Administração judiciária
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Acórdão nº 1.0000.19.109468-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. DIRETOR DO FORO. DISCRICIONARIEDADE PARA NOMEAR INTERVENTOR EM CARTÓRIO CUJO TITULAR É AFASTADO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DO EMBARGOS.- Cabem embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, não sendo admitidos para mero fim de prequestionamento. - A jurisprudência mencionada no acórdão
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Acórdão nº 1.0000.19.109468-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. DIRETOR DO FORO. DISCRICIONARIEDADE PARA NOMEAR INTERVENTOR EM CARTÓRIO CUJO TITULAR É AFASTADO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DO EMBARGOS.- Cabem embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, não sendo admitidos para mero fim de prequestionamento. - A jurisprudência mencionada no acórdão
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08148112320184050000), 15-08-2019
PROCESSO Nº: 0814811-23.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAIMUNDA NONATA DE SOUSA ADVOGADO: Karina Palova Villar Maia e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Danilo Fontenele Sampaio Cunha E M E N T A ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO. MOTIVO DE SAÚDE. INCOMPETÊNCIA DO TRF5. NÃO...
... administrativo no qual se determinou seu retorno à Subseção Judiciária de Santarém-PA, no prazo de 25 dias, até que sobreviesse análise do ... , não se trata apenas dos interesses do servidor e da Administração, envolvendo ainda os demais servidores, o que corrobora a impossibilidade ... -
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... Estado, bem como o Distrito Federal, constitui uma Seção Judiciária, que tem por sede a respectiva Capital, e Varas localizadas segundo o ... Art. 96 - Para a administração da Justiça, a lei dividirá o território do Estado em Comarcas, podendo ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... § 2o Caberá à autoridade judiciária competente a apreciação do caráter da infração ... § 3o Para ... poderão ser ajustados pelo órgão competente da administração pública federal, de forma a preservar o interesse nacional ou a ...
- Em vigor Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0053888-49.2018.8.19.0000 (Cível), 08-05-2019
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZ EM EXERCÍCIO DE AUXÍLIO A ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO JUDICIÁRIA. FUNÇÃO ADMINISTRATIVA. VINCULAÇÃO À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA, COORDENADORA DA ATIVIDADE DO AUXILIAR. INEXISTÊNCIA DE ATO TÍPICO DE DELEGAÇÃO. ATO EXECUTIVO TJRJ Nº 129/2017. PODERES ATRIBUÍDOS CONSTITUCIONALMENTE AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 100, § 7º
... JUIZ EM EXERCÍCIO ... DE AUXÍLIO A ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO ... JUDICIÁRIA. FUNÇÃO ADMINISTRATIVA ... VINCULAÇÃO À AUTORIDADE ... -
Acórdão nº 2006/0029531-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL (PROCESSO CIVIL E PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FORO COMPETENTE PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. SÚMULA 58/STJ. ARTIGOS 87 E 578, DO CPC. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA EXECUTADA ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA). ERRO MATERIAL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. DÍVIDA ORIGINADA...
... do dispositivo, se não houver a aludida representação judiciária em determinada capital, segue-se que a demanda deve ser aforada noutra ... ência apenas à União exclui da prerrogativa o Estado e a administração direta estadual salvo se houver disposição em contrário na lei de ... -
Acórdão nº RMS 33758 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 514, INC. II, 539, INC. II, E 540, TODOS DO CPC. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. RAZÕES RECURSAIS ININTELIGÍVEIS EM FACE DO CONTEXTO DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. 1. Recurso ordinário em mandado de segurança interposto em face de acórdão que não conheceu...
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Acórdão nº 1.0245.11.024385-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRECEDENTE VINCULANTE RESP. 1340553/RS - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - PARALIZAÇÕES DO FEITO POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO JUDICIÁRIA - LAPSOS TEMPORAIS QUE DEVEM SER DESCONSIDERADOS DO CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL - CITAÇÃO DO EXECUTADO E LOCALIZAÇÃO DE BEM PENHORÁVEL EM NOME DO DEVEDOR - CAUSAS INTERRUPTIVAS DO LAPSO FULMINADOR DA...
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Acórdão nº 1.0245.11.024385-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRECEDENTE VINCULANTE RESP. 1340553/RS - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - PARALIZAÇÕES DO FEITO POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO JUDICIÁRIA - LAPSOS TEMPORAIS QUE DEVEM SER DESCONSIDERADOS DO CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL - CITAÇÃO DO EXECUTADO E LOCALIZAÇÃO DE BEM PENHORÁVEL EM NOME DO DEVEDOR - CAUSAS INTERRUPTIVAS DO LAPSO FULMINADOR DA...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... estabelecerá a vinculação das entidades aos órgãos da administração pública federal ... CAPÍTULO I ... DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA ... II – política judiciária; ... III – políticas de acesso à justiça; ... IV – diálogo ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... instalado o conjunto de pavilhões de fabricação, de administração, depósitos e outros, deverá ser provido de cerca adequada, em todo seu ... circunstâncias de ordem civil ou militar, ou a solicitação judiciária, ou das partes interessadas, poderá determinar ou autorizar o ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FRAUDE À LICITAÇÃO. DELITO PRATICADO POR MILITAR EM DETRIMENTO DE PATRIMÔNIO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. CRIME MILITAR IMPRÓPRIO. ART. 9º DO CPM. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. 1. Nos crimes militares impróprios, os quais não se limitam a violação de deveres típicos da carreira militar, podendo ser praticados tanto por militares...
... JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... SUSCITADO ... DE PATRIMÔNIO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. CRIME MILITAR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-59640-38.2007.5.15.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONT NEA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. EFEITOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula nº 333 e Orientação Jurisprudencial nº 361 da SDI-I desta Corte, bem como porque não vislumbrada contrariedade à Súmula nº 295/TST e...
... CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. EFEITOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ... Recurso ... -
Acórdão nº 2015/0276810-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DE REMOÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. NÃO HÁ PREVISÃO NO EDITAL DA REMOÇÃO PLEITEADA PELO IMPETRANTE. CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme se depreende da síntese...
... DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. ... SEGURANÇA DENEGADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO ... remoção 2015, com opção pela Subseção Judiciária" ... de Uberaba/MG ... 2. O impetrado esclareceu, às fls. 89-96:\xC2" ... -
Lei nº 10.475 de 27/06/2002. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.421, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996, E REESTRUTURA AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DA UNIÃO.
... Art. 8º A Gratificação de Atividade Judiciária -GAJ, a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.421, de 24 de dezembro de ... Anexos IV e V desta Lei, e os sem vínculo efetivo com a Administração Pública não perceberão a gratificação de que trata este artigo ...
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Acórdão nº 1.0245.07.116735-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRECEDENTE VINCULANTE RESP. 1340553/RS - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - PARALIZAÇÕES DO FEITO POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO JUDICIÁRIA - LAPSOS TEMPORAIS QUE DEVEM SER DESCONSIDERADOS DO CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL - CITAÇÃO DO EXECUTADO - CAUSA INTERRUPTIVA DO LAPSO FULMINADOR DA PRETENSÃO - APELO PROVIDO.Os artigos 926 a 928 da Lei...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000091-92.2017.5.06.0005), 13-12-2018
ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PROVA DA CULPA. ÔNUS PROBATÓRIO DA RECLAMANTE. PRECEDENTES DO TST E EM JULGADO DO STF. De acordo com recentes decisões do TST, as quais se embasaram primordialmente em julgamento do plenário do STF no RE nº 760.931,de repercussão geral, firmou-se posicionamento no sentido de que o encargo probatório acerca da falta de...
... trabalhistas da empresa contratada por ente integrante da Administração Pública é do reclamante. Acompanho esse novo entendimento, por a judiciária, ressalvando, contudo, meu posicionamento pessoal. Recurso ordinário ... -
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... b) à investidura da comissão de representantes na administração e nos poderes para a prática dos atos de disposição que lhe são ... No Cartório do 1º Ofício ou da 1ª subdivisão judiciária haverá, em cada comarca, outro livro para inscrição dos demais atos ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... ou administrativo, órgão de deliberação coletiva da administração pública ou comissão parlamentar de inquérito, mediante intervenção ... ão dos nomes dos servidores, dará conhecimento à autoridade judiciária e o encaminhará à OAB para a elaboração de notícia-crime ... § ...
- Em vigor Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973. Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... administração da justiça e contribuir para o aperfeiçoamento das instituções ... Secionais, e pagos pela forma que as leis de organização judiciária estabelecerem ... Art. 31. Os Conselhos Secionais poderão constituir ...
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Acórdão nº 2011/0270595-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PECULATO. APROPRIAÇÃO DE VERBA FEDERAL, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA FINDES E SUAS ENTIDADES (SESI, IEL E SENAI). NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE ÓRGÃO FEDERAL (TCU). SÚMULA 208/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A jurisprudência desta Corte
... JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ... SUSCITADO ... DE VERBA FEDERAL, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO" DO ... SISTEMA FINDES E SUAS ENTIDADES (SESI, IEL \xC2" ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA, AJUIZADA, PELO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI CONTRA EMPRESA, PARA COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS À CONTRIBUIÇÃO DE QUE TRATA O ART. 3º, § 1º, DO DECRETO-LEI 9.403/46, COM BASE EM CONVÊNIO QUE PREVÊ A ARRECADAÇÃO DIRETA DA ALUDIDA CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA, NA LIDE, DE QUALQUER DAS ENTIDADES...
... suscitante, o Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária" do Estado do Paraná e, como ... suscitado, o Juízo de \xC2" ... direito privado não integrante da Administração ...