Administração judiciária
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... § 1o A administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir ... ou o presidente do tribunal arbitral requerer à autoridade judiciária que conduza a testemunha renitente, comprovando a existência da ...
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Sociologia do Direito
1. Introdução à sociologia da administração judiciária - 1. 1. Aspectos gerenciais da atividade judiciária - administração e economia - 1. 1. 1. Gestão - 1. 1. 2. Gestão de pessoas - 1. 2. Relações sociais e relações jurídicas. Controle social e o Direito - 1. 2. 1. O direito como instrumento de dominação - 1. 2. 2. Transformações sociais e Direito - 1. 3. Direito, comunicação social e opinião...
... SOCIOLOGIA DO DIREITO 1. Introdução à sociologia da administração judiciária ... Começamos com a diferenciação entre a Sociologia do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-35000-25.2008.5.22.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NATUREZA DA CONTRATAÇÃO. VÍNCULO JURÍDICO CELETISTA. CAPACIDADE PROCESSUAL. REGISTRO SINDICAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATIFICAÇÃO ESTADUAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SIMPLES AFIRMAÇÃO. Rejeitam-se...
... RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NATUREZA DA CONTRATAÇÃO. VÍNCULO JURÍDICO CELETISTA ... ACIDADE PROCESSUAL. REGISTRO SINDICAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATIFICAÇÃO ESTADUAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INTERPRETAÇÃO DE ... -
Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a 8 (oito) horas, na conveniência e necessidade da Administração; conforme regulamentação a ser baixada pelo Governo do Distrito Federal; ... § 3º Havendo pensionista judiciária, a pensão alimentícia continuará a ser paga, de acordo com os valores ...
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Pedagogia da inovação na formação do bacharel em direito. Paradoxos e fragilidades
Nas atividades de inovação, o profissional do Direito é chamado à participação cooperativa, colaborativa, inclusiva, responsável e sustentável em face às competências procedimentais e conceituais esperadas no profissional preparado a tratar questões complexas e interdisciplinares. A expectativa da sociedade é de que os profissionais que participam de atividades inovadoras nos locais de trabalho...
... , em função da crítica interdisciplinar de Direito, Administração e Pedagogia. Como corolário propõe-se que a implementação da ... conduzir os negócios jurídicos e a administração judiciária; formação e escolha dos professores; cursos com educação baseada na ... -
Acórdão nº 2007/0208308-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... enquanto que os distritos judiciários fazem parte da divisão judiciária para fins de administração da justiça, para a qual tem iniciativa legal ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Lei Complementar nº 105 de 10/01/2001. DISPÕE SOBRE O SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Administração Pública; ... VII – contra a ordem tributária e a previdência social; ... inquérito administrativo, poderá solicitar à autoridade judiciária competente o levantamento do sigilo junto às instituições financeiras ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08014306220224058000), 23-02-2023
PROCESSO Nº: 0801430-62.2022.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DA 19 REGIAO CRA ADVOGADO: Savio Lucio Azevedo Martins APELADO: E D SERVICOS EM GERAIS EIRELI ADVOGADO: Sergio Papini De Mendonca Uchoa Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson...
... -se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO" DA 19ª REGIÃO contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Seç\xC3"ão Judiciária de Alagoas (que julgou procedentes os pedidos, para declarar nulo o Auto ... -
Acórdão nº 2003/0205503-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO ... 1. A Câmara Legislativa do Distrito Federal é órgão da Administração Direta do Distrito Federal, não possuindo, portanto, personalidade ...
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Acórdão nº 2006/0204775-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ência de contrato pelo qual se concedeu a exploração e administração de rodovia federal delegada a Estado-membro da Federação ... 2. A ... federal delegada a Estado-membro da Federação na Seção Judiciária do Distrito Federal (art. 109, § 2º, da CF).para figurar na lide ... 5 ...
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Acórdão nº 2005/0050859-9 de T6 - SEXTA TURMA
... ÇÕES CRIMINAIS E DA CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS E DA POLÍCIA JUDICIÁRIA DE OSASCO - SP ... MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ... de agente de polícia judiciária cabe exclusivamente à Administração na forma da Lei Orgânica da Polícia de São Paulo (Lei Complementar nº ...
