administração municipal artigo
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0003960-06.2012.8.19.0012 (Cível), 01-06-2016
AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME DA MATÉRIA POR FORÇA DO ARTIGO 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O réu recorreu ao Supremo Tribunal Federal, insurgindo-se contra acórdão que confirmou decisão monocrática desta relatoria, que estendeu aos autores o reajuste concedido ao funcionalismo público do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Estadual nº 1206/87. 2. O recurso...
... termos do artigo 543-B do Código de Processo Ci- ... vil, ... nicipal de Administração, nos termos do artigo 4º ... da Lei Municipal ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001570-29.2013.8.19.0012 (Cível), 13-04-2016
AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME DA MATÉRIA POR FORÇA DO ARTIGO 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O réu recorreu ao Supremo Tribunal Federal, insurgindo-se contra acórdão que confirmou decisão monocrática desta relatoria, que estendeu aos autores o reajuste concedido ao funcionalismo público do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Estadual nº 1206/87. 2. O recurso...
... termos do artigo 543-B do Código de Processo Ci- ... vil, ... nicipal de Administração, nos termos do artigo 4º ... da Lei Municipal ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0026751-16.2012.8.19.0061 (Cível), 06-07-2016
AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME DA MATÉRIA POR FORÇA DO ARTIGO 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O réu recorreu ao Supremo Tribunal Federal, insurgindo-se contra acórdão que confirmou decisão monocrática desta relatoria, que estendeu aos autores o reajuste concedido ao funcionalismo público do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Estadual nº 1206/87. 2. O recurso...
... termos do artigo 543-B do Código de Processo Ci- ... vil, ... nicipal de Administração, nos termos do artigo 4º ... da Lei Municipal ... -
Decreto nº 11.531 de 16/05/2023. Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.
... a) órgão ou entidade da administração pública federal recebe recursos para a o de programa estadual, distrital ou municipal; ou ... b) órgão ou entidade da administração ... recursos das parcerias de que trata este artigo serão efetuadas em conta corrente específica ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... CAPÍTULO I. Das finalidades ... ARTIGO 1 ... O Registro Público de Empresas ... convênios com órgãos da Administração direta, autarquias e fundações públicas e ... ública federal, estadual, distrital ou municipal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-334/1990-000-01.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 28 de Agosto de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA CUMPRIMENTO IMEDIATO DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE CARÁTER SATISFATÓRIO FATO SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DEFINITIVA PELO STF EM AÇÃO POPULAR, QUE VALIDOU O ATO DE CONTRATAÇÃO DOS REINTEGRADOS, EM FACE DA ESTABILIDADE CONSTITUCIONAL PREVISTA NO ARTIGO 19 DO ADCT NÃO-CONFIGURAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO MUNICÍPIO Não fere direito líquido e certo do Município...
... DA ESTABILIDADE CONSTITUCIONAL PREVISTA NO ARTIGO 19 ... DO ADCT NÃO-CONFIGURAÇÃO DE DIREITO ... contratação dos empregados na administração pública municipal sem prévio concurso público, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-334/1990-000-01.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Agosto de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA - CUMPRIMENTO IMEDIATO DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE CARÁTER SATISFATÓRIO - FATO SUPERVENIENTE - PROLAÇÃO DE SENTENÇA DEFINITIVA PELO STF EM AÇÃO POPULAR, QUE VALIDOU O ATO DE CONTRATAÇÃO DOS REINTEGRADOS, EM FACE DA ESTABILIDADE CONSTITUCIONAL PREVISTA NO ARTIGO 19 DO ADCT - NÃO-CONFIGURAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO MUNICÍPIO - Não fere direito líquido e certo do...
... DA ESTABILIDADE CONSTITUCIONAL PREVISTA NO ARTIGO 19 DO ADCT - NÃO-CONFIGURAÇÃO DE DIREITO ... contratação dos empregados na administração pública municipal sem prévio concurso ... -
Acórdão nº 2016/0120217-5 de T5 - QUINTA TURMA
... MUNICIPAL. EXTENSÃO INDEFERIDA ... ífico de fraudar a Administração e os ... Superior Tribunal de Justiça ... artigo" 89 da Lei 8.666/1993, é imposs\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... deixar de votar somente se exime da pena (artigo 175, nº 2) se provar justo impedimento ... em virtude de contrato com a administração pública, ou que exerça mandato de caráter municipal ... Art. 11. O Tribunal Superior delibera por ...
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DECRETO Nº 3142, DE 16 DE AGOSTO DE 1999. Regulamenta a Contribuição Social do Salario-educação, Prevista No Artigo 212, Paragrafo 5, da Constituição, No Artigo 15 da Lei 9.424, de 24 de Dezembro de 1996, e Na Lei 9.766, de 18 de Dezembro de 1998, e da Outras Providencias.
... utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; ... b) sejam portadoras do Certificado e do Registro de Entidade de Fins ... ância equivalente a um por cento, a título de taxa de administração, sendo o restante destinado ao FNDE ... § 7º O INSS enviará, ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... do artigo ... Municipal" de Carmo da Mata, ... pelo só \xC2" ... de atos realizados pela Administração Pública. ...
