administração do ensino brasileiro
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Decisão Monocrática N° 07019335820248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2024
Trata-se de agravo de instrumento interposto por J.C.N.D.A. contra a decisão (id 55094531), proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0700106-85.2024.8.07.0008, impetrado contra suposto ato ilegal atribuído ao CENED - CENTRO DE EDUCAÇÂO PROFISSIONAL LTDA ? ME, que indeferiu o pedido liminar que objetivava que a ré efetivasse imediatamente a sua inscrição em curso supletivo para viabilizar a...
... supletivo para viabilizar a concluso de ensino mdio para fins de posterior matrcula em curso de ... no curso de Administrao do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa - IDP, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008665220194058303), 13-10-2020
PJE 0800866-52.2019.4.05.8303 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. FISCALIZAÇÃO PELO MEC. IRREGULARIDADES DETECTADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA POR OMISSÃO NÃO EVIDENCIADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. EVENTUAL INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS A CARGO DOS PARTICULARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Apelação de...
... como mantenedora da instituição de ensino superior denominada de UNESF (União de Escolas ... da legalidade - a atuação da Administração" não é livre, mas sim condicionada às prescriç\xC3" ... das dimensões continentais do Estado Brasileiro" (TRF5, 2ª Turma, PJE 0808034-51.2018.4.05.8300, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013659820214058001), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0801365-98.2021.4.05.8001 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL APELADO: ANA STELLA GISELA ELLERY COSTA LIMA ADVOGADO: Josberto Dos Santos Garcez e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... candidatos que cursaram integralmente o ensino médio ou equivalente em Instituições de ensino ... tanto os particulares quanto a Administração Pública ... Afirma a necessidade de ... de condições, por qualquer estudante Brasileiro que tenha concluído o ensino médio (no caso das ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08016419620214058400), 31-08-2021
(Ementa) Administrativo e Processual Civil. Mandado de Segurança impetrado por Anderson Figueiredo dos Santos em face do Reitor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte e da Universidade Federal do Rio Grande do Norte [UFRN], em que busca sua permanência no Curso de Direito do Centro de Ensino Superior do Seridó, na vaga de cotista pardo. A Banca de Heteroidentificação concluiu que o...
... de Bacharelado em Direito do Centro de Ensino" Superior do Seridó (CERES) da UFRN - Campus Caic\xC3" ... quem seria pardo no contexto brasileiro de grande miscigenação ... O Supremo ... entendimento de possibilitar a Administração Pública a adoção de um controle heterônomo, ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... 39-41 ... 1006 IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS autorregularização ... de confiança recíproca entre a Administração Tributária e o Contribuinte paulista”. O ... áveis por divulgar o conhecimento e o ensino sobre esse método. 12 Tamanho sucesso chamou a ...
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Lei nº 14.351 de 25/05/2022. Institui o Programa Internet Brasil; e altera as Leis nºs 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), 5.768, de 20 de dezembro de 1971, 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, 13.424, de 28 de março de 2017, e 14.172, de 10 de junho de 2021.
... do Governo Federal (CadÚnico) matriculados na rede pública de ensino, nas escolas das comunidades indígenas e quilombolas e nas escolas ... Ministério das Comunicações, de entidade integrante da administração pública para prestar serviços logísticos de transporte e de entrega ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007677620194058402), 14-09-2021
PJE 0800767-76.2019.4.05.8402 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. FISCALIZAÇÃO PELO MEC. IRREGULARIDADES DETECTADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA POR OMISSÃO NÃO EVIDENCIADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. EVENTUAL INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS A CARGO DOS PARTICULARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Apelação e...
... Por seu turno, a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu, entidade mantenedora da ... a presença do dolo ou falha da Administração para a caracterização do dever de reparação, ... da administração em cada município brasileiro para promover essa fiscalização - o que se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000386120164058303), 05-10-2021
PJE 0800038-61.2016.4.05.8303 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E OPOSIÇÃO. IMPUTAÇÃO DE MALVERSAÇÃO DE VERBA FEDERAL. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE NÃO QUALIFICA CONDUTA GRAVEMENTE CULPOSA OU DOLOSA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo MUNICÍPIO DE QUIXABA e pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, contra...
... estabelecimentos escolares dos alunos do ensino fundamental público residentes em área rural ... ção dos recursos oriundos da Administração Federal, nos termos da Informação n ... 96 do Código de Trânsito Brasileiro, portanto inadequados para o transporte de ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
... , os órgãos e as entidades da Administração Federal designarão servidores para que atuem ... 82. Fundação de Ensino ... 88. EMBRATUR - Instituto Brasileiro ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 6. a Secretaria da Administração Federal; ... 7. a Secretaria de Assuntos ... e proteger o patrimônio cultural brasileiro, tendo como estrutura básica: ... I - Conselho ... b) educação, ensino civil, pesquisa e extensão universitárias; ...
