Administração judiciária
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... desta Lei, a proteção da massa ou a eficiência da administração;. p) apresentar ao juiz para juntada aos autos, até o 10º (décimo) dia ..., atendidos os requisitos da lei ou das normas de organização judiciária. ARTIGO 148. O administrador judicial fará constar do relatório de que ...