administrador judicial
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2258-55.2014.5.05.0251) 18-04-2018
... FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR ... JUDICIAL DA MASSA FALIDA. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO ... Na hipótese ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001254-18.2014.5.06.0004), 06-08-2019
EMENTA: DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REQUISIÇÃO DIRETA AO JUÍZO UNIVERSAL DE DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. POSSIBILIDADE. MEDIDA PREVISTA NO PLANO DE RESTABELECIMENTO ECONÔMICO DA RECUPERANDA. Embora, "ao juiz do trabalho que entender pela cessação da competência para prosseguimento da execução trabalhista", reste, tão somente, determinar a emissão de CHC, para que o interessado...
... - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" ... \xC2" ... ão de CHC, para que o interessado providencie, junto ao administrador judicial, a habilitação do seu crédito no Juízo Falimentar, que ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... por meio da entrega de ativos financeiros, fica o administrador que receber os ativos a serem integralizados responsável pela cobrança e ... § 2º Tratando-se de depósito judicial, o disposto no caput somente se aplica aos casos em que tenha ocorrido ...
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Acórdão Nº 0021221-68.2017.5.04.0402 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-09-2020
UNIÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ADMINISTRADOR JUDICIAL DO PROCESSO DE FALÊNCIA. ENCAMINHAMENTO DA CERTIDÃO PARA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO . Caso em que a reclamatória foi ajuizada em face da massa falida, aplicando-se o procedimento previsto nos artigos 124 a 126, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Encaminhamento da certidão de habilitação de...
... EMENTA UNIÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ADMINISTRADOR JUDICIAL DO PROCESSO DE FALÊNCIA. ENCAMINHAMENTO DA CERTIDÃO PARA ... -
Acórdão Nº 0020013-69.2015.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 07-11-2017
... BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - ME ... RECORRIDO: AIDA BERENICE DA SILVA ... RELATOR: RICARDO CARVALHO FRAGA ... EMENTA MASSA FALIDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. NULIDADE PROCESSUAL. À luz do artigo 76, parágrafo único, da ...
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Acórdão Nº 0020279-29.2016.5.04.0351 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 03-08-2017
... EMENTA MASSA FALIDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. NULIDADE PROCESSUAL. À luz do artigo 76, parágrafo único, da ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... término do mandato dos membros em exercício, e designará administrador para o Sindicato, realizando-se novas eleições dentro de 6 (seis) meses ...
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Acórdão Nº 0007516-63.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... valor apurado no Quadro Geral de Credores a remuneração do administrador judicial ... Nas razões recursais, em suma, o embargante indica a ...
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Acordão da , 05-06-2023
PROCESSO FALIMENTAR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÃFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO...
... : GIOVANNI CATALDI NETO - ADMINISTRADOR ... : PAULO ROGERIO FERREIRA SANTOS - SP196344 ... : BANCO TRICURY S/A ... comunicar o ato ao administrador judicial nomeado pelo juízo universal ... da falência, tendo em vista a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000073-75.2021.5.06.0411), 20-04-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MANUNTENÇÃO. Quanto à extinção da execução, a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, publicada em 19/12/2019, em seu artigo 112 estabeleceu que: "Deferida a recuperação judicial ou a falência, caberá ao juiz do trabalho determinar a expedição de Certidão de Habilitação de...
... SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... MANUNTENÇÃO. Quanto à extinção da execução, a Consolidação ... ção de Crédito para ser submetida à apreciação do administrador judicial ", expressamente constando no artigo 114 que " Os juízes do ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 2249 / PA de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000155-42.2016.5.06.0004), 26-01-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MANUNTENÇÃO. Quanto à extinção da execução, a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, publicada em 19/12/2019, em seu artigo 112 estabeleceu que: "Deferida a recuperação judicial ou a falência, caberá ao juiz do trabalho determinar a expedição de Certidão de Habilitação de...
... SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... MANUNTENÇÃO. Quanto à extinção da execução, a Consolidação ... ção de Crédito para ser submetida à apreciação do administrador judicial ", expressamente constando no artigo 114 que " Os juízes do ... -
Acórdão Nº 0020991-38.2017.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 27-06-2021
... MASSA FALIDA. INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. NULIDADE. A ausência de intimação do Administrador Judicial, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0199000-13.2008.5.06.0291 (01990-2008-291-06-00-4)), 09-07-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EMITIDA. EXAURIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O artigo 80 da Consolidação dos Provimentos da CGJT estabelece que, deferida a recuperação judicial e reconhecendo o Juiz do Trabalho a cessação da competência desta Especializada, cabe ao mesmo "determinar a expedição de Certidão de Habilitação de...
