administração regional de samambaia
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Acordao N° 1393357 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora de salário. Impossibilidade. Impenhorabilidade do artigo 833, iv do cpc. Resp 1847365/df. Decisão mantida. 1. O artigo 833 do código de processo civil elenca as hipóteses em que determinados bens e valores não podem ser alcançados pela constrição judicial, pois gravados com cláusula de...
... -SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL ... AGRAVADO(S) ... WESLAINE DE OLIVEIRA FABRICIO ... COMÉRCIO-ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO DF em face da decisão ... pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Samambaia que, nos autos de ação de execução de título ... -
Execução de medidas socioeducativas
... Em outras palavras, a Administração Pública e os órgão jurisdicionais deverão ... , e outra vara denominada Vara Regional de Atos Infracionais da Infância e Juventude, calizada na cidade satélite de Samambaia. Essa última é responsável apenas pelo ...
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Acordao N° 1316548 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Processual penal. Conflito negativo de competência. Tentativa de homicídio. Lei distrital n. 958/2019. Alteração dos limites territoriais. Recebimento da denúncia anterior à publicação da lei. Perpetuttio jurisdicionis. Ocorrência. 1. Com a publicação da lei complementar distrital n° 958/2019, que definiu novos limites físicos às regiões administrativas do distrito federal, a área do taguaparque...
... , SH Vicente Pires, Colônia Agrícola Samambaia, não está englobada pela Região ... tiva de Taguatinga, tendo a Administração Regional de Taguatinga informado que a referida ... -
Decisão monocrática Nº 0600794-40.2022.6.02.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... ) contra o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (ID 158215093) por meio do ... , a título de indenização, à empresa Samambaia Empreendimentos Ltda, sem a existência de ... CONDUTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ART. 10, VIII, DA REFERIDA LEI ...
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Propaganda eleitoral
... § 8º Da decisão do Tribunal Regional Eleitoral que julgar procedente a ... que traça paralelo entre a administração atual e a anterior, despertando a lembrança dos ... ção do Mercado da Carne da Vila Samambaia, no dia 24.8.2018, com a utilização ostensiva ...
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Execução de Medidas Socioeducativas
... Em outras palavras, a Administração Pública e os órgão jurisdicionais deverão ... , e outra vara denominada Vara Regional de Atos Infracionais da Infância e Juventude, calizada na cidade satélite de Samambaia. Essa última é responsável apenas pelo ...
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Pandemia, higienismo e saneamento básico: uma leitura da política urbana em tempos de covid-19
O trabalho objetiva destacar a relação entre pandemia, higienismo e planejamento urbano focalizando a política de saneamento básico. Concentra seus esforços em analisar as peculiaridades do discurso higienista contemporâneo a fim de aventar possíveis impactos no planejamento urbano de grandes metrópoles, tomando a cidade do Rio de Janeiro por referência. Para fazê-lo, inicialmente, situa o...
... ência na área de Planejamento Urbano e Regional, com ênfase em Aspectos Econômicos do ... , ainda que logo no início a administração federal tenha oscilado na direção de seguir as ... É o caso, por exemplo, de Samambaia, Recanto das Emas e de Ceilândia, área na qual ... -
Acordao N° 1408094 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Civil. Processo civil. Administrativo. Apelação. Ação civil pública anulatória. Alegação de vícios no acordo firmado em outras quatro ações. Alegação de nulidade de atos administrativos. Sentença de improcedência. Preliminar de inépcia da peça recursal e de litispendência em relação à ação civil pública rescisória sobre os mesmos fatos. Vícios inexistentes. Sentença mantida. 1 - fato concreto....
... de competência da AGEFIS e da Administração Regional de ... Taguatinga; afastou as normas de ... (a exemplo de Taguatinga, Ceilândia e Samambaia) que não mais precisa se ... deslocar para os ... -
Centro de educação Paulo Freire de Ceilandia (CEPAFRE)
Este artigo apresenta a história de 32 anos do Centro de Educação Paulo Freire de Ceilândia – Cepafre e suas relações com a Universidade de Brasília – UnB, com um panorama histórico da sua origem e trajetória, expansão local, nacional e internacional no que tange ao trabalho de alfabetização de jovens, adultos e idosos, suas parcerias, avanços, dificuldades, intensificadas no contexto da Pandemia
... , com representação no Conselho Regional de Saúde da Ceilândia e, de 2015 a 2017, no ... -Estar Social e da Secretaria de Administração Federal – SAF; Superior Tribunal de Justiça ... Paranoá, São Sebastião, Santa Maria, Samambaia, Recanto das Emas e Sobradinho, alfabetizando ... -
Acórdão Nº 1336469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. EMPREGADA PÚBLICA CELETISTA. SANÇÃO DISCIPLINAR. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO NO CARGO. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE IMEDIATIDADE NA APLICAÇÃO DA PUNIÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE PERDÃO TÁCITO. DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA AFRONTA AO...
