administração regional de samambaia
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Acordao N° 1244358 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Civil. Processo civil e consumidor. Apelação cível. Contrato de promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Caso fortuito e força maior. Inocorrência. Responsabilidade das rés. Correção monetária da multa contratual. Termo inicial. Efetivo prejuízo. Cláusula contratual moratória. Lucros cessantes. Impossibilidade de cumulação de verbas indenizatórias. Tema 970 do stj. Sentença...
... RESIDENCIAL SAMAMBAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ... APELADO(S) ... do empreendimento, sendo culpa da Administração Regional, caracterizando caso fortuito e força ... -
Acordao N° 1247878 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Direito administrativo. Agravo de instrumento em mandado de segurança. Empresa no ramo de alimentos. Registro de licenciamento de empresa - rle. Licença de funcionamento indeferida. Região administrativa vicente pires. Unidade imobiliária com destinação exclusiva para residência. Recurso conhecido e não provido. 1. A licença de funcionamento é ato administrativo vinculado, concedido apenas quando
... possui RLE expedido pela Administração Regional de Vicente Pires, não garante o direito ... ção dos seus produtos na Colônia Samambaia, ... Chácara 134, Lote 03, Loja 01, Vicente ... -
Acordao N° 1439210 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Direito administrativo. Outorga onerosa de alteração de uso (onalt). Posto de abastecimento. Alvará de construção fundado em lei declarada inconstitucional. Alvará de funcionamento não expedido. Prescrição não configurada. Lc 370/2001. I. De acordo com a tese fixada no irdr 20170020218087, prescreve em cinco anos, a partir da data de expedição do alvará de construção ou do alvará de funcionamento,
... Samambaia – RA XII”, in verbis: ... “Art. 1° Ficam ... Precedentes. 2. A Administração pode anular, a qualquer tempo, o ato ... da atividade pela Administração Regional ... ficam condicionados ao pagamento do valor ... -
Acordao N° 1656592 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Recursos de apelação criminal. Crime de frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação (artigo 90 da lei nº 8. 666/93, com redação anterior à lei nº 14. 133/2021). Sentença condenatória. Preliminar suscitada...
... do Gabinete do então Administrador Regional. Consta também dos presentes ... autos que todas ... Administração ... Regional de São Sebastião ... 2. Na ... lembra o número da escola, mas era em Samambaia; que ... DANIEL não era lobista; ACUSAÇÃO: que ... -
Acordao N° 1240538 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Processual civil. Apelação cível. Mandado de segurança. Perfil profissiográfico previdenciário. Laudo técnico de condições ambientais de trabalho. Requerimento administrativo. Prazo de resposta. Interesse de agir. Ausência. Perda do objeto. Segurança denegada. 1. Ante a constatação de que a resposta oferecida, em tempo razoável, pelo ente distrital circunscreve-se ao objeto do requerimento...
... Administração a emitir os laudos solicitados pela impetrante ... Unidades de Atenção Especializada em Samambaia (NGPESP/SRSSO) vinculado à Diretoria ... trativa do Hospital Regional de Samambaia (HRSAM) o fornecimento de Perfil ... -
Decisão Monocrática N° 07002204820238079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão prolatada pelo 1º Juizado Especial da Fazenda Pública, nos autos do processo n. 0704064-89.2023.8.07.0016, que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela parte ora agravante, nos seguintes termos: Anote-se a prioridade na tramitação por se tratar de pessoa idosa (67 anos). INDEFIRO o pedido de concessão de justiça gratuita por...
... para deslocamento de sua residncia, em Samambaia/DF at Clnica em que realiza o procedimento de ... de Sade, 3 vezes por semana no Hospital Regional de Taguatinga. Devido o agravante ser pessoa ... -
Edital Nº 35, DE 19 de novembro de 2021
... /11/2021 a 02/12/2021Faculdade de Administração, Ciências Contábeis e Ciências Econômicas - ... à Educação - CEPAE/UFGCâmpus II (Samambaia) - Av. Esperança, s/n, Câmpus Samambaia - ...
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Edital Nº 35, DE 19 de novembro de 2021
... /11/2021 a 02/12/2021Faculdade de Administração, Ciências Contábeis e Ciências Econômicas - ... à Educação - CEPAE/UFGCâmpus II (Samambaia) - Av. Esperança, s/n, Câmpus Samambaia - ...
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Edital Nº 35, DE 19 de novembro de 2021
... /11/2021 a 02/12/2021Faculdade de Administração, Ciências Contábeis e Ciências Econômicas - ... à Educação - CEPAE/UFGCâmpus II (Samambaia) - Av. Esperança, s/n, Câmpus Samambaia - ...
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Edital Nº 35, DE 19 de novembro de 2021
... /11/2021 a 02/12/2021Faculdade de Administração, Ciências Contábeis e Ciências Econômicas - ... à Educação - CEPAE/UFGCâmpus II (Samambaia) - Av. Esperança, s/n, Câmpus Samambaia - ...
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Acordao N° 1806740 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2024
Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Crimes de organização criminosa, fraudes a procedimentos licitatórios e lavagem de capitais. Trancamento de procedimento de investigação criminal (pic). Medida excepcional. Excesso de prazo não configurado. Investigação complexa. Ordem denegada. 1. É pacífico o entendimento do superior tribunal de justiça de que a constatação de eventual excesso de
... 15/01/2021, na 3ª Promotoria Regional de Samambaia, onde muitas testemunhas estariam ... 306.000.673/2011, da Administração Regional de Taguatinga; n ... 133.000.025/2011, ... -
Acordao N° 1293992 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
I - apelação cível. Ação de indenização por danos materiais. Responsabilidade civil do estado por omissão. Ii - direito fundamental social à saúde reconhecido à autora. Prestação de serviços públicos de saúde. Dever constitucional e legalmente imposto ao estado. Constituição federal/88, arts. 196 a 200. Acesso universal e igualitário de todos aos serviços de saúde não concretizado pelo distrito...
