administração do ensino brasileiro
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... procedimento administrativo, o veículo de transporte comercial brasileiro, de carga ou de passageiros, que sair do território aduaneiro ... Art ... ção de programas de pesquisa científica e tecnológica ou de ensino, devidamente credenciadas por esse Conselho (Lei nº 8.010, de 1990, art ...
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LEI Nº 17.346, DE 12 DE JULHO DE 2021. Modifica a Lei nº 14.696, de 4 de junho de 2012, que institui as Políticas de Incentivo aos Esportes denominadas Time Pernambuco e Passaporte Esportivo, no âmbito do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os arts. 10 e 11 da Lei nº...
... -COB ou pelo Comitê Paralímpico Brasileiro-CPB, sem prejuízo da análise e deliberação ... junto à respectiva entidade de administração estadual ... da modalidade, comprovando que o ... Consórcios, Hospitais de ensino, Municípios e ... 3.1.41.00 - Pessoal e Encargos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 568, DE 11 DE MAIO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... às Endemias e de cargos das carreiras de Magistério Superior e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de Analista de Infraestrutura, de ... atividades inerentes aos respectivos cargos em órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, ressalvado o disposto ...
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Medida Provisória nº 1.140 de 27/10/2022. Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital.
... a) à administração" educacional; e ... b) ao ensino, à pesquisa e à extensão; ... III – v\xC3" ... ao assédio sexual disponíveis no ordenamento jurídico brasileiro ... § 1º Os profissionais das instituições de ensino abrangidas por ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... APELANTE ... PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ... ADVOGADO ... René Ariel ... tomada pelo Conselho de Administração; (h) de todo modo, não responde pelos atos de ... fosse, sistemas básicos de saúde e ensino agonizam e sangram. Um sangue invisível e capaz ...
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Medida Provisória nº 340 de 29/12/2006. EFETUA ALTERAÇÕES NA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FISICA, DISPÕE SOBRE O DESCONTO DE CREDITO NA APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL, DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO A ZERO DA ALIQUOTA DA CPMF NAS HIPOTESES QUE MENCIONA, ALTERA AS LEIS 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR, 11.128, DE 28 DE JULHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI, E 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO (DPVAT), PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA O ARTIGO 19 DA LEI 11.314, DE 3 DE JULHO DE 2006, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... financiamentos concedidos até 30 de junho de 2006, pela administração dos créditos e absorção do risco de crédito efetivamente ... ário, observada a legislação do Sistema de Pagamentos Brasileiro ... § 7o Os valores correspondentes às indenizações, na hipótese ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08137606920214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0813760-69.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CRISTHIAN DOUGLAS SANTOS DO CARMO ADVOGADO: Roberta De Santana Dias AGRAVADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. CONSTATAÇÃO TARDIA DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS...
... como norte o critério do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Sustenta sempre se ... ano de 2018, através do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, nas vagas reservadas aos cotistas ... , a verificação por parte da Administração Pública da condição de pertencimento do ... -
Editais - Desenvolvimento Econômico
... CLASSIFICAÇÃO PROVISÓRIA - ENSINO SUPERIOR - GERAL" ... CLASSIFICAÇÃO NOME CURSO ... 1 THAWANE NETO SILVA TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO SP - SÃO PAULO - CENTRO PAULA SOUZA 27/07/2022 ... 15 MATHEUS BRASILEIRO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091840920164050000), 03-12-2019
PROCESSO Nº: 0809184-09.2016.4.05.0000 - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE REQUERENTE: SINDICATO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS DE PATOS E REGIAO ADVOGADO: Alex Guedes Duarte Do Bu e outro REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO JOSE DE ESPINHARAS e outro ADVOGADO: Vilson Lacerda Brasileiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. EXPEDIÇÃO DE...
... e outro ADVOGADO: Vilson Lacerda Brasileiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo ... se destinar o pagamento aos professores do ensino fundamental. De fato, decisão neste sentido foi ... posicionado no sentido de que a administração das verbas do FUNDEF está sob a competência do ... -
Direito constitucional
... ções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua ... LI – nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso ... IX – educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, ...
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Lei nº 14.352 de 25/05/2022. Altera a Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022.
... Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - ... pago, discriminado por órgão da administração pública federal direta, autarquia e fundação, ... - IPCA-E da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ... § 2º Na ...
