administrador judicial
-
Acórdão nº 1.0000.21.086574-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA - NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL - SÓCIOS - ABSTENÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO EM CONTAS BANCÁRIAS DA PESSOA JURÍDICA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. 1. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando, diante da probabilidade do direito alegado, houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. O perigo...
... relação aos pedidos liminares envolvendo a nomeação de administrador judicial, destaco que são estranhos à pretensão meritória de cunho ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000956-70.2015.5.06.0172), 10-05-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INSCRIÇÃO DE CRÉDITO PERANTE O JUÍZO FALIMENTAR. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PRESERVADA. Da intelecção do §2º do art. 6º da Lei 11.101/2005, que regula os institutos da recuperação judicial e da falência, infere-se que é permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos
... 6º da Lei 11.101/2005, que regula os institutos da recuperação judicial e da falência, infere-se que é permitido pleitear, perante o .... § 2º. É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados ... -
Acórdão Nº 0021025-77.2017.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 20-04-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MASSA FALIDA. CITAÇÃO INVÁLIDA. Hipótese em que, tendo em vista que o Administrador Judicial da massa falida somente foi intimado da presente ação após a publicação da Sentença de primeiro grau, houve prejuízo à parte e, consequentemente, nulidade processual, por cerceamento de defesa.
...CITAÇÃO INVÁLIDA. Hipótese em que, tendo em vista que o Administrador Judicial da massa falida somente foi intimado da presente ação após a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2846/2001-007-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Junio de 2005
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MASSA FALIDA. CÓPIA DA DECISÃO DE NOMEAÇÃO DO SÍNDICO. AUSÊNCIA. 1. Inadmissível agravo de instrumento que se ressente da juntada de cópia da decisão do Juízo Falimentar de nomeação do síndico (administrador judicial) da massa falida, peça essencial para aferição da regularidade de representação do agravado. Com efeito, a referida...
... da decisão do Juízo Falimentar de nomeação do síndico (administrador judicial) da massa falida, peça essencial para aferição da regularidade ... -
Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... qual somente perderá o cargo em caso de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou condenação em processo administrativo ... de qualquer espécie, na forma de controlador, diretor, administrador, gerente, membro de conselho de administração ou conselho fiscal, ...
-
Processo nº 0049008-48.2017.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Administrador Judicial. Honorários. Valor. Redução. 1. Cinge-se a Discussão No Quantum a Ser Fixado a Título de Honorários Do Administrador Judicial Nomeado Nos Autos Da Recuperação Judicial. 2. Nos Termos Do Artigo 24, Caput, e §1º, Da Lei 11.101, de 09 de Fevereiro de 2005, para Fixação Dos Honorários Do Administrador Judicial Serão...
...AGRAVADOS: BRASIL SUPPLY S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS . RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS PAES . . . VO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO . JUDICIAL. ADMINISTRADOR JUDICIAL. HONO-. RÁRIOS. VALOR. REDUÇÃO. . ... -
Acórdão nº 2009/0218381-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE ICMS COM PRECATÓRIOS. EXIGÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA AUTORIZADORA. INOCORRÊNCIA. 1. A compensação, modalidade extintiva do crédito tributário, elencada no artigo 156, do CTN, reclama autorização legal expressa para que o contribuinte possa engendrá-la, ex vi do disposto no artigo 170, do Codex Tributário. 2. Consectariamente, a declaração do direito à
... no âmbito administrativo, isto é, por iniciativa do administrador público. Apenas isso, e não mais do que isso. Não exclui, pois, a nsação reconhecida pela autoridade judicial, prevista no art. 156, II, do CTN. Noutras palavras: a inexistência da ... -
Acórdão Nº 0009214-45.2016.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 28-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA. IMPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO. PRESENÇA, TODAVIA, DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O RECONHECIMENTO DO USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. COMPROVAÇÃO. POSSE EXERCIDA COM ANIMUS DOMINI A CONTAR DA RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA POR CULPA DA REQUERIDA HÁ MAIS DE 10 ANOS....