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O Juiz Múltiplo - Sociólogo, Psicólogo, Gestor, Comunicador, Cidadão, Membro de Família, Conciliador e Agente de Poder
O juiz ético não deve temer a vida em sociedade; pelo contrário, deve conhecer - e bem - a sociedade à qual pertence, para que na solução dos casos que lhe são submetidos, ao aplicar a norma ao caso concreto, consiga não somente resolver a lide processual, mas também a lide social" "O magistrado que possui conhecimentos mínimos das ciências humanas saberá exatamente o momento em que deve...
... REVISTA JUDICIÁRIA DO PARANÁ – ANO IX | N. 8 | NOVEMBRO 2014 ... 285 ... “O ... magistrados disciplina relativa à gestão de pessoas na administração judiciária” ... “A linguagem jurídica é rebuscada e a divulgação ... - Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 9469, DE 10 DE JULHO DE 1997. Regulamenta o Disposto No Inciso Vi do Artigo 4 da Lei Complementar 73, de 10 de Fevereiro de 1993; Dispõe Sobre a Intervenção da União Nas Causas em que Figurarem, Como Autores Ou Reus, Entes da Administração Indireta; Regula os Pagamentos Devidos pela Fazenda Publica em Virtude de Sentença Judiciaria;...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7787, DE 30 DE JUNHO DE 1989. Dispõe Sobre Alterações Na Legislação de Custeio da Previdencia Social e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. A autoridade judiciária velará pelo fiel cumprimento do disposto neste artigo ... Art. 13. Os ... autônoma, sobre competência exclusiva do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS, ou sucedâneo, ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... V - solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito para apuração de delito contra o ... ARTIGO 5 ... Qualquer entidade ou órgão da Administração Pública, federal, estadual e municipal, destinado à defesa dos ...
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Acórdão nº 2007/0142007-6 de T5 - QUINTA TURMA
... Legislativa do Distrito Federal, órgão integrante da Administração Direta do Distrito Federal, por não possuir personalidade jurídica mas penas personalidade judiciária, somente pode estar em Juízo para a defesa de suas prerrogativas ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1561-001, DE 17 DE JANEIRO DE 1997. Medida Provisória - Regulamenta o Disposto No Inciso Vi do Artigo 4 da Lei Complementar 73, de 10 de Fevereiro de 1993; Dispõe Sobre a Intervenção da União Nas Causas em que Figurarem, Como Autores Ou Reus, Entes da Administração Indireta; Regula os Pagamentos Devidos pela Fazenda Publica em Virtude de Sentença Jud...
... , como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA ...
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Acórdão nº 1.0000.19.109468-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CARTÓRIO. PAD. AFASTAMENTO DO TITULAR DA DELEGAÇÃO. NOMEAÇÃO DE TERCEIRO COMO INTERVENTOR. PRETERIÇÃO DE SUBSTITUTO MAIS ANTIGO. POSSIBILIDADE, POR SER ATO DISCRICIONÁRIO. ORDEM DENEGADA.- Segundo a melhor doutrina, o mandado de segurança deve estar alicerçado em exclusiva e esclarecedora prova documental dos fatos alegados pelo impetrante, não admitindo a
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Acórdão nº 1.0000.19.109468-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CARTÓRIO. PAD. AFASTAMENTO DO TITULAR DA DELEGAÇÃO. NOMEAÇÃO DE TERCEIRO COMO INTERVENTOR. PRETERIÇÃO DE SUBSTITUTO MAIS ANTIGO. POSSIBILIDADE, POR SER ATO DISCRICIONÁRIO. ORDEM DENEGADA.- Segundo a melhor doutrina, o mandado de segurança deve estar alicerçado em exclusiva e esclarecedora prova documental dos fatos alegados pelo impetrante, não admitindo a
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Acórdão nº 577729 de 2ª Turma, 28 de Agosto de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZ CLASSISTA. MANDATO DE 3 ANOS. REDUÇÃO DO PRAZO PELA ADMINISTRAÇÃO JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO ART. 117 (REVOGADO PELA EC 24/1999) DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I O art. 117 da Constituição Federal, revogado pela EC 24/1999, estabelecia o prazo de 3 anos para o mandato dos representantes classistas, e não de até 3 anos