administração financeira pessoal
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... VI - a administração de carteiras e a custódia de valores ... de responsabilidade de instituição financeira, exceto as debêntures ... #Redação dada ... V - aprovar o quadro e o regulamento de pessoal da Comissão de Valores Mobiliários, bem como ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ções, entidade integrante da Administração" Pública Federal indireta, submetida a regime aut\xC3" ... de seus dirigentes e autonomia financeira ... ARTIGO 9 ... A Agência atuará ... Lei, mensagem criando o quadro efetivo de pessoal da Agência, podendo remanejar cargos ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... orientação e assistência técnica e financeira, ficando reservados: ... I - aos Estados e ... correspondente às despesas de administração fixada de comum acôrdo entre o DNPS e o Banco ... , podendo ainda baixar o Regulamento do Pessoal do Banco; ... VII - examinar e aprovar os ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... , com autonomia administrativa e financeira, integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento ... , a outros órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e distrital ... ção desta Lei, o seu quadro próprio de pessoal, por meio da realização de concurso público de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... I - as metas e prioridades da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e ... pessoal e encargos sociais; ... VI - a política de ... ção de empenho e movimentação financeira, os órgãos e as entidades da Administração ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... exercício de quaisquer cargos de administração de instituições financeiras privadas, assim ... o controle acionário de instituição financeira, ficando essas pessoas sujeitas ao disposto no ... ARTIGO 52 ... O quadro de pessoal do Banco Central da República do Brasil será ...
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Decreto nº 9.007 de 20/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... c) Diretoria de Administração; ... d) Diretoria de Tecnologia e Inovação; e ... e) Diretoria Financeira; ... III - órgãos específicos singulares: ... preparo e do despacho de seu expediente pessoal; ... II - acompanhar o andamento dos projetos de ...
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Em vigor
Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998. Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
... dos Municípios e das contribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo e dos ... de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos de ... e aos Municípios, a entidades da administração indireta e aos respectivos segurados; ... VI ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... permitidos e não fornecidos pela Administração ... SEÇÃO III Da assistência à saúde ... pessoal e material à Defensoria Pública, no exercício ... á na suspensão de qualquer ajuda financeira ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... administração pública federal ... CAPÍTULO I ... DA ... V – o Gabinete Pessoal do Presidente da República; e ... VI – o ... édio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial ...
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Decreto nº 8 de 01/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... c) Diretoria de Planejamento e Administração; ... IV - órgãos específicos singulares: ... financeira; e ... c) as propostas de alteração do Estatuto ... preparo e do despacho de seu expediente pessoal; e ... III - incumbir-se das atividades de ...
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Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... ípios da sustentabilidade econômico-financeira, da equidade intergeracional, da transparência ... entre os Poderes e os órgãos da administração pública ... § 2o O Regime de Recuperação ... II - despesas liquidadas com pessoal, apuradas na forma do art. 18 da Lei Complementar ...
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Em vigor
Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis nos 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivo da Lei no 8.631, de 4 de março de 1993; e dá outras providências.
... II - recolhimento da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH), ... meio de órgão ou entidade da administração pública federal, até que seja concluído o ... a realizar a contratação temporária de pessoal imprescindível à prestação do serviço ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... ões mínimos de segurança econômico-financeira e atuarial, com fins específicos de preservar a ... de situações de interesse pessoal específico deverão ser atendidas pela entidade ... fechadas têm como objeto a administração e execução de planos de benefícios de natureza ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... pessoal, nos termos desta Lei, e respeitadas as ... à estrutura do órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação ... anuais de atividades e de realização financeira dos recursos; ... VIII - prestar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... - utiliza, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores provenientes de ... ção será conhecido sem o comparecimento pessoal do acusado ou de interposta pessoa a que se ... ou jurídica qualificada para a administração dos bens, direitos ou valores sujeitos a medidas ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... ória adicional de instituição financeira ... ARTIGO 15 ... A LCI poderá ser ... 55) ou por administração" ... § 9º No caso de conjuntos de edificaç\xC3" ... modificação dos dados de qualificação pessoal das partes, comprovada por documentos oficiais, ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... ática e integrada dos órgãos da administração pública federal com a administração pública ... Executivo federal e a instituição financeira" federal ... § 13. No caso de créditos de benef\xC3" ... do inciso I do § 1º deste artigo é pessoal e intransferível e não gera direito adquirido ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... forma jurídica, seus órgãos de administração e a forma de preenchimento de cargos ... úblico, com autonomia administrativa e financeira ... Parágrafo único. A sede da SUSEP ... Parágrafo único. O pessoal da SUSEP reger-se-á pela legislação ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ça, regularidade, orientação e administração dos transportes em geral; ... 2) o de ... na radiotécnica ùnicamente a Título pessoal e que não visem a qualquer objetivo pecuniário ... ência da incapacidade legal, técnica, financeira ou econômica para execução dos serviços da ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... bancária mantida em instituição financeira oficial federal, aberta diretamente em nome da ... áveis a produtos, processos, sistemas e pessoal, procedimentos de autorização de registros, ... ou por órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal e do ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... , de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, nele relacionados; ... #Incluído pela Lei ... projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - ... á retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à ...
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... I - prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em ... O seguro-desemprego é direito pessoal e intransferível do trabalhador, podendo ser ... VIII - fiscalizar a administração do fundo, podendo solicitar informações sobre ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... a disponibilidade orçamentária e financeira: ... #Redação dada pela Lei nº 12.424, de ... - observar a exigência da qualificação pessoal completa do beneficiário para constar do ... as despesas de contratação, de administração" e cobrança e de custos de alocação, remuneraç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... à sua disponibilidade orçamentária e financeira ... ARTIGO 26 ... O usuário e o ... e a promoção do desenvolvimento pessoal, vocacionada para acolhimento ao usuário ou ... de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem ...