou estrangeiro residente em caráter permanente ... (SENAI), ou por estabelecimento de ensino profissional, oficial ou reconhecido ... § 1º ... contas de exercício em cargos de administração; ... II - os que houverem lesado o patrimônio de ...