administração do ensino brasileiro
-
Direitos individuais e coletivos
... no âmbito do constitucionalismo brasileiro ... A mulher possui direito fundamental ao ... relações econômicas, de incentivo, de ensino e quaisquer outras que impliquem na divulgação, ... acarrete ônus desproporcional à Administração Pública, que deverá decidir de maneira ...
-
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004947-39.2018.8.19.0042 (Criminal), 27-03-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE PRETENDE SEJA O ESTADO COMPELIDO A EMITIR-LHE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO, FACE AO ENCERRAMENTO DA INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL QUE LHE MINISTROU O CURSO, NA MODALIDADE DE ENSINO À DISTÂNCIA, EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES VERIFICADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PEDIDO CORRELATO À OBRIGAÇÃO DE FAZER...
... LHE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO ... MÉDIO, FACE AO ENCERRAMENTO DA INSTITUIÇÃO ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PEDIDO CORRELATO À ... OBRIGAÇÃO DE ... Brasileiro de Ensino à Distância (CEBRED), concluindo ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil ... c) o membro de conselho de administração, na sociedade anônima; ... d) todos os sócios, ... relativo a plano educacional que vise ao ensino de 1º grau e a cursos de capacitação e ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0488674-90.2014.8.19.0001 (Criminal), 09-06-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO À PENA DE 12 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME, INICIALMENTE, FECHADO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. IRRESIGNAÇÃO DO APENADO AGRAVANTE COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA V.E.P., NA QUAL FORAM INDEFERIDOS OS PEDIDOS DE: 1) CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DO PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, O...
... SUA APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DE ... ENSINO MÉDIO (ENEM), CONSOANTE O ARTIGO ... 126 DA LEI ... Brasileiro notificado do teor de aludida Resolução ... , a Secretaria de Estado de Administração ... Penitenciária (SEAP) oficiou, em resposta, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08222803620194058100), 09-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0822280-36.2019.4.05.8100 APELANTE: CARLOS EUGENIO BENICIO DUARTE ADVOGADOS: ANTONIO JOSÉ DE SOUSA GOMES E OUTROS APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA SENTENÇA: JUIZ FEDERAL LUIS PRAXEDES VIEIRA DA SILVA REL.: DES. FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª
... e proporcionalidade que regem a Administração Pública na condução de suas funções em ... e contrário ao ordenamento jurídico brasileiro, com a inovação da inversão do ônus da prova ... a reintegração no cargo de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT) com todos ... -
Organização do estado brasileiro
... as principais normas constitucionais que tratam da Administração Pública e dos servidores públicos, encerrando o Capítulo com um breve ... ético, histórico, turístico e paisagístico; educação, cultura, ensino e desporto; criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas ...
-
ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO SUPERIOR. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 1º, ... brasileiro incorporou diversos mecanismos ... hipótese, qualquer reserva de Administração que interdite a disciplina da matéria ...
-
DECRETO Nº 11.237, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
... - exercer o controle do espaço aéreo brasileiro, observado o disposto no § 2º do art. 8º da ... Diretoria de Administração do Pessoal; 3. Diretoria de Ensino: 3.1. Academia ...
-
Lei nº 11.357 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DO IBAMA; INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE DOCENCIA DOS SERVIDORES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO ACRE, AMAPA, RONDONIA E RORAIMA GEDET; FIXA O VALOR E ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTARIO, DE QUE TRATA A LEI 10.486, DE 4 DE JULHO DE 2002, AOS MILITARES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, RONDONIA E RORAIMA; AUTORIZA A REDISTRIBUIÇÃO, PARA OS QUADROS DE PESSOAL ESPECIFICO DAS AGENCIAS REGULADORAS, DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, INSTITUIDO PELA LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, OU PLANOS CORRELATOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS, CEDIDOS AQUELAS AUTARQUIAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, CRIA PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS, NO AMBITO DAS AGENCIAS REGULADORAS REFERIDAS NO ANEXO I DA LEI 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004; INST...
... administração federal direta, autárquica e fundacional ... II - certificado de conclusão de ensino" médio ou equivalente e habilitação legal espec\xC3" ... ÉRIO DO MEIO AMBIENTE E DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS ...
-
Versão original
Decreto nº 11.108 de 29/06/2022. Institui a Política Mineral Brasileira e o Conselho Nacional de Política Mineral.
... ao desenvolvimento do setor mineral brasileiro ... Art. 5º Ao Conselho compete: ... I – ... políticas públicas setoriais da administração pública federal; e ... V – opinar sobre ... – um representante de instituições de ensino superior, com notório conhecimento do setor ...
-
Acórdão Nº 0000619-43.2022.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
... e, assim, melhorar a qualidade do ensino público brasileiro. Assim, não pairam dúvidas ... assim todos os órgãos da Administração Pública e do Poder Judiciário ... 3 ... O ...