... atendida no Hospital Regional de Ceilândia, ocasião em que pediu para ser ... Ceilândia, no Hospital Regional de Samambaia, ocasião em que confirmada, por ecografia ... , negligente ou inábil da Administração para justificar o dever de reparar os ... danos ... -
AVISO DE LICITAÇÃO
... : Contratação de serviços de administração e gerenciamento de frota na modalidade ... das Clínicas - HC em Goiânia e Regional da UFG na cidade de Goiás ... Total de Itens ... de Compras - Dcom/ufg - Campus 2 Samambaia, Campus 2 Samambaia - Goiânia/GO ou ...
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PORTARIAS DE 20 DE SETEMBRO DE 2021
... ça Cíveis - BSB II da Coordenadoria Regional" das Promotorias de Justiça de Brasília II, Guar\xC3" ... ícula 4024-0, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, ... das Promotorias de Justiça de Samambaia, código FC-03 (76001013), dispensando, em ...
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Acordao N° 1273007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Processo civil. Embargos de terceiro. Verbas sucumbenciais. Princípio da sucumbência. Litisconsortes vencidos. Responsabilidade proporcional. Majoração da verba honorária em grau recursal. Não cabimento. Recurso provido. 1. Trata-se de apelação contra sentença que, em embargos de terceiro, julgou procedente o pedido para declarar que a tutela interdital proferida em ação possessória não poderia...
... Samambaia - Chácara 106-A - Lote 21 -Taguatinga-DF - CEP: ... reestruturação efetivada pela Administração ... Regional, o número do seu lote passou de 21 ... -
Edital nº 29 de 15 de setembro de 2023
... ção como especialista no Conselho Regional de Odontologia, e Doutorado em Área das ... à Educação - CEPAE/UFG Câmpus Samambaia - Av. Esperança, s/n, Câmpus Samambaia - ... 07h00min Sala nº 17 - Prédio da Administração Correção da prova escrita 17/02/2024 14h00min ...
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Acórdão nº 0535452-74.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 26 de Febrero de 2019
... ADMINISTRAÇÃO" PÚBLICA, CONDICIONADO À ... SUBSTITUIÇÃO. AUS\xC3" ... , há manifestação da Diretoria Regional de ... Atenção Primária à ... na Unidade Básica de Saúde de Samambaia, atual ... lotação da servidora. Com maior ...
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Acordao N° 1717706 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-06-2023
Mandado de segurança - aluno portador do transtorno do espectro autista - direito à educação - legitimidade secretaria de estado de educação do distrito federal - acompanhante especializado - disponibilização de monitores - suficiência ao auxílio pedagógico - ausência demonstração prejuízo ao aprendizado - denegação do writ. 1. O secretário de estado de educação do distrito federal possui...
... A Coordenação Regional ... de Ensino – CRE é vinculada à ... Ensino Infantil da 210 em Samambaia/DF, após o encaminhamento da Educação Precoce, ... convocatório, segundo o qual a administração e os administrados devem ... estrita observância ... -
Santo ant�nio de jesus - 3� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... público, a bem do interesse da Administração, imperioso ressaltar a decisão do Supremo ... , por exemplo, que a Associação Samambaia, acima mencionada, apenas foi contemplada tão ... estabelece o IBGE 2017 (Divisão Regional do Brasil em Regiões Geográficas Imediatas e ...
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Acordao N° 1324208 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2021
Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Agente de vigilância ambiental. Atividade externa inerente ao cargo. Indenização de transporte devida. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Insurge-se o distrito federal contra a sentença, proferida pelo juízo do 1º jefp do df, que julgou procedente o pedido para condená-lo a implementar, em favor do autor, indenização...
... de Saúde, lotado atualmente no Núcleo Regional de Vigilância Ambiental de Samambaia ... ídos a outros órgãos da administração direta. Todavia, a Lei 5.276/2013 foi declarada ... -
Processo nº 22402/989/20, Relatório/Voto, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 06-07-2023
Termo Aditivo nº 08, assinado em 15/09/2020. Objeto: Prorrogação do prazo contratual por mais 90 (noventa) dias.
... da Estação de Tratamento de Esgoto (Samambaia ). Responsável(is): Thiago Silvério da Silva ... Regional de Ar aras – UR - 10 anota ... , será providencia da pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de ... -
Acordao N° 1616318 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Penal e processual penal. Apelação criminal. Recurso do ministério público. Condenação pelo crime do art. 89 c/c art. 84, § 2°, ambos da lei nº 8. 666/1993 e corrupção passiva (art. 317 do cp). Contratação direta por inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Ausência de dolo. Parecer favorável da assessoria jurídica do órgão. Inviabilidade. Inexistência de vínculo entre um
... em Taguatinga, 1 em Brasília, 1 em Samambaia e 1 em Ceilândia), foi inserido pelo denunciado ... Administração direta, autarquia, empresa pública, sociedade de ... trabalhava especificamente no hospital regional do gama, o que ... ocorreu até se aposentar; ...