administração regional de samambaia

Vistos, etc. Agravo de Instrumento interposto por RAIMUNDO NONATO FERREIRA SALES, com pedido de antecipação de tutela recursal, contra decisão proferida pelo Juízo do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal, no PJe 0737101-78.2021.8.07.0016, Ação Ordinária, com pedido de tutela de urgência, em face do Distrito Federal. O agravante informa que é professor temporário da...

Apelação cível. Administrativo. Adicional de insalubridade. Laudo técnico inconsistente. Sentença reformada. 1. Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por servidor público para que seja reconhecido o direito à concessão do adicional de insalubridade. 2. Ainda que não tenha sido produzida prova pericial ante a alegada incapacidade financeira do autor, as demais provas constantes nos autos, como

Civil e processo civil. Agravo de instrumento. Indenização. Titulação pastora de honra. Deliberação da assembleia dos integrantes da igreja. Competência justiça comum. Probabilidade de decisões conflitantes não demonstrada. Conexão afastada. 1. A competência para o processamento e julgamento de ações em que se busca o cumprimento da obrigação por liberalidade dos integrantes da igreja reunidos em

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Apelação. Ação de conhecimento. Danos morais. Erro médico. Falha na prestação do serviço público de saúde. Óbito da paciente. Nexo de causalidade. Conjunto probatório insuficiente. Erro de procedimento. Prova técnica. Imprescindibilidade. Recurso conhecido. Preliminar de nulidade arguida de ofício. Sentença cassada. 1. Para a reparação civil por danos morais decorrentes de supostos erros médicos...

Fazenda. Administrativo. Nomeação de servidora para atuar como membro de comissão executora de contrato administrativo. Não evidenciada ofensa ao princípio da impessoalidade: viabilidade da designação ocorrer por indicação ou de forma aleatória, a critério do superior hierárquico. Fiscalização pelos gestores locais do contrato em consonância ao princípio da eficiência. Insubsistência do argumento

Apelação cível. Responsabilidade civil do estado. Dialeticidade. Violação. Obra pública. Legitimidade passiva. Distrito federal. Novacap. Teoria da asserção. Ato omissivo. Teoria da faute du service. Nexo de causalidade. Inexistência. Responsabilidade não configurada. Sentença reformada. 1. Consoante a orientação do c. Superior tribunal de justiça, não há afronta ao princípio da dialeticidade...

Remessa necessária. Apelação cível. Mandado de segurança com pedido liminar. Acumulação de cargos. Professor. Cargo efetivo. Cargo temporário. Cargo comissionado. Vinculado ao cargo efetivo. Possibilidade. Ausência de vedação legal. 1. A constituição federal, em seu artigo 37, inciso xvi, alínea ?a?, e o artigo 46 da lei complementar n. 840/2011, permitem a acumulação remunerada de dois cargos de

Civil e processual civil. Ação de rescisão contratual cumulada com ressarcimento de valores e indenização por perdas e danos. Projetos de arquitetura e execução de obras de engenharia. Entidade associativa. Licitação pública. Construção de unidades habitacionais familiares no âmbito do programa habitacional ?minha casa minha vida?. Contrato não firmado pela associação ré. Agrupamento e escolha da

Civil. Processo civil. Reexame necessário. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Preliminar. Ausência de impugnação específica. Rejeitada. Responsabilidade civil do estado. Erro médico. Parto. Demora no atendimento. Conduta omissiva. Negligência. Deficiência do recém-nascido. Erro médico. Caracterização. Nexo de causalidade. Comprovação. Pensão vitalíca. Devida. Termo incial.

Direito administrativo. Servidor. Gratificação por condições especiais de trabalho (gcet). Recebimento de valores. Reposição ao erário. Erro exclusivo da administração. Boa-fé. Proteção à confiança. Verba alimentar. I - o servidor não é obrigado a devolver ao erário o importe recebido por erro exclusivo da administração pública, seja em decorrência de errônea aplicação da lei ou de erro...

Administrativo, constitucional e processual civil. Ação de interdito proibitório com pedido de tutela de urgência. Área público. Parcelamento irregular. Ocupação por particular. Irregularidade. Regularização pendente de apreciação. Acessões residenciais. Construções irregulares. Embargo e demolição. Proibição de eventual ato administrativo de embargo, desocupação e demolição. Impossibilidade....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE LICENÇA AMBIENTAL - PRAZO PARA A RESPOSTA - ART. 5º, DA CF/1988 - DIREITO DE RECEBER INFORMAÇÕES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS -- LIMINAR - ART. 7º, III, DA LEI Nº 12.016/2009 - PRESENÇA DOS REQUISITOS - POSSIBILIDADE.- O deferimento de pedido liminar em sede de mandado de segurança depende do preenchimento dos requisitos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE LICENÇA AMBIENTAL - PRAZO PARA A RESPOSTA - ART. 5º, DA CF/1988 - DIREITO DE RECEBER INFORMAÇÕES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS -- LIMINAR - ART. 7º, III, DA LEI Nº 12.016/2009 - PRESENÇA DOS REQUISITOS - POSSIBILIDADE.- O deferimento de pedido liminar em sede de mandado de segurança depende do preenchimento dos requisitos...

• DOU. Diário Oficial da União

Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Servidor público do df. Adicional de insalubridade. Prescrição afastada. Pretensão de recebimento referente a período pretérito. Impossibilidade. 1. Trata-se de recurso da autora, em que pretende a reforma da r. Sentença para afastar a prescrição e reconhecer o seu direito ao adicional de insalubridade referente ao período de abril de 2016 a

Agravo de instrumento. Administrativo. Processual civil. Internação em uti. Pandemia. Covid-19. Recomendação de profissional médico especializado. Emergência ou urgência médica. Recurso provido. 1. A hipótese consiste em deliberar a respeito da obrigação imposta à administração pública em fornecer leito em unidade de terapia intensiva em situação de urgência ou de emergência referendada por...

Civil. Processo civil e consumidor. Apelação cível. Contrato de promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Caso fortuito e força maior. Inocorrência. Responsabilidade das rés. Correção monetária da multa contratual. Termo inicial. Efetivo prejuízo. Cláusula contratual moratória. Lucros cessantes. Impossibilidade de cumulação de verbas indenizatórias. Tema 970 do stj. Sentença...

Direito administrativo. Agravo de instrumento em mandado de segurança. Empresa no ramo de alimentos. Registro de licenciamento de empresa - rle. Licença de funcionamento indeferida. Região administrativa vicente pires. Unidade imobiliária com destinação exclusiva para residência. Recurso conhecido e não provido. 1. A licença de funcionamento é ato administrativo vinculado, concedido apenas quando

Direito administrativo. Outorga onerosa de alteração de uso (onalt). Posto de abastecimento. Alvará de construção fundado em lei declarada inconstitucional. Alvará de funcionamento não expedido. Prescrição não configurada. Lc 370/2001. I. De acordo com a tese fixada no irdr 20170020218087, prescreve em cinco anos, a partir da data de expedição do alvará de construção ou do alvará de funcionamento,

Processual civil. Apelação cível. Mandado de segurança. Perfil profissiográfico previdenciário. Laudo técnico de condições ambientais de trabalho. Requerimento administrativo. Prazo de resposta. Interesse de agir. Ausência. Perda do objeto. Segurança denegada. 1. Ante a constatação de que a resposta oferecida, em tempo razoável, pelo ente distrital circunscreve-se ao objeto do requerimento...

Recursos de apelação criminal. Crime de frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação (artigo 90 da lei nº 8. 666/93, com redação anterior à lei nº 14. 133/2021). Sentença condenatória. Preliminar suscitada...