administração regional de samambaia
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Acordao N° 1316231 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Apelação cível. Consumidor. Processual civil. Contrato. Compra e venda. Bem imóvel. Atraso na entrega. Fato atribuível à construtora. Ausência de caso fortuito ou força maior. Adimplemento substancial não configurado. Cláusula penal. Resolução do contrato. Restituição integral dos valores pagos. 1. Hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária por atraso...
...RESIDENCIAL SAMAMBAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. APELADO(S). ...Administração Regional de Samambaia e beneficiado a autora com ... -
Acordao N° 1227538 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Apelações cíveis. Ação de reparação por danos materiais e morais. Prejudicial de mérito de prescrição ao ressarcimento do valor pago a título de comissão de corretagem acolhida. Atraso na entrega do imóvel evidenciado. Caracterizada a mora das rés. Caso fortuito ou de força maior não verificado. Responsabilidade das rés pelo descumprimento do prazo de entrega do imóvel. Exceção do contrato não...
...APELANTE(S). LTDA e RESIDENCIAL SAMAMBAIA EMPREENDIMENTOS. IMOBILIARIOS LTDA. APELADO(S). ... imobiliária é totalmente da Administração Regional e. por conseguinte, incidem, na ... -
Acordao N° 1285866 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Apelação cível. Direito civil, processual civil e consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel na planta. Apartamento. Duplo apelo. Atraso na entrega. Preliminar. Contrarrazões. Preliminar. Falta de fundamentação. Dialeticidade. Afastada. Recurso do réu. Atraso na entrega da obra. Prazo de tolerância. 180 (cento e oitenta) extrapolação. Excludente de responsabilidade. Caso fortuito e força...
...IMOVEIS LTDA e RESIDENCIAL SAMAMBAIA EMPREENDIMENTOS. IMOBILIARIOS LTDA. APELADO(S). ...decorrência de demora de ato da administração pública, em especial a demora no habite-se; 2). ... de Habite-se junto à Administração Regional de Samambaia, pois teria exigido uma obrigação ... -
Acordao N° 1397622 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022
Estatuto da criança e do adolescente. Atos infracionais análogos ao crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas e ao crime de falsa identidade. Apelação. Efeito suspensivo indeferido. Medida socioeducativa de internação mantida. Medida adequada e proporcional. Gravidade do ato infracional. Reiteração infracional. Condições pessoais. Confissão espontânea....
...Administração Regional de Samambaia/DF, o representado ... -
Acordao N° 1440186 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Apelação. Civil e processual civil. Inovação recursal. Conhecimento parcial. Prazo para entrega de imóvel. Prorrogação não verificada. Indenização por danos materiais. Pagamento de aluguéis. Cabimento. Sentença mantida. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, em ação de conhecimento, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a parte ré ao pagamento de indenização...
... contra sentença da 1ª Vara Cível de Samambaia que, em ação de. conhecimento ajuizada por ... a expedição de ofício à Administração. Regional de Samambaia visando a verificação da ... -
Acordao N° 1412011 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Apelação cível. Promessa de compra e venda. Imóveis comerciais. Atraso na obra. Preliminar. Ausência de dialeticidade. Rejeição. Código de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Gravame hipotecário. Ineficácia. Súmula 308. Superior tribunal de justiça. Cláusula penal. Redução equitativa. Possibilidade. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Despesas condominiais. Entrega das chaves. Não afronta o...
...administração do shopping e das locações das unidades ...locações das unidades comerciais do Samambaia Shopping são de responsabilidade exclusiva da. ... o projeto aprovado pela Administração Regional de Samambaia, em. 14/04/2010, previa o fechamento ... -
Acordao N° 1234748 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Apelações cíveis. Contrato de compra e venda de unidade imobiliária. Atraso na entrega do imóvel. Rescisão contratual. Responsabilidade da construtora. Devolução integral dos valores pagos. Súmula 543 do stj. Retenção de valores. Impossibilidade. Lucros cessantes. Multa. Cumulação. Impossibilidade. Recurso repetitivo. Temas 970 e 971 do c. Stj. Direito do consumidor. Dano moral não configurado....
...Samambaia. Aduziu que o prazo final para a entrega do ...-se somente foi expedida pela Administração Regional de Samambaia-DF. no dia 30/03/2015, ... -
Acordao N° 1261785 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Processual civil e civil. Construção civil. Contrato de promessa de compra e venda de unidade habitacional. Comissão de corretagem. Prescrição verificada. Atraso na entrega do imóvel. Inocorrência. Expedição da carta de habite-se. Fato de terceiro. Entrega das chaves. Exceção do contratro não cumprido. Art. 476 do código civil. Em relação à comissão de corretagem, ao analisar referida questão...
