administração regional de ceilandia
2083 resultados para administração regional de ceilandia
-
Acordao N° 1325600 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021
Apelação criminal. Penal e processual penal. Estelionato. Falsificação de documento público. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Quadrilha ou associação criminosa. Absolvição. Impossiblidade. Materialidade e autoria comprovadas. Contexto probatório robusto. Dosimetria da pena. Culpabilidade, circunstâncias judiciais e consequências do crime. Valoração negativa. Manutenção. Incremento da
... ’ supostamente emitidos pela Administração" Regional de Ceilândia, identificados ... pelos n\xC3" ... -
Acordao N° 1253294 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Administrativo. Processo civil. Preliminar de não conhecimento. Princípio da dialeticidade. Rejeição. Ilegitimidade passiva. Parecerista. Rejeição. Ação civil de improbidade administrativa. Apelação cível. Remessa necessária. Inexigibilidade de licitação. Art. 10, inciso iii, da lei 8. 429/1992. Elementos objetivo e subjetivo. Dano presumido. Desconsideração da personalidade jurídica....
... auxiliar e orientar o Administrador Regional nos assuntos de natureza ... jurídica, além de ... da Administração Regional que forem submetidos à sua apreciação ... -
Acordao N° 1369927 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Condomínio edilício. Realização de obras em partes comuns. Acréscimo às obras já existentes. Art. 1. 342 do código civil. Quórum especial de dois terços dos votos dos condôminos. Quórum observado. Primeira assembleia superada. Realização de perícia técnica por engenheiro civil. Projeto adequado. Obra segura. Requisitos administrativos passíveis de
... Administração Regional há anos e ainda não foram respondidas) ... -
PORTARIA Nº 4, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020
... ÓRIOS, pela 6ª Promotoria de Justiça Regional de Defesa dos Direitos Difusos, na forma do ... em contratações feitas pela Administração Regional de Ceilândia, documentadas nos ...
-
Decisão Monocrática nº 2011/0135632-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... DE TRÂNSITO PROVOCADO PELA ADMINISTRAÇÃO" PÚBLICA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA VÍTIMA N\xC3" ... público retornava à Administração Regional da Ceilândia, quando deixou o veículo parado na ...
-
Acordao N° 1333724 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2021
Apelação cível. Administrativo. Ação de ressarcimento ao erário. Preliminares rejeitadas. Tomada de contas especial. Telefonia. Despesas particulares. Reembolso devido 1. O recebimento de intimação via correios pela filha menor do réu não configura nulidade, por não se tratar de ato que requeira a entrega pessoal. 2. A contestação apresentada pelo réu que, embora alegue a nulidade de intimação,...
... é um instrumento de que dispõe a Administração" Pública ... para ressarcir-se de eventuais preju\xC3" ... Administração Regional de Ceilândia, o qual teve por objeto a ... -
ATO PORTARIA Nº 3, de 28 de fevereiro de 2019
... /19-19, que tem como interessados: ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE CEIlÂNDIA, ARIDELSON DE ALMEIDA, ...
-
Acordao N° 1256664 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Direito processual civil. Requisição de informações a órgãos públicos. Localização de bens do devedor. Esgotamento. I - compete ao exequente indicar os bens passíveis de penhora, de modo que a requisição de informações às repartições públicas e privadas é cabível quando demonstrado o esgotamento de todos os meios ao seu alcance para localizar bens de propriedade dos devedores. Ii - negou-se...
... de expedição de ofício à Administração Regional de ... Ceilândia, a fim de que fosse ... -
Acordao N° 1259860 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Apelação cível. Administrativo. Quiosque em área pública. Permissão de uso. Lei distrital nº 4. 257/2008. Emissão de autorização provisória pelo poder público. Agefis. Auto de interdição posterior. Nulidade. 1. Hipótese de interdição, pela agefis, de quiosque situado em área pública, sob o fundamento da ausência de termo de permissão de uso para funcionamento. 2. A lei distrital nº 4. 257/2008 ?es
... Administração Regional da Ceilândia. No entanto, asseverou que ... -
Acordao N° 1294144 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2020
Direito administrativo. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com reintegração em cargo público. Servidora pública distrital. Técnica em enfermagem. Falsificação de atestados médicos de comparecimento. Processo administrativo disciplinar. Tipicidade aberta. Definição da infração funcional. Pena de demissão. Vinculação da sanção. 1. Resta demonstrado nos autos que...
... Hospital Regional de Ceilândia, Distrito Federal falsificou ... extinga obrigação perante a administração pública distrital.” ... 3. Os estatutos ... -
Acordao N° 1367159 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Apelação cível - embargos de declaração - omissão - contradição - obscuridade - inexistência - prequestionamento - inconformismo com a conclusão do julgado - impossibilidade de modificação pela via eleita - embargos rejeitados. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição, omissão e erro material existentes no julgado. 2. Nos termos do enunciado 98 da
... Administração na Tomada de Contas ... Especial”, “o Poder ... Administração Regional de Ceilândia possuía atribuições legais ou ... -
Acordao N° 1261904 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-07-2020
Apelação criminal. Tráfico. Desclassificação para uso compartilhado. Viabilidade. Réu na companhia de amigo. Pequena quantidade de maconha. Ausência de dinheiro, embalangens comunicação com outros usuários. Causa de aumento. Estabelecimento de ensino. Férias. Decotada. Recurso parcialmente provido. 1. O ônus da prova das elementares delitivas recai integralmente sobre a acusação. Inviável a...
