administração municipal artigo
- Em vigor Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996. Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
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Acórdão nº 0000024-96.2010.8.05.0152 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Septiembre de 2016
... Alan ... Lacerda Leite, prefeito Municipal e contra o Município de Licínio de Almeida, em ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 11, II, DA LEI Nº 8.429/92 ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0083326-52.2020.8.19.0000 (Criminal), 28-06-2021
EMENTA: direta de inconstitucionalidade por omissão, em razão da ausência de norma legal do Município de Japeri que estabeleça os casos, condições e percentuais mínimos em que servidores efetivos ocuparão cargos em comissão criados no âmbito da Administração Pública Municipal. Violação ao preceito instituído no artigo 77, inciso VIII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro c/c artigo 37,...
... MUNICIPAL DE JAPERI ... LEGISLAÇÃO: ausência de norma ... comissão criados no âmbito da Administração ... EMENTA: direta de inconstitucionalidade por ... Violação ao preceito ... instituído no artigo 77, inciso VIII, da Constituição do ... Estado ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007145-13.2013.8.19.0046 (Cível), 27-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARGO EM COMISSÃO. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. FÉRIAS. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. ARTIGO 37, II, DA CRFB. VERBAS QUE NÃO FORAM QUITADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NO MOMENTO DA EXONERAÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 39, § 3º, DA CRFB/88. RECURSO DESPROVIDO.
... ARTIGO 37, II, DA CRFB ... VERBAS QUE NÃO FORAM AS PELA ... ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NO MOMENTO DA ... EXONERAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0133.19.000023-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE CARANGOLA - SERVIDORES PÚBLICOS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REPASSE - AUSÊNCIA. Cabe ao Município a obrigação de efetuar o repasse das contribuições descontadas de seus servidores ao órgão previdenciário. Inexistente nos autos prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ônus processual previsto no...
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Acórdão Nº 0300551-85.2016.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 06-07-2021
RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE JOINVILLE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. NÃO ACOLHIMENTO. OITIVA DE TESTEMUNHAS COM O OBJETIVO DE DEMONSTRAR A CAUSA DOS DANOS. FATO INCONTROVERSO, QUE INDEPENDE DE PROVAS (ARTIGO 374, III, DO CPC). VERSÃO DOS FATOS...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e Contratos da Administração Publica e da Outras Providencias.
... ário Oficial do Estado onde será realizada a obra ou serviço, quando se tratar de licitação de órgãos da Administração Estadual ou Municipal"; ... III - em pelo menos um jornal diário de grande circulação no Estado ou, se houver, no Município onde será realizada a obra ou servi\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0062857-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ou não ser adimplidos pela administração ... Municipal ... do artigo" 60; (iii) as alterações contratuais devem\xC2" ...
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Lei nº 4.902 de 16/12/1965. DISPÕE SOBRE A INATIVIDADE DOS MILITARES DA MARINHA, DA AERONAUTICA E DO EXERCITO.
... nos casos previstos nas letras a, b e c do artigo anterior, mediante portaria; nos casos da letra d ... do Quadro de Oficias do Quadro de Administração (QO Adm.); no Exército, para os Oficiais do ... serviço público federal, estadual ou municipal, sem superposição a tempo militar, na forma da ...
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Em vigor
Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000. Regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
... § 1 Para efeito do disposto neste artigo, incluem-se nos débitos decorrentes de falta de ... I - de órgãos da administração pública direta, das fundações instituídas e ... a impostos de competência estadual ou municipal incluídos, mediante convênio, no SIMPLES ...
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DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
... do adicional previsto no inciso Il deste artigo não será computado no montante da arrecadação ... de qualquer natureza ou taxas de administração ... § 2º Do adicional de quatro e meio por ... âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, por modalidade desportiva ou grupo de ...
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Acórdão nº 2005/0159465-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESCONTO COMPULSÓRIO MENSAL. ARTIGO 85, CAPUT E § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL ... segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e ... ou autárquica federal, estadual e municipal" somente será efetuado relativamente às prestaç\xC3" ...
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DECRETO Nº 90817, DE 17 DE JANEIRO DE 1985. Altera Dispositivos do Regulamento do Custeio da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 83.081, de 24 de Janeiro de 1979.
... usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, ... Art ... o diretor, membro de conselho de administração de sociedade anônima, sócio-gerente, sócio ... , Município ou autarquia estadual ou municipal sujeito a regime próprio de previdência social, ...
