administração financeira pessoal
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... , com os demais níveis da Administração Pública e com a sociedade, tendo como estrutura ... III - Gabinete Pessoal do Presidente da República; ... IV - ... c) administração orçamentária e financeira, controle interno, auditoria e contabilidade ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Versão original
Decreto nº 9.991 de 28/08/2019. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
... as diretrizes estabelecidas pelo órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC ... Parágrafo único. Caberá ... financeira e orçamentária; ... III - atendimento das condições previstas neste ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... administração pública, publicará, anualmente, relatórios, ... setor turístico e à demanda e oferta de pessoal qualificado para o turismo; ... IV - ... , o apoio ou a participação financeira em planos, projetos, ações e empreendimentos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal e da Outras Providencias.
... Executivo disporá, em decreto, sobre as estruturas, quadros de pessoal e atribuições das entidades a que se refere este artigo, respeitado, ... atividade de pesquisa econômica aplicada nas áreas fiscal, financeira, externa e de desenvolvimento setorial ... Parágrafo único. O ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... I - as prioridades e metas da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e ... pessoal e encargos sociais; ... VI - a política de ... contendo a execução orçamentária e financeira, inclusive de restos a pagar, bem como os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8001, DE 13 DE MARÇO DE 1990. Define os Percentuais da Distribuição da Compensação Financeira de que Trata a Lei 7.990, de 28 de Dezembro de 1989, e da Outras Providencias.
... , ao Distrito Federal, aos Municípios e aos órgãos da Administração Direta da União, até o último dia útil do segundo mês subseqüente ao ... pessoal." ... Art. 4º O Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... técnicas de composição e administração de conflitos; ... III - promover a difusão e a ... entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou ... § 6º A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... de 2016, os servidores do quadro de pessoal da Superintendência da Zona Franca de Manaus ... ção técnico-científica, contábil, financeira e patrimonial do Sistema Único de Saúde no ... órgãos centrais dos sistemas de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal, de ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... acôrdo, o Juiz tomará o depoimento pessoal das partes e das testemunhas, ouvidos os peritos ... , se houver modificação na situação financeira das partes, mas o pedido será sempre processado ... 22. Constitui crime contra a administração" da Justiça deixar o empregador ou funcionário p\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... ção, por órgão ou entidade da administração pública na aplicação de legislação, como ... fundo especial de natureza contábil e financeira, vinculado ao Ministério da Economia, criado ... declarar, sob sua responsabilidade pessoal, a autenticidade da cópia do documento.” (NR) ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... administradas pelas entidades de administração do desporto, bem como pelas ligas de que trata o ... III - consentir com a revista pessoal de prevenção e segurança; ... #Incluído ... II - mecanismos de transparência financeira da entidade, inclusive com disposições ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 08 DE JANEIRO DE 2009. Institui, Na Forma do Artigo 43 da Constituição Federal, a Superintendencia do Desenvolvimento do Centro-oeste - Sudeco, Estabelece Sua Missão Institucional, Natureza Juridica, Objetivos, Area de Atuação, Instrumentos de Ação, Altera a Lei 7.827, de 27 de Setembro de 1989, e da Outras Providencias.
... , com autonomia administrativa e financeira, integrante do Sistema de Planejamento e de ... de outros órgãos e entidades da administração pública federal, programas de desenvolvimento ... ências de suas unidades e seu quadro de pessoal serão estabelecidos em ato do Poder Executivo ...
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Decreto nº 57.375 de 02/12/1965. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA (SESI).
... estudo, no país e no estrangeiro ao seu pessoal técnico, para formação e aperfeiçoamento; ... e prestação de contas da gestão financeira a entidade além das exigências da sua ... órgãos normativos e órgãos de administração, de âmbito nacional e de âmbito regional ...
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Em vigor
Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências.
... de eleição direta, através do voto pessoal, secreto e obrigatório dos profissionais ... prática de ato de improbidade na Administração Pública ou Privada, em face de sentença ... da normalidade administrativa ou financeira ou à garantia da efetividade ou princípio da ...
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DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços ... da Federação, inclusive sua administração indireta, tenha para com outro ente da ... e as de natureza orçamentária, financeira ou contratual, inclusive as que digam respeito à ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... , exercer atividade em órgão da administração" pública federal situado em outro ponto do territ\xC3" ... ça será paga a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), a ser absorvida ... social, sendo devida a compensação financeira entre os regimes." ... "Art. 24-J. O tempo de ...
- Em vigor Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Os órgãos da administração pública federal revisarão procedimentos e ... seu critério, solicitar o comparecimento pessoal do solicitante a um dos locais mencionados no ... ção, no País, de instituição financeira ou assemelhada sediada no exterior; ... V - ...
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Decreto nº 11.069 de 10/05/2022. Regulamenta a concessão da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, que estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... § 3º O Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec divulgará o valor do maior ... de ordem bancária pelo Sistema Integrado de Administração Financeira" do Governo Federal - Siafi ... Art. 9º O Órgão Central do Sipec editar\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... , de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, nele relacionados; ... #Incluído pela Lei ... projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - ... á retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... ática e integrada dos órgãos da administração pública federal com a administração pública ... Executivo federal e a instituição financeira" federal ... § 13. No caso de créditos de benef\xC3" ... do inciso I do § 1º deste artigo é pessoal e intransferível e não gera direito adquirido ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08014306220224058000), 23-02-2023
PROCESSO Nº: 0801430-62.2022.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DA 19 REGIAO CRA ADVOGADO: Savio Lucio Azevedo Martins APELADO: E D SERVICOS EM GERAIS EIRELI ADVOGADO: Sergio Papini De Mendonca Uchoa Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson...
... pelo CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA 19ª REGIÃO contra sentença proferida pelo ... ção, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, ação de material, administração financeira, relações públicas, administração ... -
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... administração pública federal ... CAPÍTULO II ... Dos ... IV - o Gabinete Pessoal do Presidente da República; ... V - o Gabinete ... édio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; ...