administrador judicial
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 515-40.2019.5.17.0141)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL DA MASSA FALIDA PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA . Diante da possível violação do art. 5º, LV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o...
... CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR ... JUDICIAL DA MASSA FALIDA PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0007516-63.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
... no Evento 316 (da origem), que arbitrou a remuneração do administrador judicial no valor de R$ 49.739,25 (quarenta e nove mil setecentos e trinta ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... IV - o administrador do fundo de investimento; ... V - a instituição que intermediar ... Débitos com Exigibilidade Suspensa por Medida Judicial ... ARTIGO 51 ... Não caberá lançamento de multa de ofício ...
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Acordão da Sexta Turma, 01-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LAVAGEM DEDINHEIRO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL.FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.TRANSFERÊNCIA DOS ALUGUÉIS DOS IMÓVEIS SEQUESTRADOS PARA CONTAJUDICIAL. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.1. Hipótese em...
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Acórdão nº 2007/0056034-3 de T4 - QUARTA TURMA
... 1. A legitimidade da prisão civil do depositário judicial infiel não encontra empecilho jurídico, quando há aceitação do o de depositário e de administrador da renda e seu subsequente descumprimento ... 2. Recurso improvido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1365-40.2010.5.04.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... ção a esse para o fim de reajuste, não podendo a decisão judicial, ainda, impor ao administrador público o reajuste da remuneração com ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... esses valores por sua própria conta e não como agente, administrador fiduciário ou mandatário por conta de terceiro ... § 2.O disposto ... de 2009 ou que estiverem em regime de liquidação ordinária, judicial ou extrajudicial, ou em regime de falência, que optaram pelo pagamento ou ...
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Acórdão nº 1.0000.19.006008-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE FALÊNCIA -ADMINISTRADOR JUDICIAL - ALTERAÇÃO NA REMUNERAÇÃO DE OFÍCIO PELA MAGISTRADA - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO - ATENÇÃO À CAPACIDADE DO DEVEDOR - FATOS NOVOS - RECURSO DESPROVIDO. Competindo ao Magistrado a fixação da remuneração do administrador judicial, bem como tendo em vista que para tanto o mesmo deve considerar a...
... dos Administradores Judiciais nomeados na fase de Recuperao Judicial e da Falncia, nos seguintes termos:Nesse novo contexto, tenho como justo ... os efeitos da precluso sobre a questo da remunerao do Administrador Judicial, destacando que, na hiptese, a sua fixao em sede de Recuperao ... -
Acórdão nº 1.0000.19.006008-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE FALÊNCIA -ADMINISTRADOR JUDICIAL - ALTERAÇÃO NA REMUNERAÇÃO DE OFÍCIO PELA MAGISTRADA - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO - ATENÇÃO À CAPACIDADE DO DEVEDOR - FATOS NOVOS - RECURSO DESPROVIDO. Competindo ao Magistrado a fixação da remuneração do administrador judicial, bem como tendo em vista que para tanto o mesmo deve considerar a...
... dos Administradores Judiciais nomeados na fase de Recuperao Judicial e da Falncia, nos seguintes termos:Nesse novo contexto, tenho como justo ... os efeitos da precluso sobre a questo da remunerao do Administrador Judicial, destacando que, na hiptese, a sua fixao em sede de Recuperao ... -
Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... neste artigo se aplica aos depsitos decorrentes de determinao judicial ... ARTIGO 31 ... At a centralizao das contas na CEF, a ... VII - requerimento formal do trabalhador ao Administrador do FMP-FGTS, ou do CI-FGTS, ou por meio de outra forma estabelecida pelo ...
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Acórdão Nº 0020088-57.2018.5.04.0401 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 27-05-2021
... 117 da Lei 11.101/2005, porquanto o administrador judicial pode optar pelo cumprimento, a fim de reduzir ou evitar o aumento ...
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Acórdão nº 2005/0053181-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ESPÓLIO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. LEGITIMIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFERIÇÃO ... inventariante, o administrador provisório representa o espólio judicial e extrajudicialmente ... II - Se o tribunal de origem, por entender ...
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Acórdão Nº 0020887-33.2015.5.04.0231 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 28-09-2017
... EMENTA MASSA FALIDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. NULIDADE ABSOLUTA. Decretada a falência da empresa, o ...
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Acordão da Segunda Seção, 09-06-2021
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE INSTAURADO EMAÇÃO NA QUAL A RECUPERANDA FIGURA COMO EXECUTADA. O JUÍZO DARECUPERAÇÃO NÃO DETÉM COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA DESCONSIDERAR APERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE DEVEDORA. NÃO SE PODE AFASTAR ACOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DE EVENTO SOCIETÁRIOFUTURO E INCERTO.1....
