administração financeira pessoal
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Os órgãos da administração pública federal revisarão procedimentos e ... seu critério, solicitar o comparecimento pessoal do solicitante a um dos locais mencionados no ... ção, no País, de instituição financeira ou assemelhada sediada no exterior; ... V - ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... de constituição do FGS e sua administração, a remuneração do administrador, a utilização ... terceiros, inclusive por instituição financeira ou por seguradora ... Art. 21. A CIR é título ... de autenticação emitido por dispositivo pessoal e intransferível, inclusive para fins de ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... – as metas e as prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a ... disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos ... execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... : aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar ... VII - manejo sustentável: administração" da vegetação natural para a obtenção de benef\xC3" ... sistemas de registro e de liquidação financeira de ativos autorizados pelo Banco Central do ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... II – do limite para despesa total com pessoal, de acordo com os percentuais previstos no caput ... jurídicos de servidores da administração pública direta, autárquica e fundacional para ... VII – a adoção de gestão financeira centralizada no âmbito do Poder Executivo do ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo ... e o membro de conselho de administração de sociedade anônima; ... 3. o sócio de ... e o diretor fiscal de instituição financeira, empresa ou entidade referida no § 6º do art ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971. Fixa Diretrizes e Bases para o Ensino de Primeiro e Segundo Graus, e da Outras Providencias.
... administração do ensino fiscalizar o cumprimento da ... Art. 32. O pessoal docente do ensino supletivo terá preparo ... 52. A União prestará assistência financeira aos Estados e ao Distrito Federal para o ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... extravio venha a ser apurado pela administração aduaneira ... § 2º O disposto no § 1º ... de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, classificados nas posições 3303.00 a 33.07, ... § 3º A instituição financeira deverá, na forma, prazo e condições ...
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Lei Complementar nº 105 de 10/01/2001. DISPÕE SOBRE O SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VI – contra a Administração Pública; ... VII – contra a ordem tributária ... proceder a inquérito em instituição financeira" submetida a regime especial ... § 2º As comiss\xC3" ... que trata esta Lei Complementar responde pessoal ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... e contábeis relativas à administração orçamentária, financeira e patrimonial da ... ocupados de Agente Executivo do quadro de pessoal da Susep cuja investidura tenha observado as ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... Municípios e às entidades da administração pública indireta, independentemente de ... poderá receber compensação financeira pelas benfeitorias úteis ou necessárias ... dias, na hipótese de notificação pessoal, e de trinta dias, na hipótese de notificação ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... III - Os órgãos da administração pública direta, as autarquias e emprêsas ... ção de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o impôsto será ... de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa (Vetado); ... 23. Planejamento, ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... direta ou indiretamente pela Administração Pública ... § 1º Não são abrangidas por ... f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; ... g) restauração de obras de arte e de bens ... técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil ... § 1º A autoridade ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... e pensões no total de despesas com pessoal e encargos sociais).34 Tabela 12 (IFES - ... , com a cooperação técnica e financeira da União e dos Estados, para a atualização ... ência na manutenção, expansão, administração, controle e avaliação das instituições de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... técnicas de composição e administração de conflitos; ... #Redação dada pela Lei ... atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal; ... XIV - convocar o Conselho ...
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Decreto nº 10.661 de 26/03/2021. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes, de bolsas do Conselho ... disponibilizadas pela instituição financeira federal para a empresa pública federal de ... Sociais, do Sistema Integrado de Administração de Pessoal e da base de mandatos eletivos do ...
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Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
... decises destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crdito ou os ... expressa autorizao fsica e financeira na lei oramentria anual e permisso na lei de ...
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Lei nº 14.399 de 08/07/2022. Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
... I – para pagamento de pessoal ativo ou inativo de órgãos ou entidades da ... por órgãos ou entidades da administração direta ou indireta, ou para custeio da estrutura ... específica, aberta em instituição financeira federal ... § 4º Para receber os recursos de ...
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Lei nº 11.357 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DO IBAMA; INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE DOCENCIA DOS SERVIDORES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO ACRE, AMAPA, RONDONIA E RORAIMA GEDET; FIXA O VALOR E ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTARIO, DE QUE TRATA A LEI 10.486, DE 4 DE JULHO DE 2002, AOS MILITARES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, RONDONIA E RORAIMA; AUTORIZA A REDISTRIBUIÇÃO, PARA OS QUADROS DE PESSOAL ESPECIFICO DAS AGENCIAS REGULADORAS, DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, INSTITUIDO PELA LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, OU PLANOS CORRELATOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS, CEDIDOS AQUELAS AUTARQUIAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, CRIA PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS, NO AMBITO DAS AGENCIAS REGULADORAS REFERIDAS NO ANEXO I DA LEI 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004; INST...
... e de suporte no âmbito dos órgãos e entidades da administração" federal direta, autárquica e fundacional ... Parágrafo único. Integrar\xC3" ... - LOA, bem como dos Decretos de Programação Orçamentária e Financeira ... Parágrafo único. Caberá às Gerências Regionais de ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... temporariamente com a contribuição financeira e técnica do Poder Público, através do ... , pelo órgão competente da administração pública ... A dimensão da área dos módulos ... servidores integrantes dos quadros de pessoal" dos órgãos e das entidades da Administração P\xC3" ...
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DECRETO Nº 825, DE 28 DE MAIO DE 1993. Estabelece Normas para a Programação e Execução Orçamentaria e Financeira Dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, Aprova Quadro de Cotas Trimestrais de Despesa para o Poder Executivo e da Outras Providencias.
... administração" orçamentário-financeira do Governo Federal ... Art. 5° A descentraliza\xC3" ... da Aplicação e Elementos de Despesa, exceto nos grupos de pessoal e dívida, serão efetuadas pelos órgãos ou entidades responsáveis pela ...
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Em vigor
Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998. Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências.
... respectivo ente federado, em instituio financeira oficial ... #Includo pela Lei n 13.530, de ... , vedada sua destinao ao pagamento de pessoal ... #Vide Medida Provisria n 339, de 2006) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... caput deste artigo e de atualização financeira ou monetária a que se refere o § 4º do art ... 15 desta lei, podendo a Administração rescindi-lo, sem direito a indenização, caso ... que seja o regime jurídico de seu pessoal" ... § 6º Os servidores cuja remuneraç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965. Institucionaliza o crédito rural.
... ção em programas de assistência financeira ao setor rural, através do Fundo Nacional de ... de crédito rural, terá sua administração determinada pelo Conselho Monetário Nacional, ... o encargo dos programas de treinamento de pessoal para administração do crédito rural, inclusive ...
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Em vigor
Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008. Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
... autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar ... dos instrumentos de gestão do quadro de pessoal e de ações de regulação, avaliação e ... ARTIGO 10 ... A administração dos Institutos Federais terá como órgãos ...