administração do ensino brasileiro
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Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Segurança Pública, órgão da administração pública federal direta, tem como área de ... 3. Diretoria de Ensino, Pesquisa, Análise da Informação e ... os órgãos componentes do Sistema Brasileiro de Inteligência - SISBIN, o intercâmbio de ...
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Formação docente e educação a distância: um estudo do cenário educativo de Santa Catarina
A formação docente é fator preponderante na luta pela qualidade na educação do Brasil. A partir da promulgação da Lei de Diretrizes e Bases (LDB), em 1996, tem-se o desafio de formar novos professores e, para isso, verifica-se na Educação a Distância (EaD) uma excelente alternativa de acesso à educação superior pública. A EaD é definida como proposta educativa que utiliza tecnologias para...
... Programa de Pós-Graduação em Administração, Universidade Federal de Santa Catarina – ... a distância entre as Instituições de Ensino Superior (IES) e os alunos, e é nesse contexto ... , sendo detalhada a UAB no cenário brasileiro e catarinense e analisada a inserção de TICs ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08030978120214058400), 09-11-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CANDIDATO COM VISÃO MONOCULAR. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS DESTINADAS AOS DEFICIENTES FÍSICOS. POSSIBILIDADE. QUESTÃO PACIFICADA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. POR MEIO DA EDIÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 45 DA AGU, APESAR DE ESSA RELATORIA DISCORDAR DESSE ENTENDIMENTO PORQUE NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER BARREIRA QUE PORVENTURA VENHA INTERAGIR COM O ALUDIDO...
... a matrícula no curso de Administração oferecido pela UFRN em vaga destinada à pessoa ... , fazendo jus a apelante ao ingresso no ensino superior pelo regime de cotas, tendo em vista que ... ência, internalizada ao ordenamento brasileiro por meio do Decreto n. 6.949/2009, ostentando ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08045779420214058400), 26-05-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0804577-94.2021.4.05.8400 APELANTE: JESSIKA AZEVEDO DA SILVA ADVOGADA: ELBIA MOURA DE MIRANDA HENRIQUES APELADA: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA: JUIZ FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO RELATOR: DES. FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO....
... perpetradas pela referida instituição de ensino ... Os pedidos foram julgados improcedentes, ... último censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE" ... Concluiu, ... ções prestadas pela Diretoria de Administração e Controle Acadêmico da Pró-Reitoria de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08037335420194058000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0803733-54.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELO VICTOR ALVES SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS....
... de 2018, prestou o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e obteve a pontuação de 628,32 ... úblicos realizados no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações ... ça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro" de Geografia e Estatística - IBGE. A autodeclara\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08034078020184058501), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0803407-80.2018.4.05.8501 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO DO BRITO/SE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Jose...
... (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Jose Brasileiro" Franco ... Relatório ... Trata-se de apelaç\xC3" ... , pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de ... , em ações destinadas à melhoria do ensino público no município, vedando-se pagamento de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... I - metas e prioridades da administração pública federal; ... II - orientações para os ... ços ao Consumidor - IPC, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no período ... à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de forma a caracterizar o cumprimento do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002704620204058202), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0800270-46.2020.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIEGO GALDINO BARBOSA DUARTE ADVOGADO: Marcio Aurelio Siqueira Ferreira APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH e outro ADVOGADO: Ricardo Ribas Da Costa Berloffa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto...
... de vídeo e fotos, para Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação, responsável pela ... úblicos realizados no âmbito da Administração Pública Federal, das Autarquias, das Fundações ... matrícula nesta Instituição Federal de Ensino, sem prejuízo das sanções civis e penais ... -
Decreto nº 9.077 de 08/06/2017. Altera o Decreto nº 6.834, de 30 de abril de 2009, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa, e o Decreto nº 5.144, de 16 de julho de 2004, que regulamenta os §§ 1º, 2º e 3º do art. 303 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, no que concerne às aeronaves hostis ou suspeitas de tráfico de substâncias entorpecentes e drogas afins, e dispõe sobre a estrutura do Sistema de Defesa Aeroespacial Brasileiro - SISDABRA.