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001177-47.2016.5.06.0001), 19-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CITAÇÃO REALIZADA NA PESSOA DO ADMINISTRADOR JUDICIAL DESPROVIDO DE CAPACIDADE PROCESSUAL ESPECÍFICA PARA ESTAR EM JUÍZO. NULIDADE PROCESSUAL. EXEGESE DOS ARTS 75, V, do CPC; 22, II, a; 64, 76 PARÁGRAFO ÚNICO E 81, § 2º, DA LEI nº 11.101/2005 Nula se afigura a citação inicial realizada no endereço do administrador judicial da empresa que se...
... PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CITAÇÃO REALIZADA NA PESSOA DO ADMINISTRADOR JUDICIAL DESPROVIDO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.19.005580-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE FALÊNCIA - ADMINISTRADOR JUDICIAL - ALTERAÇÃO NA REMUNERAÇÃO DE OFÍCIO PELA MAGISTRADA - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO - ATENÇÃO À CAPACIDADE DO DEVEDOR - FATOS NOVOS - RECURSO DESPROVIDO. Competindo ao Magistrado a fixação da remuneração do administrador judicial, bem como tendo em vista que para tanto o mesmo deve considerar a...
... , que, dentre outras, diminuiu a remunerao da Administradora Judicial nomeada na fase de Recuperao Judicial e reconduzida na Falncia, nos ... que na sentena declaratria de falncia houve nova nomeao de Administrador Judicial (sendo o mesmo escritrio que a substituiu ao final da fase de ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ço de mercadoria objeto de apreensão anulada por decisão judicial não transitada em julgado dependerá, sempre, da prestação prévia de ... controle aduaneiro sem a regular autorização, aplicada ao administrador do local ou recinto; ... b) por tonelada de carga a granel depositada ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000198-94.2016.5.06.0192), 07-06-2018
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/205. NÃO PREJUDICIALIDADE. APURAÇÃO DAS VERBAS TRABALHISTAS. COMUNICAÇÃO AO JUÍZO ONDE SE PROCESSA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O processamento da Recuperação Judicial não impede a averiguação, no Juízo cognitivo competente, dos haveres trabalhistas que realmente são devidos ao trabalhador, com o ajuizamento pelo empregado...
... S ENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/205. NÃO PREJUDICIALIDADE. APURAÇÃO DAS VERBAS ... , ipsis litteris:"§ 2 o É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000973-69.2021.5.06.0181), 09-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. AÇÃO MONITÓRIA COM O OBJETIVO DE OBTER A ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE EM OUTROS PROCESSOS. Na hipótese em análise, assim como o Juízo do primeiro grau, firmo o entendimento de que, uma vez expedida a certidão de habilitação do crédito do Autor no Juízo da Recuperação Judicial e a sua inscrição no Quadro Geral dos...
... de habilitação do crédito do Autor no Juízo da Recuperação Judicial e a sua inscrição no Quadro Geral dos Credores, inviável o ... credores, tampouco o Acionante comprovou haver requerido ao Administrador Judicial exclusão ou modificação dos créditos derivados da relação ... -
Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... qual somente perderá o cargo em caso de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou condenação em processo administrativo ... de qualquer espécie, na forma de controlador, diretor, administrador, gerente, membro de conselho de administração ou conselho fiscal, ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito civil ou ação de ... ARTIGO 354-A ... Apropriar-se o candidato, o administrador financeiro da campanha, ou quem de fato exerça essa função, de bens, ...
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Acordão da , 07-03-2023
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IRRESIGNAÇÃO. FALIDA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. RECONHECIMENTO. HONORÃRIOS DE ADVOGADO. PROVEITO ECONÔMICO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. A questão controvertida resume-se a definir se: (i) houve
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Acórdão nº 2016/0155320-7 de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE ... acusatória, na condição de único administrador, teria recorrente suprimido ...
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Falência e recuperação de empresas
... em especial no ano de 2015, o número de pedidos de Recuperação Judicial e, também, de decretação de Falências no Poder Judiciário ... Como ... e dizem respeito, principalmente, ao foro competente, ao administrador" judicial, à assembleia e ao comitê de credores e aqueles créditos que n\xC3" ...
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Acórdão Nº 0007516-63.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... no Evento 316 (da origem), que arbitrou a remuneração do administrador judicial no valor de R$ 49.739,25 (quarenta e nove mil, setecentos e ...