... Administração Regional de Ceilândia, Ceilândia/DF, o ... -
Acórdão nº 2006/0192400-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , fato não observado pela Administração Pública, eis que seu propósito foi privilegiar ... , por intermédio da Administração Regional de Ceilândia, ao cumprimento da obrigação de ...
-
AVISO DE LICITAÇÃO
... : A fim de atender a demanda da Administração Regional de Ceilândia (RA-CEIL) e da ...
-
Acordao N° 1694617 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Apelação criminal. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Decote da qualificadora. Laudo pericial incompleto. Exclusão. Dosimetria. Confissão espontânea. Reincidência. Redução aquém do mínimo legal. Inviabilidade. Enunciado da súmula 231 do superior tribunal de justiça. Ainda vigente. Recurso parcialmente provido. 1. Nos termos do artigo 158 do código de processo penal, quando a infração
... 13h40min, no estacionamento da Administração Regional de ... Ceilândia/DF, LEONARDO VITOR ... -
Acordao N° 1305161 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Interesse de reexame. Prequestionamento. Desnecessidade de enfrentamento de todas as teses. Embargos desprovidos. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do código de processo civil os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2. Devem
... Destaca ainda a declaração da Administração Regional de Ceilândia e o ... reconhecimento do ... -
Decisão Monocrática N° 07143536620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2022
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por DISTRITO FEDERAL, com pedido de efeito suspensivo (rectius: antecipação dos efeitos da tutela recursal), contra decisão proferida pelo Juízo Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF que, em ação declaratória de nulidade de intimação demolitória e ordem de suspensão de remoção de quiosque localizado na CNN 02, Via MN 1, Ceilând
-
Decisão Monocrática N° 07127721620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2022
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por LUCAS ALVES DIAS MUNIZ contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Ceilândia, que reconheceu a decadência do direito do autor quanto à pretensão demolitória de parte do imóvel dos agravados. No caso, cuida-se de ação de obrigação de fazer, consubstanciada: 1) na demolição de parte da...
-
Acordao N° 1227767 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Direito civil. Internação para tratamento. Reabilitação. Menor. Dependente químico. Acesso à educação oferecido. Dano moral. Inocorrência. 1. A doutrina e a jurisprudência estão apoiadas na assertiva de que o prejuízo imaterial é uma decorrência natural (lógica) da própria violação do direito da personalidade ou da prática do ato ilícito. Assim, o dano moral é in re ipsa, ou seja, deriva...
... do menor compareceu à Administração Regional para efetivar a matrícula do ... -
Acordao N° 1649669 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Falsificação de documento particular. Art. 298 do código penal. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais. Culpabilidade. Valoração desfavorável. Aumento proporcional. 1/8 a incidir no intervalo da pena em abstrato. Confissão espontânea não verificada. Pena acessória fixada. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. 1....
... , uma vez que, como servidor da Administração ... Regional de Ceilândia, cumpria ao réu zelar ... -
Acordao N° 1399778 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Apelação criminal. Extorsão. Denunciação caluniosa. Absolvição. Coação moral irresistível. Não comprovada. Prova firme e suficiente. Condenação mantida. Dosimetria. Antecedentes. Período depurador. Consequências do crime. Avaliação desfavorável. Manutenção. I - evidenciado pelo conjunto probatório que o réu, mediante o emprego de grave ameaça, exigiu valores em dinheiro da vítima, deve ser...
... na Administração Regional de Ceilândia, no mês de Fevereiro; que ... -
Acordao N° 1427658 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Embargos infringentes em apelação criminal. Denunciação caluniosa. Ausência de dolo. Direito de autodefesa. Inquérito instaurado de ofício. Inviável. Consciência da falsa imputação. Intenção de prejudicar. Vítima que chegou a ser indiciada e presa preventivamente. Dever funcional da autoridade policial. Recurso desprovido. 1. Comprovado que o réu atribuiu a terceiro a qualidade de mandante do...
... administração da justiça seja iludida e distorcida, ou seja, ... -se com o autuado na Administração Regional de Ceilândia, no mês de Fevereiro; que ... -
Acordao N° 1439906 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2022
Penal e processo penal. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Desclassificação para o crime de posse de entorpecentes para uso próprio. Impossibilidade. Receptação dolosa. Conhecimento da origem ilícita do bem. Prova suficiente. Dosimetria. Confissão espontânea. Reconhecimento. Provimento parcial. 1. Não prospera o pedido de absolvição ou desclassificação para a conduta prevista
... maconha na Praça próxima à Administração Regional de Ceilândia; QUE a ... maconha que ... folga em frente à Administração de Ceilándia, via pública, na ... companhia do Administrador ... -
PORTARIA Nº 2, DE 20 DE JANEIRO DE 2020
... 4ª Promotoria de Justiça Regional de Defesa dos Direitos DifusosPORTARIA Nº 2, DE ... do procedimento:Interessados: Administração Regional de Ceilândia.Assunto: Apuração de ...
-
PORTARIA Nº 5, DE 31 DE AGOSTO DE 2023
... , pela 6ª Promotoria de Justiça Regional de Defesa dos Direitos Difusos, na forma do ... na contratação pela Administração Regional de Ceilândia, para a realização das ...