administrador judicial
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Acórdão Nº 0021836-79.2017.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 28-06-2021
EMENTA MASSA FALIDA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. Tendo em vista que os efeitos da falência da segunda reclamada, foi estendido à primeira, terceira e quarta reclamadas, não conheço do recurso ordinário interposto por estas, por inexistente. Não veio aos autos procuração outorgada pelo administrador judicial da Massa Falida em favor do advogado que subscreve as razões recursais.
... Não veio aos autos procuração outorgada pelo administrador judicial da Massa Falida em favor do advogado que subscreve as razões ... - Desvio na itapemirim
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Acórdão Nº 0020460-60.2019.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 25-06-2020
... ão de extinguir a relação laboral porquanto facultada ao administrador judicial a possibilidade de mantê-la. Inteligência do artigo 117 da Lei ...
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Acórdão nº 1.0000.19.103828-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL -NOVA PUBLICAÇÃO DE EDITAL COM A RELAÇÃO DE CREDORES E A ADEQUAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - DISCORDÂNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA - SUPOSTA IRREGULARIDADE QUANTO AOS VALORES APRESENTADOS PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL - ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE - ART. 373, I, CPC - RECURSO NÃO PROVIDO1. A Lei n. 11.101/
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000877-31.2015.5.06.0192), 13-10-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INSCRIÇÃO DE CRÉDITO PERANTE O JUÍZO FALIMENTAR. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PRESERVADA. Da intelecção do §2º do art. 6º da Lei 11.101/2005, que regula os institutos da recuperação judicial e da falência, infere-se que é permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos
... 6º da Lei 11.101/2005, que regula os institutos da recuperação judicial e da falência, infere-se que é permitido pleitear, perante o ... da falência, infere-se que é permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados ... -
Acórdão nº 1.0000.20.044963-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE VALOR SUPERIOR AO APONTADO PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A Lei nº 11.101/05 exige que o pedido de impugnação de créditos seja instruído com os documentos comprobatórios correlatos, de modo a
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Da verificação e da habilitação de crédito
... ções de instituições financeiras, e depois de 2010, administrador judicial de recuperações judiciais e falências, tendo participado do ...
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Acórdão nº 1.0528.16.002372-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARAÇÃO DE AUTOINSOLVÊNCIA - NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL - RECUSA DOS CREDORES - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA LEI DE FALÊNCIA - NOMEAÇÃO DE TERCEIRO - PROFISSIONAL IDÔNEO - PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA. O requerimento de insolvência é regido pelo artigo 748 e seguintes do Código de Processo Civil de 1973, por expressa determinaç
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Acórdão nº 1.0528.16.002372-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARAÇÃO DE AUTOINSOLVÊNCIA - NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL - RECUSA DOS CREDORES - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA LEI DE FALÊNCIA - NOMEAÇÃO DE TERCEIRO - PROFISSIONAL IDÔNEO - PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA. O requerimento de insolvência é regido pelo artigo 748 e seguintes do Código de Processo Civil de 1973, por expressa determinaç
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1373-41.2014.5.05.0251)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão recorrido analisou toda a matéria debatida nos autos, estando suficientemente fundamentada, uma vez que levou em consideração o conjunto fático-probatório delineado nos autos,...
... NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. ILEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE ... PREJUÍZO ... -
Acordão da , 11-04-2023
RECURSO ESPECIAL. 1. INCLUSÃO INDEVIDA DE CRÉDITO EXTRANCONCURSAL NA LISTA DE CREDORES PELA RECUPERANDA. SUBSISTÊNCIA DE SUA NATUREZA, INDEPENDENTEMENTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. 2. CONTROVÉRSIA POSTA. 3. STAY PERIOD. NOVO TRATAMENTO CONFERIDO PELA LEI N. 14.112/2020. OBSERVÂNCIA. 4. DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÃZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DELIBERAR A RESPEITO DAS
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Acórdão Nº 0020149-72.2014.5.04.0201 (AIAP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2020
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO . Situação em que a massa falida alega nulidade por ausência de intimação do Administrador Judicial. Decretação da falência após o trânsito um julgado da sentença. Não cabimento do recurso ordinário. Agravo de instrumento interposto pela executada a que se nega provimento.