...Administração Pública, a ocasionar surpresa à construtora ... relatório, por parte da Administração Regional de Samambaia/DF (fato de. terceiro), ... -
Acordao N° 1335735 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2021
Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Estabelecimento comercial. Necessidade de alvará de funcionamento. Estabelecimento localizado em área residencial. Pretensão para que o distrito federal se abstenha de aplicar sanções, inclusive multa até a regularização da aérea. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade na recusa à expedição de alvará. Recurso conhecido e não provido. 1
..., Lote 2-A, Loja 04, Setor Habitacional Samambaia (SHS), em. Vicente Pires, desde 2016, sem alvará ...ção de viabilidade” perante a Administração Regional de. Vicente Pires, que indeferiu o ... -
Acordao N° 1321552 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Agravo de instrumento. Consumidor. Cerceamento de defesa. Aquisição de imóvel. Comissão de corretagem. Legitimidade passiva. Atraso na entrega. Ausência de caso fortuito ou força maior. Demora na averbação do habite-se. Fato previsível. Mora. Financiamento imobiliário. Decisão mantida. Recurso desprovido. 1. A hipótese consiste em examinar: a) o eventual cerceamento de defesa em razão da ausência
... habite-se por fato atribuível à Administração Regional de Santa Maria, o que caracterizaria ... da Administração Regional de Samambaia, que. expediu a primeira carta com informações ... -
Acordao N° 1600137 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Direito constitucional e processual civil. Direito à saúde. Falta de vaga na rede pública. Inscrição na central de regulação de leitos. Internação em hospital particular. Responsabilidade do poder público. Despesas desde a internação. Inviabilidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da
...hospital Regional de Samambaia. 6. Requer o provimento do recurso ... que foi atribuído à Administração Pública e assegurado ao. cidadão como direito ... -
Acordao N° 1326624 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Apelação. Administrativo e processual civil. Ação de conhecimento. Reconvenção. Ex-servidora distrital. Depósito de proventos de aposentadoria após o falecimento. Valores a maior restituídos ao distrito federal. Presunção relativa de veracidade dos atos administrativos. Recurso conhecido e desprovido. 1. Nos termos do art. 36 da lei n. 13. 846/2019, ?os valores creditados indevidamente em razão...
...Administração Pública teriam perdurado até 1/8/2016, perante ... proferido pela Administração Regional de Samambaia, que indeferiu a autorização de. ... -
Acordao N° 1309764 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Administrativo. Civil. Processo civil. Preliminares de cerceamento de defesa e preclusão da matéria. Rejeição. Ação declaratória. Validade de matrícula de imóvel rural. Anterior homologação judicial de procedimento administrativo de retificação da área. Ausência de coisa julgada material. Circunstância superveniente e prova nova. Possibilidade de início de novo procedimento retificatório....
...Trata-se evidentemente de ato de administração patrimonial e o bem em que se encontra a. ...áficos produzidos pela Administração Regional...Samambaia... -
Acordao N° 1236714 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Apelaãâãâo. Direito processual civil. Aãâãâo de indenizaãâãâo. Queda em bueiro. Fratura no tornozelo. Novacap. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Ato omissivo. Falta de conservaãâãâo da via pãâblica. Dever de indenizar caracterizado. Danos morais. Manutenãâãâo do valor. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e desprovido. Ãâ 1. Constitui atribuiãâ
...Samambaia Norte, tendo sofrido dor física e psicológica ...de competência da Administração Regional de Samambaia, cujo Regimento Interno foi ... -
Acordao N° 1272976 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Direito processual civil. Apelação. Princípio da dialeticidade atendido. Recurso conhecido. Agravo retido. Prova testemunhal desnecessária. Cerceamento de defesa não configurado. Denunciação da lide. Descabimento. Direito civil e do consumidor. Incorporação imobiliária. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Demora na expedição do habite-se pelo poder público. Risco da atividade
...da carta de habite-se pela Administração Regional de Samambaia – qualifica-se como ... -
Acordao N° 1439531 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Administrativo. Recebimento de adicional noturno: não demonstrado o direito da servidora pública ao recebimento do adicional noturno entre março de 2015 e dezembro de 2017. Lado outro, inviável a devolução dos valores percebidos, com base nessa rubrica, em 2011. Erro da administração e sem indicativo de má-fé da servidora pública. Tema 1. 009 do stj. Neste ponto, recurso parcialmente provido. I....