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Autonomia municipal no federalismo fiscal brasileiro: a eficiência na Administração Tributária Municipal
O objetivo deste artigo científico é analisar as principais características e arranjos da administração tributária dos Municípios brasileiros com a finalidade de buscar um modelo de eficiência para a concretização do princípio constitucional da autonomia dos entes federativos, sobretudo a autonomia municipal. Com a Constituição Federal de 1988 surgiu uma nova ordem jurídica que ocasionou, entre...
Albertiano Dias da Silva 4 ... Alex Dias da Silva 5 ... Artigo" recebido em: 14/11/2018 ... Artigo aprovado em: 05/12/2018 ... Resumo: O objetivo deste artigo científico é analisar as principais caracter\xC3" ... -
Acórdão nº 2009/0214586-0 de T5 - QUINTA TURMA
... com base no § 1º do artigo 15 da Lei Estadual n. ... Servidores Públicos da Administração" Direta, das Autarquias e ... das Fundaç\xC3" ... serviço federal, estadual e municipal" ... 3. A contagem de tempo para \xC2" ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... – as metas e as prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a ... de resultado primário de que trata este artigo o impacto decorrente do disposto nos § 11 e § ... ária do fundo estadual, distrital ou municipal" de saúde ... § 9º (VETADO) ... Art. 47. As a\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0236178-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PARTE DE EX-PREFEITO MUNICIPAL, DE CÓPIAS DE DOCUMENTOS ... nos moldes do artigo ... administração ...
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DECRETO Nº 41019, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1957. Regulamenta os Serviços de Energia Eletrica.
... , usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e: ... a ação fiscalizadora da administração, decreta o seguinte: ... Regulamento do ... utilidade pública federal, estadual ou municipal, ou ao comércio de energia; ... b) ...
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Acórdão nº RHC 23500 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... compete à Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal, ... ÕES DE PONTO PERTENCENTES À AUTARQUIA MUNICIPAL DA QUAL ERA SUPERINTENDENTE. AUSÊNCIA DE VALOR ... no peculato, nele se exige que a Administração Pública sofra algum dano patrimonial ... 3 ...
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Processo nº 0037740-04.2011.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 4 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Tributário. Iptu. Alegação de Nulidade de Lançamento. Pretensão de Suspensão de Exigibilidade Do Tributo. Imóvel No Qual Funciona Clínica de Atendimento Médico e Ambulatorial, Sem Internação. Norma Municipal que Alterou a Tipologia Dos Imóveis Destinados Originalmente À Hospitais e Clínicas e Aqueles Eventualmente Utilizados Com Esta Destinação. Critério Ancorado...
... : GRUPO SHEEP — ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA ... E CLÍNICA ... INTERNAÇÃO. ... MUNICIPAL" ... TIPOLOGIA ... DESTINADOS ORIGINALMENTE \xC3" ... ARTIGO" 63 DA LEI ... MUNICIPAL 691/84 E\xC2" ... -
Lei nº 14.282 de 28/12/2021. Regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista.
... A pessoa jurídica prevista neste artigo somente poderá ser constituída sob a ... nas relações com os órgãos da administração pública federal, estadual, municipal e ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006366-68.2020.8.19.0028 (Criminal), 18-10-2021
APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE MACAÉ. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS DEVIDOS A TÍTULO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA VERBA POR ATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA PELO ARTIGO 21, § 5º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 196/2011, ARTIGO 13 DA LEI...
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL ... GRATIFICAÇÃO A PELO ARTIGO 21, § 5º, ... DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0306554-35.2021.8.19.0001 (Cível), 14-10-2022
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. NULIDADE DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO SEM AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E PREVI-RIO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL EM RELAÇÃO AO PREVI-RIO. 1. Correto acolhimento da impugnação ao valor da causa. Ausência de proveito econômico em favor do autor. Inteligênc
... autor. Inteligência do artigo 292, §3º, do CPC ... 2. Legitimidade passiva ... ção do edital pela Administração Pública Municipal ... 4. Embora o artigo 17, da ... -
Decisão Monocrática Nº 0006488-11.2017.8.06.0170 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 11-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TAMBORIL. REVOGAÇÃO DO ATO QUE CONCEDEU ACRÉSCIMO DE 100 (CEM) HORAS NA JORNADA DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 53, § 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 62/2009. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. DEFLAGRAÇÃO DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA E AO
... DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 53, § 3º, DA LEI ... MUNICIPAL ... -
Decreto nº 10.755 de 26/07/2021. Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências.
... municipal, além do cumprimento das normas a que se refere ... e a avaliação referidos neste artigo objetivam verificar a fiel aplicação dos ... como a órgãos ou entidades da administração pública federal e dos demais entes federativos, ...