... (EM RECUPERA Ç Ã O JUDICIAL) Advogados: Aur é lio de Medeiros Lages Filho e Simone Maria de Farias ... ã o de Cr é dito para ser submetida à aprecia ç ã o do administrador judicial ", podendo retomar a condu ç ã o do processo de execu ç ã o, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000872-05.2015.5.06.0161), 30-06-2021
I - AGRAVO DE PETIÇÃO DA DELER CONSULTORIA S/A (BANCO AZTECA DO BRASIL S.A-EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO. A Justiça do Trabalho é incompetente para prosseguir na execução dos créditos trabalhistas, até mesmo quando exaurido o prazo de 180 dias previsto no § 4º do art. 6º da Lei nº. 11.101/2005. Todavia, quanto à...
... EXTRAJUDICIAL), E EKT LOJA DE DEPARTAMENTO LTDA-EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ... AGRAVADAS : OS MESMOS E DANYELLE MARIA DA SILVA ... ADVOGADOS ... ção de Crédito para ser submetida à apreciação do administrador judicial ", expressamente constando no artigo 114 que " Os juízes do ... -
Acórdão Nº 0007820-62.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
... ão prolatada no Evento 39 dos autos da ação de Recuperação Judicial em epígrafe ... Em suas razões afirmam que “ Considerando ... 11.101/2005 estabelece que a remuneração do administrador judicial deverá ser arbitrada no percentual de até 5% do valor devido ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... gerador nos termos da norma legal ou administrativa, de decisão judicial ou de termo de ajustamento de conduta; e ... III – resíduos ... III – pelo reembolso de valores despendidos pelo agente administrador e pelas bonificações decorrentes da contratação dos serviços de que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1302-52.2010.5.02.0319 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... pagamento da gratificação de função em razão da declaração judicial de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 5.496/2003, tendo revertido ... ção de função) decorre de uma conduta lícita do administrador (cumprimento de decisão judicial). Sendo assim, indevida a condenação ...
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Acórdão nº 1.0525.06.088491-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. BANCO DO BRASIL. CREDOR DE GARANTIA REAL DA MASSA FALIDA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA O ADMINISTRADOR JUDICIAL REALIZAR OS PAGAMENTOS. RENUNCIA TÁCITA NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. - A simples recusa de funcionário da instituição financeira, em uma de suas agências, de receber o pagamento ofertado pelo Administrador Judicial não tem o condão de...
... 22, I, "c" da Lei n. 11.101/2005, os atos do administrador judicial so acobertados pela chamada "f pblica"; que certificou nos autos ... -
Acórdão nº 2004/0100086-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da conveniência do ato ora impugnado não se sujeita a controle judicial. Entretanto, a hipótese legal de desapropriação elencada pelo ... concerne à questão dos parâmetros de atuação do administrador quando vai firmar a declaração. A averiguação da conveniência e ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... ou trabalhistas referidas no caput, o titular, o sócio ou o administrador da microempresa e da empresa de pequeno porte que se encontre sem ... ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas ...
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Acórdão Nº 0020071-68.2021.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 28-10-2021
... MASSA FALIDA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. NULIDADE DO PROCESSO CONFIGURADA. A citação da massa falida ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 2053-26.2014.5.05.0251) 02-05-2018
... PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL DA MASSA FALIDA ... A Lei n.º 11.101/2005, que regula a ...
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Acórdão nº 0008206-95.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2017
... Pedido de Recuperação Judicial nº 0300929-20.2016.8.05.0022 proposta ... pelas agravadas Stracci ... POSSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO ... ADMINISTRADOR JUDICIAL. PRESERVAÇÃO DA ... ATIVIDADE ECONÔMICA. FUNÇÃO SOCIAL DA ...
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Acórdão nº 1.0024.17.054953-9/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. REQUISITOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE USO FRAUDULENTO DA COMPANHIA. CAPACIDADE PROCESSUAL DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Diante dos indícios de uso fraudulento da companhia para benefício próprio de seus controladores, imperiosa a manutenção da decisão que desconsiderou a personalidade jurídica...
... - EM RECUPERAO JUDICIAL em face dos CONTROLADORES DA MMX SUDESTE, que deferiu o pedido de tutela ... e que no guarda nenhuma relao com os fatos narrados pelo administrador judicial, bloqueado por prazo indeterminado, sem que tenha sido ...