... massa falida alega nulidade por ausência de intimação do Administrador" Judicial. Decretação da falência após o trânsito um julgado da senten\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0033048-47.2020.8.19.0000 (Criminal), 02-12-2020
Ementa: Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Decisão agravada que homologou os honorários do administrador judicial em 4% do valor total dos créditos submetidos à recuperação. Insurgência recursal que sustenta a exorbitância do valor, eis que não condizente com o trabalho a ser executado pelo administrador judicial. A Lei 11.101/2005, que trata da recuperação judicial, a extrajudicial e a
... Ementa: Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Decisão agravada ... que homologou os honorários do administrador ... -
Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... V – solicitação, ao órgão de representação judicial ou equivalente dos órgãos ou das entidades lesadas, das medidas ... ou estatutária, na pessoa do gerente, representante ou administrador de sua filial, agência, sucursal, estabelecimento ou escritório ...
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Acórdão nº 1.0000.20.038617-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO DA MASSA FALIDA NÃO REALIZADA - FALTA DE INDICAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL DA MASSA E SEU ENDEREÇO CORRETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ART. 485, IV, CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Se o exequente impossibilita a citação da parte executada, que é massa falida, por descumprir o despacho que determinou a correta indicação do...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 3015-49.2014.5.05.0251) 12-09-2018
... AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL DA MASSA FALIDA ... A Corte regional afastou a arguição de ...
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Acórdãos nº 0113226-32.2013.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 31 de Octubre de 2016
... R - LACTEOS BRASIL S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), LATICINIOS BOM GOSTO S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), LIDER ALIMENTOS ... REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. NÃO ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... o sócio solidário, o sócio gerente, o sócio cotista e o administrador, quanto a este último, quando não for empregado em sociedade limitada, ... I – para o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1094-91.2011.5.02.0203) 27-09-2017
... CONFISSÃO FICTA. MASSA FALIDA. PREPOSTO NOMEADO PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL. No Processo Trabalhista, é dever da parte reclamada a ...
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Acórdão nº 1.0474.10.005289-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRADOR JUDICIAL. AUXILIAR DA JUSTIÇA. REMUNERAÇÃO. IMPERIOSIDADE. INADIMPLÊNCIA. PAGAMENTO. ALIENAÇÃO DE ALGUNS BENS ADMINISTRADOS. POSSIBILIDADE. MUNUS. EXERCÍCIO. LIMITAÇÃO AO REBANHO COMUM. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO A BEM IMÓVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PERIODICIDADE PRÉ-DETERMINADA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Conforme se infere da norma do...
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Acórdão nº 1.0474.10.005289-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRADOR JUDICIAL. AUXILIAR DA JUSTIÇA. REMUNERAÇÃO. IMPERIOSIDADE. INADIMPLÊNCIA. PAGAMENTO. ALIENAÇÃO DE ALGUNS BENS ADMINISTRADOS. POSSIBILIDADE. MUNUS. EXERCÍCIO. LIMITAÇÃO AO REBANHO COMUM. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO A BEM IMÓVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PERIODICIDADE PRÉ-DETERMINADA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Conforme se infere da norma do...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 2492-37.2014.5.05.0251) 28-02-2018
... 6 ... CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL ... Em se tratando de nulidades processuais, incide o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08052410220144058100), 23-11-2021
EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATOS PRATICADOS PELO BACEN. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. PROVEITO ECONÔMICO ACIMA DE 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. DEMANDA ILÍQUIDA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO SOMENTE AO PARTICULAR. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. FATO INCONTROVERSO. LEGITIMIDADE DA MASSA FALIDA PARA AJUIZAR A DEMANDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO DAS PESSOAS
... indenizatórias, visto que a massa falida, representada pelo administrador judicial, é que passa a ser legitimada para a propositura de ações ... -
Acórdão Nº 0020071-98.2019.5.04.0752 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. EXECUTADA EM PROCESSO FALIMENTAR. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. Nos termos do parágrafo único do artigo 182 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional do TRT da 4ª Região, o juízo da execução deve proceder ao envio, por ofício, da certidão para habilitação dos créditos previdenciários ao administrador judicial do processo falimentar. Agravo...
... AGRAVADO: FANKHAUSER S/A ... ADMINISTRADOR: GENIL ANDREATTA ... RELATOR: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO ... EMENTA ... habilitação dos créditos previdenciários ao administrador judicial do processo falimentar. Agravo parcialmente provido ... ACÓRDÃO Vistos, ... -
Acórdão Nº 0000069-58.2013.5.04.0028 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 29-11-2017
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. NEGATIVA DO ADMINISTRADOR JUDICIAL EM HABILITAR O CRÉDITO DO AUTOR NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO ...