administração municipal artigo
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Acórdão nº 1.0133.19.000023-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE CARANGOLA - SERVIDORES PÚBLICOS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REPASSE - AUSÊNCIA. Cabe ao Município a obrigação de efetuar o repasse das contribuições descontadas de seus servidores ao órgão previdenciário. Inexistente nos autos prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ônus processual previsto no...
... que integram o quadro do funcionalismo municipal. A Constituio da Repblica atribui a todos os ... destes, de sistemas de previdncia (artigo 149, 1). No presente caso, verifico que a ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0062088-74.2020.8.19.0000 (Cível), 29-11-2021
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS. AUSÊNCIA DE NORMA MUNICIPAL QUE ESTABELEÇA OS CASOS, CONDIÇÕES E PERCENTUAIS MÍNIMOS EM QUE SERVIDORES EFETIVOS OCUPARÃO CARGOS EM COMISSÃO CRIADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. INVOCADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 77, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE...
... íssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Duas ... Relatora: Desembargadora Maria ... COMISSÃO CRIADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO ... PÚBLICA MUNICIPAL. INVOCADA VIOLAÇÃO AO ... ARTIGO 77, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO DO ... ESTADO ... -
Acórdão Nº 0300551-85.2016.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 06-07-2021
RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE JOINVILLE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. NÃO ACOLHIMENTO. OITIVA DE TESTEMUNHAS COM O OBJETIVO DE DEMONSTRAR A CAUSA DOS DANOS. FATO INCONTROVERSO, QUE INDEPENDE DE PROVAS (ARTIGO 374, III, DO CPC). VERSÃO DOS FATOS...
... RELATRIOConforme autorizam o artigo 46, da Lei 9.099/95, e o Enunciado n. 92, do ... da omisso especfica do ente pblico municipal, nus que incumbia aos autores, a improcedncia dos ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0083326-52.2020.8.19.0000 (Criminal), 28-06-2021
EMENTA: direta de inconstitucionalidade por omissão, em razão da ausência de norma legal do Município de Japeri que estabeleça os casos, condições e percentuais mínimos em que servidores efetivos ocuparão cargos em comissão criados no âmbito da Administração Pública Municipal. Violação ao preceito instituído no artigo 77, inciso VIII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro c/c artigo 37,...
... MUNICIPAL DE JAPERI ... LEGISLAÇÃO: ausência de norma ... comissão criados no âmbito da Administração ... EMENTA: direta de inconstitucionalidade por ... Violação ao preceito ... instituído no artigo 77, inciso VIII, da Constituição do ... Estado ... -
Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... § 2º As medidas previstas no caput deste artigo poderão ser adotadas exclusivamente: ... I – para trabalhadores em ... a) aos órgãos da administração pública direta e indireta; e ... b) às empresas públicas e às ...
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Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... âmbitos federal, estadual, distrital e municipal; ... XII - fomentar o aperfeiçoamento da ... de atos ilícitos contra a Administração Pública e referentes a ocultação ou ... das operações referidas no § 2º deste artigo serão exercidos conjuntamente pelos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-21799/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Marzo de 2004
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PLEITO DE UNICIDADE CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. ATO DISCRIMINATÓRIO. INVIABILIDADE. O sistema constitucional em vigor, relativo aos servidores públicos, exige concurso público, excluídas as hipóteses de contratação por tempo determinado e de exercício de cargo, emprego ou função comissionada ou de confiança, sempre que a...
... ou de confiança, sempre que a administração (federal, estadual e municipal) admitir ... que descumprir referida exigência (artigo 37, II, e § 2º, da Carta ... Política). Esse ... -
Acórdão nº 2012/0091033-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de lei municipal ... artigo ... ípios que regem a administração pública. ...
- Em vigor Decreto nº 10.333 de 29/04/2020. Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social
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Acórdão nº 2014/0131366-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MUNICIPAL ... artigo ... responsabilidade da Administração ...
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Acórdão nº 2013/0364377-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO (SUSCITANTE) E JUSTIÇA COMUM ESTADUAL (SUSCITADA). MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO CONTRA REMOÇÃO DE OFÍCIO DE PROFESSORES MUNICIPAIS. CONTROVÉRSIA PAUTADA NA VALIDADE E EFICÁCIA DE ATO EMANADO DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Tem-se, na origem,
... MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... relações entre a administração ... no rol exaustivo do artigo 114 da ... Constituição Federal ... -
Acórdão nº 2015/0242161-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL SEM CONCURSO PÚBLICO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO A QUO NÃO IMPUGNADO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. ARTIGO 11 DA LEI 8429/92. VIOLA&
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LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 8 DE JULHO DE 2022
... ao cumprimento do disposto no caput deste artigo serão executados de forma descentralizada, ... , à gestão estadual, distrital ou municipal ou ao consórcio público intermunicipal, sem a ... sob as leis brasileiras, tenham administração no País, tenham 70% (setenta por cento) do ...