... disciplinar da Administração Direta em face de empregado público ... Federal. Eis o teor da decisão regional: „( ... ) Com efeito, ... analisando a prova dos ... Samambaia/SES (fls. 387/391), a qual determinou a ... -
PORTARIA Nº 88, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019
... - Porto Alegre/RS 28 201714090 ADMINISTRAÇÃO (Bacharelado) 100 (cem) FACULDADE DE EDUCAÇÃO E ... (Bacharelado) 40 (quarenta) UNIVERSIDADE REGIONAL INTEGRADA DO ALTO URUGUAI E DAS MISSÕES (423) ... E EDUCAÇÃO - ME Colônia Agrícola Samambaia, 12, Rua 4-C, Taguatinga Norte (Taguatinga) - ...
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Acordao N° 1665944 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2023
Apelação cível. Civil. Ação de reparação de danos. Responsabilidade civil do estado. Omissão. Teorias. Subjetiva e objetiva. Precedente do e. Stf. Repercussão geral. Risco administrativo. Erro médico. Atendimento hospitalar. Ausência de batimentos fetais. Morte do filho no ventre. Falha na prestação do serviço. Nexo de causalidade. Não afastado. Inversão do ônus probatório. Dever de indenizar....
... que, procurando atendimento na UBS1 de Samambaia, a ... Autora sequer foi atendida por um médico ... Hospital Regional de Samambaia, pois não foi possível auscultar ... da responsabilidade civil da Administração ... Sobre o tema, a Constituição Federal, no ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10548-73.2019.5.18.0008)
... O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de ... responsabilidade subsidiária da Administração Pública não decorre de ... mero ... "CEINFRA" e SAMAMBAIA ... Pontua que não recebeu os valores ...
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Acordao N° 1606876 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Apelação criminal. Violação sexual mediante fraude. Artigo 215 do código penal. Sentença absolutória. Recurso do ministério público. Pedido de condenação. Inviabilidade. Insuficiência probatória. Recurso da defesa. Alteração da fundamentação. Atipicidade ou não haver prova da existência do fato. Inviabilidade. Recursos desprovidos. 1. A palavra da vítima, em crimes sexuais, quando apresentada de...
... Que soube ... que em Samambaia houveram (sic) várias denúncias na época em e o médico atendia na Regional ... Que com pacientes jovens e bonitas havia ... a colegas de trabalho e à Administração, possuindo reputação exemplar como médico e ... -
Decisão monocrática Nº 0600794-40.2022.6.02.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 04-11-2022
... ) respectivamente, a título de indenização, à empresa Samambaia Empreendimentos Ltda, sem a existência de qualquer documento ... RÉUS PELA PRÁTICA DE CONDUTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ART. 10, VIII, DA REFERIDA LEI. CONDUTA DE FRUSTRAR ...
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A setorização na gestão dos recursos hídricos como um óbice estrutural ao desenvolvimento sustentável
A Setorização administrativa para a gestão dos recursos hídricos brasileiros apresenta-se como um óbice ao desenvolvimento sustentável, na medida em que potencializa a ocorrência de conflitos de interesses pelos usos múltiplos da água e em que perpetua a exposição do recurso aos cenários de vulnerabilidade. Diante da intensificação dos casos de crise hídrica, os conflitos nessa esfera se tornaram
... da água é competência da Administração Pública, na forma de gestão, regulamentação e ... No total, tramitam no Tribunal Regional Federal da 1ª Região dez ... enquadramento ... íba, sendo formado a partir do córrego Samambaia, que nasce a uma altitude de cerca de 1.000 m, em ... -
Acordao N° 1273436 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Resolução contratual. Escritura pública com pacto adjeto de alienação fiduciária. Terracap. Coeficiente máximo de edificação. Área de construção máxima prevista no edital diversa do máximo permitido pelo pdot. Vinculação ao instrumento convocatório. Violação ao dever de informação correta. 1. A divergência, em desfavor do adquirente, entre o coeficiente máximo de edificação (área máxima de...