...ERRO DA ADMINISTRAÇÃO E SEM INDICATIVO DE MÁ-FÉ DA SERVIDORA. ..., em síntese que: (a) trabalha na Regional de Ensino de Samambaia e exerce jornada de. ... -
Acordao N° 1319469 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Direito constitucional. Direito à saúde. Leito de uti. Atendimento de emergência. Indisponibilidade de leito de uti na rede pública de saúde. Atendimento em hospital particular. Responsabilidade civil do estado. Ação indenizatória fundamentada em falha na prestação de serviços de saúde pelo estado. Omissão estatal caracterizada. Recurso conhecido e provido. 1
... em apreço, há culpa anônima da Administração. Pública, ou seja, que os serviços públicos ...UTI do Hospital Regional de Samambaia, em 31/07/2020 às 10h22min. 7. ... -
Acordao N° 1608144 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2022
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Direito a saúde. Ação de obrigação de fazer. Transporte de paciente portador de doença renal crônica terminal. Realização de hemodiálise. Recurso conhecido e provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais....
...no Hospital Regional de Taguatinga, 03 (três) vezes por semana, ...603, Conjunto 2B, casa 02 Samambaia Norte. 6. O direito à saúde tem altitude ...obrigações de fazer à Administração Pública sem que haja expressa previsão legal ... -
Acordao N° 1669324 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2023
Recurso inominado. Direito administrativo. Portaria 529. Ampliação da jornada de trabalho durante a covid 19. Gravidez da servidora durante a vigência da portaria. Edição posterior da portaria 1304. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão de condenação em obrigação de fazer para ampliação de carga horária. Recurso do...
... na enfermaria de Covid 19 no Hospital Regional de Samambaia. - HRSAM, além de sua lotação ... em que seu pleito foi negado pela Administração Pública, bem como foi. determinado que ela ... -
Execução de medidas socioeducativas
.... Em outras palavras, a Administração Pública e os órgão jurisdicionais deverão ..., e outra vara denominada Vara Regional de Atos Infracionais da Infância e Juventude, calizada na cidade satélite de Samambaia. Essa última é responsável apenas pelo ...
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Acordao N° 1410141 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Apelações cíveis. Direito administrativo. Preliminar de inovação recursal acolhida. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lesão ao erário. Artigo 10, caput, inciso xii, da lei n° 8. 429/1992. Contrato de execução de obra de implantação de calçadas. Obra parcialmente executada. Relatório pericial formulado por equipe técnica do ministério público. Prova submetida ao contraditório....
... apenas cumpriram ordens do Administrador Regional, que. determinava a abertura e a forma dos ...Governador, Colônia Agrícola Samambaia, em Vicente Pires/DF. Segundo narrativa exposta ...contra os princípios da Administração" Pública (artigo 11, caput, e inciso II, da Lei n\xC2"... -
Acordao N° 1407492 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Direito constitucional e processual civil. Direito à saúde. Falta de vaga na rede pública. Inscrição na central de regulação de leitos. Internação em hospital particular. Responsabilidade do poder público. Despesas desde a internação. Inviabilidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da
... que foi atribuído à Administração Pública e assegurado ao. cidadão como direito ..., buscou atendimento no Hospital Regional de. Samambaia, onde teve a classificação de ... -
Decisão da Presidência nº 32357 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2018
...Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Processo nº 0012248- ... ao Poder Judiciário ou mesmo à Administração Pública aumentar vencimentos ou estender ... da Circunscrição Judiciária de Samambaia...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... (6% ao ano), e assim mantido pela Corte regional, acabou o acórdão rescindendo do STJ, em sede ...Administração Pública e não se incompatibilizam com a ... FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SAMAMBAIA. FORO DO ANTERIOR DOMICÍLIO. ART. 147, I, DO ...
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PORTARIA Nº 948, DE 30 DE AGOSTO DE 2021
... do curso 1 202028464 ADMINISTRAÇÃO (Bacharelado) 180 (cento e oitenta) Centro ...á do Sul (645) FUNDACAO EDUCACIONAL REGIONAL JARAGUAENSE Rua dos Imigrantes 500, Vila Rau ... QN 401 Conjunto B , Conj B Lote 1 e 2 Samambaia Norte (Samambaia) Brasília/DF 427 201710261 ...