-
Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... 273. 12. BEÇAK, Rubens. A hipertrofia do Executivo brasileiro : o impacto da Constituição de 1988. Campinas: Millennium, 2008, p. 72 ... de paraestatais de toda natureza, mas na educação, a cogestão do ensino público tem expressa previsão constitucional (art. 206, VI) ... Pela ...
-
Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ão das entidades aos órgãos da administração pública federal ... Órgãos da Presidência ... ção e a consolidação do sistema brasileiro de televisão pública; ... VIII - executar as ... XI - política de ensino de defesa; ... XII - política de ciência, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
... , aduz que qualquer contrato da Administração terá que ser precedido de licitação pública, ... -
Acórdão Nº 5256 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO E ... BIBLIOTECAS ... FEDERAÇÃO ... VIOLAÇÃO ... ao ocupante de cargo na Administração ... No exercício da jurisdicional ... Nesse sentido, o Estado brasileiro reconhece a importância da ... religião, ...
-
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... artigo 176, I do Código de Trânsito Brasileiro 43 ) ou ... resultante de convenção (dever ... civil objetiva da administração pública em face de seus cidadãos ... Civil dos estabelecimentos de ensino ... Neste momento, tingiremos algumas tintas ...
-
Edital de contratação, EDITAL Nº 09/2021 CADASTRO TEMPORÁRIO DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL PARA PROFESSOR O SECRETÁRIO D
... www.educacao.rs.gov.br para rede de ensino pblico estadual e de acordo com as normas deste ... E CONDIES DE ADMISSO: a) ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou gozar das prerrogativas ...
-
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... acordo com as peculiaridades organizacionais do sistema de Administração Pública que cada uma das esferas independentes de governo (federal, ... São entidades muito comuns junto às escolas de 1º e 2º graus do ensino público fundamental e médio, congregando os pais dos alunos, os ...
-
Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... nela servir, seja no setor de administração, limpeza ou ... vigilância, correndo ainda por ... finalidade de ensino escolar; pagar todas as despesas do imóvel; não ... -se a importância do Código Civil brasileiro neste tema, ao ... Documento assinado ...
-
Lei nº 11.356 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DA SUFRAMA E DA EMBRATUR E DA GRATIFICAÇÃO TEMPORARIA DOS ORGÃOS CENTRAIS - GSISTE; A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI 10.910, DE 15 DE JULHO DE 2004, QUE DENTRE OUTRAS PROVIDENCIAS REESTRUTURA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL, DE AUDITORIA-FISCAL DA PREVIDENCIA SOCIAL E DE AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO, DA MEDIDA PROVISORIA 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL E DA LEI 10.479, DE 28 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DE DIPLOMATA, OFICIAL DE CHANCELARIA E ASSISTENTE DE CHANCELARIA; A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE APOIO TECNICO E ADMINISTRATIVO AO SERVIÇO EXTERIOR BRASILEIRO - GEASEB; A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO MILITAR - GEFM; E...
... II - certificado de conclusão de ensino médio ou equivalente e habilitação legal específica, se for o caso, conforme definido no edital do concurso, para os cargos de nível ...
-
Direito processual civil
... cobrada por estabelecimento particular de ensino. Etapa 3. Sociedade de economia mista. Etapa 4 ... de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos ... um desserviço ao direito civil brasileiro, já que os rumos traçados pelo direito ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08060173720214058300), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0806017-37.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: EDUARDO AGUIAR ADVOGADO: Eduardo Aguiar APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Tavares Da Silva EMENTA...
... "patrimônio moral e cívico" da Administração Pública, "ofendido pela Resolução nº 04/2021 ... dos candidatos que tenham cursado todo o ensino médio em escolas regulares e presenciais do ... ância para o ordenamento jurídico brasileiro, todavia a sua tutela foi destinada legitimados ... -
LEI 13322 de 28/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, QUE INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE DESPORTO, PARA DISPOR SOBRE O CONTROLE DE DOPAGEM, 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARALÍMPICOS DE 2016, 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, E 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... VII - aprovar o Código Brasileiro Antidopagem - CBA e suas alterações, no qual ... comunicará aos órgãos da administração pública para obter ressarcimento de eventuais ... ífica e tecnológica, de inovação ou de ensino ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08140797120204050000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0814079-71.2020.4.05.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA AGRAVADO: ALISSON DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: Martsung Formiga Cavalcante E Rodovalho De Alencar EMBARGANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira...
... ao autor no cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (Professor ... da relação jurídica entre a Administração e os candidatos, vinculando ambos e se ... Direito Administrativo Brasileiro, Ed. 19, São Paulo, Malheiros, 1994 ... No ... -
Decreto nº 10.443 de 28/07/2020. Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal.
... de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro; ... VII – exercer o poder de polícia ... XVII – desenvolver atividades de ensino, pesquisa e extensão; ... XVIII – atender à ... I – o comando e a administração da PMDF; ... II – o planejamento das ...