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Acórdão Nº 5046451-69.2022.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal, 28-02-2024
... RECORRENTE: HOSPITAL MUNICIPAL SÃO JOSÉ - JOINVILLE/SC (RÉU) RECORRIDO: ... BAPTISTA NETO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro ... DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. DECESSO REMUNERATÓRIO VEDADO PELO ...
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Processo nº 0037740-04.2011.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 4 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Tributário. Iptu. Alegação de Nulidade de Lançamento. Pretensão de Suspensão de Exigibilidade Do Tributo. Imóvel No Qual Funciona Clínica de Atendimento Médico e Ambulatorial, Sem Internação. Norma Municipal que Alterou a Tipologia Dos Imóveis Destinados Originalmente À Hospitais e Clínicas e Aqueles Eventualmente Utilizados Com Esta Destinação. Critério Ancorado...
... : GRUPO SHEEP — ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA ... E CLÍNICA ... INTERNAÇÃO. ... MUNICIPAL" ... TIPOLOGIA ... DESTINADOS ORIGINALMENTE \xC3" ... ARTIGO" 63 DA LEI ... MUNICIPAL 691/84 E\xC2" ... -
Lei nº 14.479 de 21/12/2022. Institui a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos e dispõe sobre o Programa Computadores para Inclusão.
... e bens de informática da administração pública direta e das autarquias e fundações, ... os procedimentos referidos no caput deste artigo e firmar Acordo de Cooperação Técnica, quando ... utilidade pública federal, estadual ou municipal e organizações da sociedade civil de interesse ...
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... – as metas e as prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a ... de resultado primário de que trata este artigo os créditos extraordinários voltados às ... ária do fundo estadual, distrital ou municipal de saúde, para que os gestores efetuem o ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006366-68.2020.8.19.0028 (Criminal), 18-10-2021
APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE MACAÉ. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS DEVIDOS A TÍTULO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA VERBA POR ATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA PELO ARTIGO 21, § 5º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 196/2011, ARTIGO 13 DA LEI...
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL ... GRATIFICAÇÃO A PELO ARTIGO 21, § 5º, ... DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0006488-11.2017.8.06.0170 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 11-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TAMBORIL. REVOGAÇÃO DO ATO QUE CONCEDEU ACRÉSCIMO DE 100 (CEM) HORAS NA JORNADA DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 53, § 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 62/2009. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. DEFLAGRAÇÃO DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA E AO
... DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 53, § 3º, DA LEI ... MUNICIPAL ... -
DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... e o membro de conselho de administração na sociedade anônima; ... g) todos os sócios, ... , de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, sem vínculo efetivo com a União, Estados, ... ?Art. 15. Para fins do disposto no artigo anterior, se o dia quinze recair no sábado, ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0306554-35.2021.8.19.0001 (Cível), 14-10-2022
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. NULIDADE DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO SEM AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E PREVI-RIO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL EM RELAÇÃO AO PREVI-RIO. 1. Correto acolhimento da impugnação ao valor da causa. Ausência de proveito econômico em favor do autor. Inteligênc
... autor. Inteligência do artigo 292, §3º, do CPC ... 2. Legitimidade passiva ... ção do edital pela Administração Pública Municipal ... 4. Embora o artigo 17, da ... - Em vigor Decreto nº 9.906 de 09/07/2019. Institui o Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Prêmio Nacional de Incentivo ao Voluntariado e o Selo de Acreditação do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado.
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica também às contribuições sociais ... ção dos controles fiscais pela administração tributária ... § 2º Fica o Ministro da ... ou indireta, federal, estadual ou municipal; ... VIII - que sejam filiais, sucursais, ...
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Decreto nº 10.656 de 22/03/2021. Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
... c) autarquias e fundações da administração indireta, conveniadas ou em parceria com a ... º 14.113, de 2020, por ente estadual e municipal, referentes ao penúltimo exercício financeiro ... tratam os § 1º, § 5º e § 8º deste artigo e o § 2º do art. 18 serão regulamentadas em ...
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Acórdão Nº 0316716-42.2018.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal, 20-09-2022
RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE JOINVILLE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PRELIMINARES. (1) DOCUMENTOS JUNTADOS EM GRAU RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. (2) CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. OITIVA DE TESTEMUNHAS COM O OBJETIVO DE DEMONSTRAR A CAUSA DOS DANOS. FATO INCONTROVERSO, QUE INDEPENDE DE PROVAS (ARTIGO
... RELATRIOConforme autorizam o artigo 46 da Lei 9.099/95 e o Enunciado 92 do FONAJE, ... DA OMISSO ESPECFICA DA ADMINISTRAO MUNICIPAL. NUS DOS AUTORES (ARTIGO 373, I, DO CDIGO DE ...