administração municipal artigo
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Processo nº 0007417-70.2014.8.19.0046 de Décima Terceira Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
... disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal e no ... § 1º do NCPC. Administração municipal ...
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Acórdão Nº 0005738-87.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2023
... ório de protesto e da dívida ativa municipal ... Pois bem, a concessão das tutelas de ... administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal, junto à Secretaria Municipal ... Conforme o artigo 17, do Decreto nº 183/2010 (evento 1, DECRETO4, ...
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Acórdão nº 2014/0039043-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 333, ... ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ... Municipal", na esperança de que tal situa\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0076112-10.2020.8.19.0000 (Criminal), 13-09-2021
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE NORMA LEGAL DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO QUE ESTABELEÇA OS CASOS, CONDIÇÕES E PERCENTUAIS MÍNIMOS EM QUE SERVIDORES EFETIVOS OCUPARÃO CARGOS EM COMISSÃO CRIADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. VIOLAÇÃO A REGRA DO ARTIGO 77, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO C/C ARTIGO 37, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO...
... E EXMO SR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ... LEGISLAÇÃO: AUSÊNCIA DE NORMA LEGAL DO ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... RELATORA: DES. MARILIA DE CASTRO ... ARTIGO 77, INCISO VIII, ... DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO ... -
Acórdão nº 2012/0200204-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVOS. ARTIGO" 11 DA LEI 8429/92. AUSÊNCIA DE\xC2" ... A EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ... de dano para a Administração" Pública ou enriquecimento ilícito \xC2" ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0070364-94.2020.8.19.0000 (Cível), 27-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. AUSÊNCIA DE NORMA LEGAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI QUE ESTABELEÇA OS CASOS, CONDIÇÕES E PERCENTUAIS MÍNIMOS EM QUE SERVIDORES EFETIVOS OCUPARÃO CARGOS EM COMISSÃO CRIADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. Embargos de declaração opostos contra acórdão que acolheu a representação de inconstitucionalidade por omissão
... Embargante 2: CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI ... Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL ... Embargos de declaração ... Violação ao preceito instituído no artigo 77, inciso VIII, ... da Constituição do Estado ... -
Acórdão nº 2004/0181941-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , Diretor Administrativo de Câmara Municipal e diversos assessores pela prática de atos de ... "informais" - sem vínculo com a Administração, com fins de condenação nas sanções do ... , explicitou o cânone inserto no artigo 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, ...
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Acórdão nº 1.0693.14.000480-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - PROGRESSÃO FUNCIONAL - MUNICÍPIO DE SÃO BENTO ABADE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - INEXISTÊNCIA DE VAGAS - INTERFERÊNCIA NO MÉRITO ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - IMPOSSIBILIDADE.- No âmbito do Município de São Bento Abade, a promoção funcional depende do implemento temporal de exercício nas funções alusivas ao...
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Acórdão nº 1.0693.14.000480-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - PROGRESSÃO FUNCIONAL - MUNICÍPIO DE SÃO BENTO ABADE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - INEXISTÊNCIA DE VAGAS - INTERFERÊNCIA NO MÉRITO ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - IMPOSSIBILIDADE.- No âmbito do Município de São Bento Abade, a promoção funcional depende do implemento temporal de exercício nas funções alusivas ao...
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Acórdão nº 2008/0062857-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ou não ser adimplidos pela administração ... Municipal ... do artigo" 60; (iii) as alterações contratuais devem\xC2" ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e Contratos da Administração Publica e da Outras Providencias.
... ário Oficial do Estado onde será realizada a obra ou serviço, quando se tratar de licitação de órgãos da Administração Estadual ou Municipal"; ... III - em pelo menos um jornal diário de grande circulação no Estado ou, se houver, no Município onde será realizada a obra ou servi\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996. Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
- Em vigor Decreto Nº 10.509, de 6 de outubro de 2020. Institui o Programa de Equipagem e de Modernização da Infraestrutura dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas de Promoção e de Defesa dos Direitos Humanos, no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
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Decisão monocrática Nº 0002279-17.2020.8.16.0137 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 11-10-2022
... EXERCÍCIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... ARTIGO 92 DA LEI MUNICIPAL Nº ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0076032-46.2020.8.19.0000 (Cível), 29-11-2021
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE NORMA LEGAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA QUE ESTABELEÇA OS CASOS, CONDIÇÕES E PERCENTUAIS MÍNIMOS EM QUE SERVIDORES EFETIVOS OCUPARÃO CARGOS EM COMISSÃO CRIADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AO PRECEITO INSTITUÍDO NO ARTIGO 77, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO...
... Sr. Presidente da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia e ... Exmo. Sr. Prefeito ... CRIADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AO PRECEITO STITUÍDO NO ... ARTIGO 77, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO DO ... ESTADO ... - Em vigor Decreto nº 9.888 de 27/06/2019. Dispõe sobre a definição das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis de que trata a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e institui o Comitê da Política Nacional de Biocombustíveis - Comitê RenovaBio
- Acórdão nº 784188 de 2ª Turma, 27 de Octubre de 2011
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Lei nº 4.902 de 16/12/1965. DISPÕE SOBRE A INATIVIDADE DOS MILITARES DA MARINHA, DA AERONAUTICA E DO EXERCITO.
... nos casos previstos nas letras a, b e c do artigo anterior, mediante portaria; nos casos da letra d ... do Quadro de Oficias do Quadro de Administração (QO Adm.); no Exército, para os Oficiais do ... serviço público federal, estadual ou municipal, sem superposição a tempo militar, na forma da ...
- Em vigor Decreto nº 10.178 de 18/12/2019. Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita e altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, para incluir elementos na Carta de Serviços ao Usuário.
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006263-61.2020.8.19.0028 (Criminal), 13-12-2021
APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE MACAÉ. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS DEVIDOS A TÍTULO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA VERBA POR ATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA PELO ARTIGO 21, § 5º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 196/2011, ARTIGO 13 DA LEI...
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL ... GRATIFICAÇÃO A PELO ARTIGO 21, § 5º, ... DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ... - Em vigor Decreto Nº 9.933, de 23 de julho de 2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação
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Acórdão nº 2013/0236178-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PARTE DE EX-PREFEITO MUNICIPAL, DE CÓPIAS DE DOCUMENTOS ... nos moldes do artigo ... administração ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0070364-94.2020.8.19.0000 (Cível), 21-02-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. AUSÊNCIA DE NORMA LEGAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI QUE ESTABELEÇA OS CASOS, CONDIÇÕES E PERCENTUAIS MÍNIMOS EM QUE SERVIDORES EFETIVOS OCUPARÃO CARGOS EM COMISSÃO CRIADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, fundada em ausência de norma legal do município de Niterói...
... : EXMO SR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI ... Relator: DES. NAGIB SLAIBI FILHO ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL ... Trata-se de Ação Direta ... Violação ao preceito instituído no artigo 77, inciso VIII, ... da Constituição do Estado ... -
Acórdão nº 2009/0214586-0 de T5 - QUINTA TURMA
... com base no § 1º do artigo 15 da Lei Estadual n. ... Servidores Públicos da Administração" Direta, das Autarquias e ... das Fundaç\xC3" ... serviço federal, estadual e municipal" ... 3. A contagem de tempo para \xC2" ...
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Acórdão nº 2005/0159465-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESCONTO COMPULSÓRIO MENSAL. ARTIGO 85, CAPUT E § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL ... segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e ... ou autárquica federal, estadual e municipal" somente será efetuado relativamente às prestaç\xC3" ...