...2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba. Apelante(s): SILMARA SARTORI e GELSON MERGEN. Apelado(s): ...especialmente ante a inércia do administrador judicial, dos credores e da falida. frente ao cumprimento, de outro lado, ... -
Acórdão Nº 0020712-50.2015.5.04.0001 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 31-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. EXECUTADA EM PROCESSO FALIMENTAR. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. Nos termos do parágrafo único do artigo 182 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional do TRT da 4ª Região, o juízo da execução deve proceder ao envio, por ofício, da certidão para habilitação dos créditos previdenciários ao administrador judicial do processo falimentar. Agravo...
...ão para habilitação dos créditos previdenciários ao administrador judicial do processo falimentar. Agravo provido. ACÓRDÃO. ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017. § 2o A ... término do mandato dos membros em exercício, e designará administrador para o Sindicato, realizando-se novas eleições dentro de 6 (seis) meses. ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08052332520144058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0805233-25.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSÉ NEWTON LOPES DE FREITAS e outro ADVOGADO: José Newton Lopes De Freitas APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cintia Menezes...
...(Oboé Holding), assim como para a pessoa física do ex-administrador. 25. Além do mais, foi também aberto processo administrativo punitivo ...judicial aos indivíduos, a saber: ampla defesa, contraditório, juiz natural, ... -
Processo nº 0008053-38.2018.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 9 de Mayo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Remuneração Do Administrador Judicial. Fixação, Pelo Juízo de Origem, Do Valor Correspondente a 3,5% Do Total Devido Aos Credores Concursais. Arbitramento Da Remuneração que Deve Observar Os Critérios Estabelecidos No Art. 24 Da Lei Nº 11.101 /2005. Inobservância, Na Hipótese, a Ensejar a Redução Da Remuneração Ao Percentual de 1% Do Valor...
... . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO . JUDICIAL. REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR . ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001635-59.2010.5.06.0006), 11-02-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EMITIDA. EXAURIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Os arts. 112 e 114 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral do Trabalho - CGJT estabelecem que, deferida a recuperação judicial, caberá ao Juiz do Trabalho "determinar a expedição de Certidão de Habilitação de Crédito para ser submetida à...
...EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EMITIDA. EXAURIMENTO DA ...ção de Crédito para ser submetida à apreciação do administrador judicial" , permanecendo o processo em arquivo provisório, com retomada ... -
Acórdão Nº 0020284-13.2016.5.04.0202 (REMNECTRAB) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ. NULIDADE DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL DA MASSA FALIDA. O não cadastramento do administrador judicial da reclamada declarada falida, a despeito de requerimento tempestivamente formulado, implica a nulidade do processo. Incidência do art. 76, parágrafo único, da Lei 11.101/2005. Nulidade do processo reconhecida.
...NULIDADE DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL DA MASSA FALIDA. O não cadastramento do administrador judicial ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000059-88.2016.5.06.0016), 15-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MANUNTENÇÃO. A Justiça do Trabalho é incompetente para prosseguir na execução dos créditos trabalhistas, até mesmo quando exaurido o prazo de 180 dias previsto no § 4º do art. 6º da Lei nº. 11.101/2005. Todavia, quanto à extinção da execução, a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do...
...SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . MANUNTENÇÃO. A Justiça do Trabalho é incompetente para prosseguir ...ção de Crédito para ser submetida à apreciação do administrador judicial ", expressamente constando no artigo 114 que " Os juízes do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000970-46.2020.5.06.0312), 03-02-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EMITIDA. EXAURIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Os arts. 112 e 114 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral do Trabalho - CGJT estabelecem que, deferida a recuperação judicial, caberá ao Juiz do Trabalho "determinar a expedição de Certidão de Habilitação de Crédito para ser submetida à...
