Administração judiciária
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Decisão monocrática de TJRJ , Processo nº 0274290-67.2018.8.19.0001 (Cível), 28-09-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREIÇÃO PARCIAL APRESENTADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL DA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA CORREIÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE NOVA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. NÃO VERIFICADA A NATUREZA DE AÇÃO NO EXPEDIENTE...
... NÃO VERIFICADO O INTUITO ... DE LUDIBRIAR A ADMINISTRAÇÃO JUDICIÁRIA. REJEIÇÃO ... DOS EMBARGOS ... DECISÃO MONOCRÁTICA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-59640-38.2007.5.15.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2010
... CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. EFEITOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ... Recurso ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... IV - Quadro das dotações por órgãos do Govêrno e da Administração ... § 2.Acompanharão a Lei de Orçamento: ... I - Quadros ... devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão na ordem de apresentação dos precatórios e à conta dos ...
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Acórdão nº 2011/0270595-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PECULATO. APROPRIAÇÃO DE VERBA FEDERAL, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA FINDES E SUAS ENTIDADES (SESI, IEL E SENAI). NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE ÓRGÃO FEDERAL (TCU). SÚMULA 208/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A jurisprudência desta Corte
... JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ... SUSCITADO ... DE VERBA FEDERAL, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO" DO ... SISTEMA FINDES E SUAS ENTIDADES (SESI, IEL \xC2" ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... suscitante, o Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária" do Estado do Paraná e, como ... suscitado, o Juízo de \xC2" ... direito privado não integrante da Administração ...
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Acórdão nº 2014/0045792-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. OPERAÇÃO MÃO DUPLA. ILICITUDE DA DENÚNCIA. RELATÓRIO DA CGU. SUBSCRIÇÃO POR PESSOA SEM CAPACITAÇÃO TÉCNICA. SERVIDOR DO QUADRO DA CGU. INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR EQUIPE TÉCNICA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. 2. USURPAÇÃO DA FUNÇÃO DE POLÍCIA...
... USURPAÇÃO DA FUNÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA ... PELA CGU. NÃO VERIFICAÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL ... Administração ... -
Acórdão nº 2011/0308076-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, E NA QUAL SE POSTULOU ... Administração ...
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Acórdão nº 2004/0155855-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... Judiciária aos Servidores ativos do Poder Judiciário do Estado ... concedida ... cumprimento ... imediato, ... Administração, independente de qualquer requerimento, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001036-70.2017.5.06.0008), 04-10-2018
ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PROVA DA CULPA. ÔNUS PROBATÓRIO DA RECLAMANTE. PRECEDENTES DO TST E EM JULGADO DO STF. De acordo com recentes decisões do TST, as quais se embasaram primordialmente em julgamento do plenário do STF no RE nº 760.931,de repercussão geral, firmou-se posicionamento no sentido de que o encargo probatório acerca da falta de...
... trabalhistas da empresa contratada por ente integrante da Administração Pública é do reclamante. Acompanho esse novo entendimento, por a judiciária, ressalvando, contudo, meu posicionamento pessoal. Recurso ordinário ... - Acórdão nº 3711 de Tribunal Pleno, 24 de Agosto de 2015
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0397670-69.2014.8.19.0001 (Cível), 03-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI FEDERAL Nº 8.270/1991. Sentença julgou improcedente o pedido, condenado o autor ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, observado o benefício da gratuidade de justiça deferido. Apelação do autor.
... autor. Autor, inspetor de segurança da Secretaria de ... Administração Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, pleiteia a ... incidência do ... -
Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0000145-17.2021.8.19.0810 , 02-09-2021
RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO. RESPONSÁVEL PELO EXPEDIENTE DO SERVIÇO DO 8º OFÍCIO DE DISTRIBUIÇÃO DA COMARCA DA CAPITAL. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DOS EFEITOS DO AVISO CGJ Nº 13/2020, QUE DETERMINOU A DEMISSÃO DE QUAISQUER PARENTES DE RESPONSÁVEIS PELO EXPEDIENTE OU INTERVENTORES DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS, MOTIVADO PELA SÚMULA VINCULANTE Nº 13 DO STF. O Plenário do Supremo Tribunal...
... (a Administração Judiciária do Estado do Rio de Janeiro) ficando a ex- ... delegatária à ... -
Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0000305-42.2021.8.19.0810 , 02-09-2021
RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO. RESPONSÁVEL PELO EXPEDIENTE DO SERVIÇO DO 3º OFÍCIO DE NOTAS DA COMARCA DA CAPITAL. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DOS EFEITOS DO AVISO CGJ Nº 13/2020, QUE DETERMINOU A DEMISSÃO DE QUAISQUER PARENTES DE RESPONSÁVEIS PELO EXPEDIENTE OU INTERVENTORES DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS, MOTIVADO PELA SÚMULA VINCULANTE Nº 13 DO STF. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já...