... deveria formular consulta à Administração Regional ... ou ao Plano Diretor Local (PDL) não ... QN 122, Conjunto 3, Lote 4, Samambaia (DF), a fim de explorar atividade de ... -
Principais assuntos de auditoria e os resultados das empresas listadas na IBRX 100
El estudio tuvo como objetivo verificar si existe una asociación entre los Asuntos principales de auditoría (PAA), el elemento del Informe del nuevo auditor y el resultado del ejercicio (ganancia / pérdida) de las entidades que conforman el índice IBRX 100, para 2016 y 2017. La investigación es oportuna, dado que los cambios propuestos por las nuevas normas ocurrieron en 2016 y que, por lo tanto,
... Federal de Goiás, Faculdade de Administração, Ciências Contábeis e Ciências Econômicas - ACE. Campus II, Samambaia CEP: 74001970 - Goiânia/GO - Brasil E-mail: ... Programa Multi-institucional e Inter-regional de Pósgraduação em Ciências Contábeis ... -
Acórdão Nº 0014500-23.1996.5.04.0019 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-06-2021
EMENTA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO RETIRANTE. Considerando-se que o grupo econômico foi reconhecido em razão de possuírem as empresas mesmos sócios (Helmuth e Richard), e sendo que o ingresso desses na empresa Park Time ocorreu após a retirada do sócio Decio Manoel, este não pode ser responsabilizado pela dívida, pois não fez parte da sociedade à época do contrato, não tendo se...
... RUDOLF SPENGLER, PARK TIME ESTACIONAMENTO LTDA - ME, TECIDOS SAMAMBAIA LTDA - ME, OLGA BASSETO MOREIRA MARQUES, RICHARD UDO SPENGLER, AMBRA ... , uma vez que a "Família Moreira Marques" permaneceu na administração dos estacionamentos denominados PARK TIME na Cidade de São Paulo, em ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1039-18.2010.5.09.0095)
... Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, pelo acórdão das ... , pois dava nomes aos empregados, como "Samambaia, Maria das Dores", entre outros; 8) já viu isso ... entre o casal, o peso maior da administração da casa e da educação dos filhos acaba recaindo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 924-19.2014.5.10.0001)
... conformando com a decisão do Tribunal Regional do Trabalho que negou seguimento ao recurso de ... ário procedimento adotado pela Administração. Menciona que a aplicação da punição não ... ão à Diretoria-Geral de Saúde de Samambaia/SES (fls. 387/391), a qual determinou a ...
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Acordao N° 1353413 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2021
Mandado de segurança. Direito administrativo. Contrato administrativo. Reequilíbrio econômico-financeiro. Pedido. Manifestação da administração. Direito líquido e certo. Ausência. Rescisão amigável. Convêniencia da administração. Omissão. Silêncio administrativo. Manifestação intempestiva da administração. Violação de direito líquido e certo. 1. A análise do pedido de reequilíbrio econômico-financ
... PEDIDO ... MANIFESTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA ... , Ceilândia (contrato nº 39572/2019) e Samambaia (contrato ... nº 39571/2019) ... 3. Relata que, ... 58671288, exarado pela Gerência Regional de Segurança Alimentar e Nutricional ... de ... -
Acordao N° 1229003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Apelação cível. Preliminares. Vedação à decisão surpresa. Cerceamento de defesa. Julgamento extra petita. Rejeitadas. Edificação irregular. Área pública. Demolição. Intimação demolitória. Necessidade. Inércia do particular. Possibilidade de demolição pela administração. Poder de polícia. Autoexecutoriedade. Coercibilidade. Autorização judicial. Desnecessária. 1. Uma vez estabelecida a questão...
... DEMOLIÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO. PODER DE POLÍCIA ... AUTOEXECUTORIEDADE ... Samambaia, Vicente Pires-DF, sem a observância da prévia ... Regional. ( ... ) ... Art. 178. A demolição total ou ... -
Acordao N° 1372533 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2021
Apelação criminal. Crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório. Alegação de atipicidade da conduta e insuficiência de provas quanto ao segundo delito. Inviabilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conduta típica. Recurso conhecido e não provido. 1. O crime de...
... ídico indisponível, qual seja, a Administração da Justiça ... Assim, odescumprimentodas ... Judiciária de Samambaia/DF (ID 27546276) ... O Ministério Público ... Ponto de referência – atrás da regional de ensino [ ... ]” (grifos nossos) ... Destaca-se ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 141-37.2016.5.05.0311) 06-12-2017
... de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a ... órdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária da ... no Município de Ponto Novo na Fazenda Samambaia; a caixa d'água era da Embasa", de modo que é ...