...Agravado : RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). Advogados : Eduardo Cardozo Gomes; Nelson Wilians Fratoni Rodrigues. ...ção de Crédito para ser submetida à apreciação do administrador judicial", permanecendo o processo em arquivo provisório, com retomada de ... -
Acórdão Nº 203217 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
Habeas corpus. 2. Sócio de sociedade empresária que não cumpre a determinação judicial de repassar ao Juízo porcentagem do faturamento bruto, realizada em processo de execução. Denúncia por apropriação indébita. Inocorrência. 3. O sócio-administrador, nomeado depositário judicial, que deixa de depositar, em Juízo, parte do faturamento da sociedade empresária, não comete o crime de apropriação...
...determinação judicial de repassar ao Juízo porcentagem do faturamento. bruto, realizada em ...indébita. Inocorrência. 3. O sócio-administrador, nomeado depositário. judicial, que deixa de depositar, em Juízo, parte ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000792-63.2011.5.06.0005), 07-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MANUNTENÇÃO. A Justiça do Trabalho é incompetente para prosseguir na execução dos créditos trabalhistas, até mesmo quando exaurido o prazo de 180 dias previsto no § 4º do art. 6º da Lei nº. 11.101/2005. Todavia, quanto à extinção da execução, a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do...
... AGRAVADOS : EKT SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E DELER CONSULTORIA S/A (BANCO AZTECA DO BRASIL S.A-EM LIQUIDAÇÃO ...ção de Crédito para ser submetida à apreciação do administrador judicial ", expressamente constando no artigo 114 que " Os juízes do ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... por meio da entrega de ativos financeiros, fica o administrador que receber os ativos a serem integralizados responsável pela cobrança e ...§ 2º Tratando-se de depósito judicial, o disposto no caput somente se aplica aos casos em que tenha ocorrido ...
-
Acórdão Nº 0020564-12.2017.5.04.0731 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO . Aplicável o disposto no art. 81 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Mantido o indeferimento do pedido para que a certidão de habilitação da União seja encaminhada diretamente ao administrador judicial. Da mesma forma, inviável o prosseguimento da...
...EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. Aplicável o disposto no art. ...administrador judicial. Da mesma forma, inviável o prosseguimento da execução dos ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... - que tenha o nome incluído em lista de restrições por ordem judicial ou por compromisso assumido pelo País perante organismo internacional; e. ...43. O visto temporário poderá ser concedido ao imigrante administrador, gerente, diretor ou executivo com poderes de gestão, que venha ao País ...
-
Cadastro vai reunir os credores do ‘faraó dos bitcoins’
O advogado Sergio Zveiter, nomeado administrador judicial na ação ajuizada pela GAS Consultoria Bitcoin na 5ª Vara ...
-
Acórdão Nº 0021836-79.2017.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 28-06-2021
EMENTA MASSA FALIDA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. Tendo em vista que os efeitos da falência da segunda reclamada, foi estendido à primeira, terceira e quarta reclamadas, não conheço do recurso ordinário interposto por estas, por inexistente. Não veio aos autos procuração outorgada pelo administrador judicial da Massa Falida em favor do advogado que subscreve as razões recursais.
...Não veio aos autos procuração outorgada pelo administrador judicial da Massa Falida em favor do advogado que subscreve as razões ... -
Desvio na itapemirim
O último relatório mensal do Administrador Judicial da recuperação judicial do Grupo Itapemirim, de 5 de janeiro, ...
-
Acórdão Nº 0020460-60.2019.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 25-06-2020
EMENTA TERMO FINAL DO CONTRATO DE TRABALHO. FALÊNCIA. A decretação de falência do empregador, por si só, não possui o condão de extinguir a relação laboral porquanto facultada ao administrador judicial a possibilidade de mantê-la. Inteligência do artigo 117 da Lei n.º 11.101/05.
...ão de extinguir a relação laboral porquanto facultada ao administrador judicial a possibilidade de mantê-la. Inteligência do artigo 117 da Lei ...