... Conselho da Magistratura ... (a Administração Judiciária do Estado do Rio de Janeiro) ficando a ex- ... Delegatária à ... -
Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... de fogo fica obrigado a comunicar, imediatamente, à polícia judiciária e ao Sinarm, o extravio, o furto, o roubo e a recuperação de arma de ... b) da Agência Brasileira de Inteligência; ... c) da administração penitenciária; ... d) do sistema socioeducativo, desde que lotado nas ...
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Processo nº 0010711-06.2016.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 11 de Octubre de 2017
Ementa: Mandado de Segurança Com Pedido Liminar. Concurso para O Preenchimento de Cargos de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária 3ª Categoria Promovido Pela Secretaria de Administração Judiciária Em 2003. Alegação de Ocorrência Da Convocação de Candidatos Com Notas Inferiores Às Suas, Argumentando Não Haver Recebido Qualquer Telegrama de Convocação Em Razão Da Mudança de Endereço....
... Impetrado: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO ... PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... promovido pela Secretaria de Administração Judiciária em ... -
Acórdão nº 2015/0004447-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA IMPOR PENALIDADE A SERVIDOR ... aplicável exclusivamente pela autoridade judiciária. Precedentes. ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0156292-84.1995.8.19.0001 (Criminal), 21-05-2019
ACÓRDÃO Apelação Cível. Execução fiscal. Município do Rio de Janeiro. Cobrança de IPTU. Exercícios 1991 e 1993 (CDAs 01/021320/91-5 e 1/043519/93-6). Sentença que extinguiu o feito, diante do reconhecimento da prescrição intercorrente. Irresignação do Exequente. Modificação do Julgado. Error in procedendo. Demora na citação do devedor, não por inércia do credor, mas sim pela própria deficiênci
... da administração judiciária. Requerimento formulado pelo ... exequente para que a ... -
Acórdão nº 2016/0159293-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRAÇÃO. ... Judiciária ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0069322-73.2021.8.19.0000 (Cível), 23-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA. LAVRATURA DE TOI. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE REQUERIDA PELA RÉ, IMPONDO MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. CONCESSIONÁRIA QUE AFIRMA NÃO TER SIDO COMPROVADA A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR E QUE NÃO TEVE A INTENÇÃO DE CAUSAR PREJUÍZO À...
... objetivo prejudicar ou causar danos à administração" da justiça. Requer a reforma da ... decisão, principalmente, a condenaç\xC3" ... NÃO TEVE A INTENÇÃO DE CAUSAR PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO JUDICIÁRIA. A ... ISENÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS É MEDIDA EXCEPCIONAL E SERÁ ... -
Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0000831-72.2022.8.19.0810 , 04-05-2023
RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO. RESPONSÁVEL PELO EXPEDIENTE DO SERVIÇO DO 10º OFÍCIO DE PETRÓPOLIS. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DOS EFEITOS DO AVISO CGJ Nº 13/2020, QUE DETERMINOU A DEMISSÃO DE QUAISQUER PARENTES DE RESPONSÁVEIS PELO EXPEDIENTE OU INTERVENTORES DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS, MOTIVADO PELA SÚMULA VINCULANTE Nº 13 DO STF. PROVIMENTO. ARTIGO 24 DA LINDB. O Plenário do Supremo
... serviço extrajudicial retornou ao ... poder delegante (a Administração ... Judiciária do Estado do Rio de ... Janeiro) ficando o ex-Delegatário ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 891, de 25 de novembro de 1938. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes
... , ou por intermédio de terceira pessoa, reclamar da autoridade judiciária competente a realização de exame médico, por profissionais ... ao internado, ficam apenas conferidos os poderes de administração, salvo a outorga de poderes expressos nos casos e na forma do artigo 1.295 ...
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Acórdão nº 2011/0307168-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Diretoria do Foro da Justiça Federal da Seção Judiciária do Amazonas. Narra a ... Administração ...
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Acórdão Nº 0300594-61.2017.8.24.0046 do Segunda Câmara de Direito Civil, 15-10-2020
... AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO" ... JUDICIÁRIA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE SATISFEITO ... PRESCRI\xC3" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... imotivada por parte da administração nos termos acima" (RE ... Judicial - Área Judiciária, em número suficiente para a nomeação do ...
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Acórdão nº CC 126606 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DO TJ⁄PE)SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 12A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA" DO DISTRITO FEDERAL SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA DA SEÇÃO JUDICI\xC3" ... OU MARCAS IDENTIFICADORAS DE ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 296, § 1º, III DO CP. COMPETÊNCIA DO LOCAL DA ...