... 1. Diretoria de Administração do Pessoal; ... 2. Diretoria de Saúde: ... 2.1. Hospital Central da ... 2.2. Hospitais de Força Aérea; ... 3. Diretoria de Ensino: ... 3.1. Academia da Força Aérea; ... 3.2. Centro de Instrução e ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, e de ... V – repassar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais ... c) educação em geral, compreendendo ensino fundamental, ensino médio, ensino superior, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada ... entre estado estrangeiro e empregado brasileiro — Evolução do tema na doutrina, na ... CLT – Art. 3 o ... o ensino regular em instituições de educação superior, ...
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Ordem social
... democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com ... por exemplo, em 1904, quando o governo brasileiro determinou a imunização compulsória contra a ... de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08110129820204050000), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0811012-98.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NIVALDO MOURA DE ALBUQUERQUE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800740-98.2020.4.05.8001 - 8ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... (PPI), que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas e com renda familiar ... as regras a serem observadas pela Administração Pública e pelos candidatos a fim de que o acesso ... , sendo pouco provável que um brasileiro não tenha em sua genealogia ancestrais negros, ... -
DECRETO Nº 3142, DE 16 DE AGOSTO DE 1999. Regulamenta a Contribuição Social do Salario-educação, Prevista No Artigo 212, Paragrafo 5, da Constituição, No Artigo 15 da Lei 9.424, de 24 de Dezembro de 1996, e Na Lei 9.766, de 18 de Dezembro de 1998, e da Outras Providencias.
... III - o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil ... II - as instituições públicas de ensino de qualquer grau, conforme norma regulamentar ... por cento, a título de taxa de administração, sendo o restante destinado ao FNDE ... § 7º O ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... ídica em debate : o constitucionalismo brasileiro entre a teoria do discurso e a ontologia ... contencioso contra atos da administração ... Por fim, J.J. Canotilho, para ilustrar, ... tributária para as instituições de ensino. Destaque-se que a desoneração tributária por ...
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Acórdão Nº 0000786-60.2022.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
... e, assim, melhorar a qualidade do ensino público brasileiro. Assim, não pairam dúvidas ... assim todos os órgãos da Administração" Pública e do Poder Judiciário ... 3. O Munic\xC3" ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... interessado, do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Em 20 ... “trans” no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e ... Declaração, se esforce, através do ensino e da educação, por promover o respeito a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08081157320184058308), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0808115-73.2018.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outros ADVOGADO: Lorena Amado Freire De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo...
... devido a liberdade da instituição de ensino no tocante ao número de vagas que deseja ofertar ... previsto no ordenamento jurídico brasileiro no art. 5º inciso XXXIII, bem como no inciso II ... danos ocasionados pelo agente da Administração Pública, independe da comprovação de culpa ou ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... I - as metas e as prioridades da administração pública federal; ... II - a estrutura e a ... à manutenção e ao desenvolvimento do ensino (IU 0); ... II - contrapartida de empréstimos do ... - IPCA-E da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, da data do ...
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Princípios da administração pública
... Acerca do direito administrativo brasileiro, julgue o item a seguir ... “Os princípios da administração ... ídica, o sistema de cotas étnico-social instituído para acesso ao ensino superior público federal brasileiro poderia ser considerado, para José ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... relativo a plano educacional que vise ao ensino fundamental e a cursos de capacitação e ... e) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo ... privada, rural e urbana, e na administração pública hipótese em que os diferentes sistemas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... relativo a plano educacional que vise ao ensino fundamental e a cursos de capacitação e ... e) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo ... contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas ...
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Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... ária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, ... setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) ... § 4º A credencial a que se refere o § ... , inclusive em publicações da administração pública ou financiadas com recursos públicos, ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... autarquias ou repartições do governo brasileiro situadas no exterior, estão sujeitas à ... b) conselheiros fiscais e de administração, quando decorrentes de obrigação contratual ou ... estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ... § 3° Os dependentes comuns ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... 4.117/1962, o “Código Brasileiro de Telecomunicações” (CBT) ... Precedentes: ... celebração de contratos com a Administração Pública); ADC 42, de ... minha relatoria, j. em ... ensino fundamental (art. 212, §5º), dando-lhe caráter ...