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Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ífico conclusivo, emitido por órgão brasileiro de pesquisa oficial ou credenciado, que ateste a ... ensino agrícola, instituições de caridade ou de fins ... administração ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-136400-89.2003.5.15.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Direito Constitucional
... do sistema jurídico-constitucional brasileiro, refere-se a um fenômeno (A) concernente à ... de proteção os interesses da administração militar ... (D) A ausência de indicação ... ”, frequentando os estabelecimentos de ensino público ou privado, na busca do aprimoramento de ...
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Lei nº 13.528 de 29/11/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Cidadania, da Saúde, dos Transportes, Portos e Aviação Civil, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional, do Turismo e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 6.988.987.930,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... , Pecuária e Abastecimento - Administração Direta ANEXO I ... de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro - SISCEAB ... : 52932 - Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo ANEXO II ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08085191720214050000), 31-08-2021
PJE 0808519-17.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. CRITÉRIOS ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. RESERVA DE VAGA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de procedimento comum cível,...
... ção da condição de 'candidato afro-brasileiro negro', já que o método encontrado pela ... a escrutínio necessário pela Administração, seja porque o procedimento de verificação ... política social de cotas de ingresso no ensino superior. Ressalta que o ato administrativo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08026561720204050000), 07-07-2020
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. TUTELA DE URGÊNCIA. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deferiu a tutela de urgência para determinar à ré que efetue o cadastramento da demandante para o período 2020.1 no curso de bacharelado em Administração da UFPB, na condição de cotista (candidatos com deficiência que tenham...
... 2020.1 no curso de bacharelado em Administração da UFPB, na condição de cotista (candidatos com ... ínimo e que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas ... 2. Nas razões ... da lei internacional, no território brasileiro ... 5.Nesse contexto, apesar dos argumentos ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Art. 4º A administração do Regime Geral de Previdência Social e do ... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no ... , ou em qualquer estabelecimento do ensino industrial; ... XXII - o tempo de trabalho ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08034241920184058501), 13-02-2020
PROCESSO Nº: 0803424-19.2018.4.05.8501 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHAO/SE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Jose Brasileiro Franco EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FUNDEF/ FUNDEB. VALOR
... (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Jose Brasileiro Franco ... RELATÓRIO ... O Senhor ... Administração Pública a adoção de medidas assecuratórias de ... , em ações destinadas à melhoria do ensino público no município, vedando-se pagamento de ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ... : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S) ... Instituto de Ensino e Pesquisa (INSPER); o Professor Doutor Anderson ... administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, ... -
DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
... Art. 1º O desporto brasileiro abrange práticas formais e não-formais e ... educacional, praticado nos sistemas de ensino e em formas assistemáticas de educação, ... de qualquer natureza ou taxas de administração ... § 2º Do adicional de quatro e meio por ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... brasileiro. 12 A partir de então, nota-se uma evidente inserção de aspectos de ... Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – Pronatec; 14. Programa Universidade para Todos ...
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Acórdão Nº 0020465-83.2017.5.04.0103 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-11-2018
... O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público ... anos de vida escolar do cidadão brasileiro e sua inserção na sociedade, sendo conhecidos ... do mesmo ramo nos quadros da Administração Pública, conforme consta da prova oral, restando ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO E RELIGIÃO IBDR ... : THIAGO RAFAEL ... em privado, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pelos ritos” ... administração do Land do Hesse ... Ao fazê-lo, não negou que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... opta por reduzir os gastos que a administração realiza consigo mesma. Esta é a base ética da ... O governo brasileiro se empenhará na renegociação política da ... ças de 7 a 14 anos, através da rede de ensino fundamental. Ao final de 1989, a merenda estará ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00014241720154058103), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0001424-17.2015.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma ementa: administrativo. mestrado interinstitucional (minter). CONVÊNIO ENTRE A UFSC E A FACULDADE LUCIANO FEIJÃO. edital nº 23/2014 - CAPES. PERMITE QUE TODAS AS VAGAS FIQUEM RESTRITAS...
... pelo princípio da gratuidade do ensino público ( ... ) e por determinação do Tribunal ... localizada em regiões, no território brasileiro ou no exterior, afastadas de centros consolidados ... pelas demandadas e aprovado pela Administração ... Ademais, reitera-se que o curso em ...