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Decisão monocrática de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0076104-33.2020.8.19.0000 (Cível), 22-02-2022
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE AJUIZADA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE MORA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE NORMA LEGAL MUNICIPAL QUE ESTABELEÇA OS CASOS, CONDIÇÕES E PERCENTUAIS MÍNIMOS EM QUE OS SERVIDORES EFETIVOS OCUPARÃO CARGOS EM COMISSÃO CRIADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA...
... SR PRESIDENTE ... DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIA ... RELATORA: DES. SANDRA SANTARÉM ... CRIADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... MUNICIPAL, CONFORME ARTIGO 77, VIII ... -
Acórdão nº 1.0123.18.000554-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CÂMARA MUNICIPAL. SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DOCUMENTOS RELATIVOS À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. FISCALIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.- O artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição da República garante ao cidadão a obtenção de documentos e informações, em atendimento ao princípio da...
... de medida liminar" impetrado pela CMARA MUNICIPAL DE CAPELINHA em face de ato do PREFEITO MUNICIPAL ... -
Acórdão nº 1.0123.18.000554-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CÂMARA MUNICIPAL. SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DOCUMENTOS RELATIVOS À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. FISCALIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.- O artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição da República garante ao cidadão a obtenção de documentos e informações, em atendimento ao princípio da...
... de medida liminar" impetrado pela CMARA MUNICIPAL DE CAPELINHA em face de ato do PREFEITO MUNICIPAL ... -
Acórdão nº 2015/0057247-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRAÇÃO" PÚBLICA. MUNICÍPIO. ... 1. Inicialmente,\xC2" ... municipal eram ... a que se refere o inciso II deste artigo, a ...
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Acórdão nº 2014/0234992-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRAÇÃO" PÚBLICA. MUNICÍPIO. ... 1. Inicialmente,\xC2" ... municipal eram ... a que se refere o inciso II deste artigo, a ...
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Para efeito de apuração da base de ... educação básica das redes estadual e municipal, que atendam aos dispositivos da Lei nº 9.503, ... por órgãos e entidades da administração pública direta, na forma a ser estabelecida em ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - as prioridades e metas da administração" pública federal; ... II - a estrutura e organiza\xC3" ... §1º Excluem-se do disposto neste artigo as empresas que recebam recursos da União apenas ... II - administração municipal – 40; ... III - entidade privada sem fins ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ARTIGO ... administrativos da Administração Pública ... Municipal ...
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Acórdão Nº 0000917-35.2022.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - ATO ILEGAL CONFIGURADO - ... o MM Juiz Singular, com fulcro no artigo 14 da Lei n°. 12.016/2009, CONCEDEU A ...
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Decisão Monocrática Nº 0050111-25.2021.8.06.0061 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 15-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REVOGAÇÃO DO ATO QUE CONCEDEU ACRÉSCIMO DE 100 (CEM) HORAS NA JORNADA DE TRABALHO DA PROMOVENTE. POSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 028/2006. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCINDIBILIDADE. ATO DE AUMENTO DE JORNADA QUE NÃO CHEGOU A
... SERVIDORA PÚBLICA ... MUNICIPAL. REVOGAÇÃO DO ATO QUE CONCEDEU ACRÉSCIMO DE ... DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 12 DA LEI ... MUNICIPAL Nº ... -
Decisão Monocrática Nº 0050122-54.2021.8.06.0061 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 15-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REVOGAÇÃO DO ATO QUE CONCEDEU ACRÉSCIMO DE 100 (CEM) HORAS NA JORNADA DE TRABALHO DA PROMOVENTE. POSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 028/2006. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCINDIBILIDADE. ATO DE AUMENTO DE JORNADA QUE NÃO CHEGOU A
... SERVIDORA PÚBLICA ... MUNICIPAL. REVOGAÇÃO DO ATO QUE CONCEDEU ACRÉSCIMO DE ... DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 12 DA LEI ... MUNICIPAL Nº ... -
Decisão Monocrática Nº 0050108-70.2021.8.06.0061 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 15-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REVOGAÇÃO DO ATO QUE CONCEDEU ACRÉSCIMO DE 100 (CEM) HORAS NA JORNADA DE TRABALHO DA PROMOVENTE. POSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 028/2006. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCINDIBILIDADE. ATO DE AUMENTO DE JORNADA QUE NÃO CHEGOU A
... SERVIDORA PÚBLICA ... MUNICIPAL. REVOGAÇÃO DO ATO QUE CONCEDEU ACRÉSCIMO DE ... DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 12 DA LEI ... MUNICIPAL Nº ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0038085-84.2022.8.19.0000 (Cível), 03-10-2022
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE TENDO POR OBJETO A LEI Nº 4.185, DE 20 DE ABRIL DE 2022, DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, DE INICIATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL, QUE "CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS COMISSIONADOS - DAS E AS FUNÇÕES GRATIFICADAS - DAI." ALEGAÇÃO DE VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA QUE SE AFASTA, UMA VEZ QUE O ARTIGO 29, INCISO V DA CONSTITUIÇÃ
... MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS ... REPRESENTADO: EXMO SR ... QUE O ARTIGO 29, INCISO V DA CONSTITUIÇÃO DA ... REPÚBLICA ... ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ... INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, ... -
Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... ções que lhe confere o item III do artigo 81 da Constituição e tendo em vista a Lei nº ... médica, assistência social, administração e gestão econômico-financeira e patrimonial das ... , Município ou autarquia estadual ou municipal não sujeito a regime próprio de previdência ...