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Julgamento 0000074-19.2015.7.04.0004 do Superior Tribunal Militar, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO. DUPLO RECURSO DEFENSIVO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. MATRÍCULA DE MENOR EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO MILITAR. FRAUDE. AUTORIA E MATERIALIDADE PROVADAS. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ATO VOLUNTÁRIO. CRIME SEM REPERCUSSÃO PATRIMONIAL. OFENSA À FÉ PÚBLICA. NÃO APLICAÇÃO DA MINORANTE. USO DE DOCUMENTO PARTICULAR. NÃO ...
... ÍCULA DE MENOR EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO MILITAR. FRAUDE. AUTORIA E MATERIALIDADE ... , menor de idade, junto à Administração Militar, mediante uso de Escritura Pública ... 16 do Código Penal Brasileiro (arrependimento posterior), visto que a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... V - em tempo de guerra, todo cidadão brasileiro mobilizado para o serviço ativo nas Fôrças ... Para a matrícula nos estabelecimentos de ensino militar destinados à formação de oficiais, da ... comerciar ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade ou dela ser sócio ou ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... a quem quer que seja, a administração" da justiça” ... 8 Art. 39 da Magna Charta \xE2" ... Direito Constitucional Brasileiro. São Paulo: Edusp, 2021, p.101 ... 36 ... o mundo da vida (mundo vivido) decorre do ensino jurídico e das decisões judiciais em distonia ...
- Diário Oficial Eletrônico Edição Extra N° 11.345 do Mato Grosso do Sul, 08-12-2023
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Licitações
... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) ... Conforme prevê a Lei 8.666/93: ... que serão aplicadas a toda Administração Pública direta, Autárquica e Fundacional de ... no âmbito dos sistemas públicos de ensino; obras e serviços de engenharia para ...
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Parecer jurídico sobre 'análise do decreto 10.502/2020 e a política nacional de educação especial: avaliação sobre retrocessos no ordenamento jurídico'
... ; 2.2.1 1º relatório do estado brasileiro (27 de maio de 2012); 2.2.2 Lista de questões da ... pais em relação às instituições de ensino; 3.5 A primazia da norma mais favorável, a ... /2017 que regulamenta o tema na Administração Pública Federal 72 para ouvir as organizações ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... ÍLIA NA PRESTAÇÃO DO ENSINO 2 Documento assinado digitalmente conforme MP ... no ordenamento jurídico brasileiro que proíba a prática do ensino ... OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. EDUCAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1254, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1950. Dispõe Sobre o Sistema Federal de Ensino Superior.
... culturais, como centros unificadores do pensamento científico brasileiro ... Art. 3º A categoria de estabelecimentos diretamente mantidos pela ... , na Faculdade de Ciências Econômicas (atual Faculdade de Administração e Finanças); ... IV - na Universidade do Rio Grande do Sul: ... 1 Reitor, ...
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Lei nº 13.533 de 15/12/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Social e Agrário e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.511.886.489,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... ção do Reator Multipropósito Brasileiro ... - Ministério da Fazenda - Administração Direta ANEXO II ... Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão ...
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Licitações
... Apenas para ilustrar, a Administração Pública emprega licitação para escolher a ... gestão patrimonial do e pelo Estado brasileiro, a Constituição da República reconheceu o ... da dispensa para fundações dedicadas ao ensino e à pesquisa. Com ou sem licitação, nessas ...
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Imunidades tributárias
... CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO ... ente público dotado de poder impositivo ... de direito privado que compõem a Administração Pública indireta, autorizadas por lei (art. 37, ... operações bancárias de instituição de ensino sem fins lucrativos, representa ofensa à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08053641720214058500), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0805364-17.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIELLE MARIA DE OLIVEIRA DANTAS ADVOGADO: Jose Airton Lima Santos Junior APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. COMISSÃO DE
... como norte o critério do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Sustenta sempre se ... , a verificação por parte da Administração Pública da condição de pertencimento do ... ós isso, não é dado à instituição de ensino retroagir no tempo e pretender cancelar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08125196020214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0812519-60.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANIELLE MARIA DE OLIVEIRA DANTAS ADVOGADO: Jose Airton Lima Santos Junior AGRAVADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. CONSTATAÇÃO TARDIA DE NÃO PREENCHIMENTO DOS...
... como norte o critério do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Sustenta sempre se ... , a verificação por parte da Administração Pública da condição de pertencimento do ... ós isso, não é dado à instituição de ensino retroagir no tempo e pretender cancelar ... -
DECRETO Nº 11.759, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... ção e atualização do Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas; ... Diretoria de Ensino da Academia Nacional de Polícia; 11. Diretoria e Administração e Logística; 12. Diretoria de Tecnologia da ...