administrador judicial
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Acórdão nº 2008/0052974-5 de T4 - QUARTA TURMA
... falida é imprescindível a juntada do ato de nomeação do administrador judicial e do termo de compromisso por ele assinado ... 2. Agravo ...
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Acordão da Quarta Turma, 22-02-2022
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADMINISTRADOR JUDICIAL. REMUNERAÇÃO. FIXAÇÃO. REQUISITOS. ART. 24, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/05. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NÃO OBSERVÂNCIA. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. LIMITE NA INCAPACIDADE ECONÔMICA DA RECUPERANDA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. RESERVA...
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Acórdão nº 2010/0027334-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 165, 458, 535. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA STJ/211. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. I. Agravo que remonta a nomeação de Administrador Judicial da penhora sobre faturamento, em incidente já antes examinado várias vezes pelo Tribunal de origem antes do improvimento de Agravo de Instrumento, contra o qual interposto Recurso Especial,...
... I. Agravo que remonta a nomeação de Administrador Judicial da penhora sobre faturamento, em incidente já antes examinado ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... e aqueles que são obrigados a buscar a via judicial". Se o INSS ... prevê em sua instrução normativa que\xC2" ... impostas pelo próprio administrador ...
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Referências
... p. 239-271. BERTASI, Maria Odete Duque. Administrador judicial, comitê e assembleia de credores na Lei de recuperação de ...
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Acórdão nº 2006/0218463-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4. Resta prejudicado o exame da necessidade de administrador judicial, tendo em vista que foi afastada a penhora sobre faturamento da ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; ... II – transferência de ativos ou de passivos sem ... fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: ...
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Da figura do administrador judicial em substituição ao síndico e ao comissário na nova Lei de Falências - The figure of the judicial trustee in substitution to the syndic and the commissioner in the new law of bankruptcies
O presente trabalho tem como objetivo analisar as disposições específicas sobre o administrador judicial, figura que substitui o síndico e o comissário, previstos na antiga Lei de Falências. Primeiramente, faremos uma breve introdução com referências históricas a essa figura. Em seguida, analisaremos os critérios de nomeação, a sua responsabilidade, as hipóteses de substituição e destituição, as...
Da figura do administrador judicial em substituição ao síndico e ao comissário na nova Lei de Falências Damásio de Jesus de 15 a 17 de dezembro de 2006, a convite do International Scientific and Professional Advisory C... -
Acordão da Quarta Turma, 04-05-2021
RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MICRO EMPRESA E EMPRESA DEPEQUENO PORTE. REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. INCIDÊNCIA DOART. 24, § 5º, DA LEI N. 11.101/2005 INDEPENDENTEMENTE DA OPÇÃO PELAADOÇÃO DO PLANO ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO, PREVISTOS NOS ARTS. 70-72DA LREF. A PROTEÇÃO NORMATIVA SE DÁ EM RAZÃO DA PESSOA DO DEVEDOR ENÃO DO RITO PROCEDIMENTAL ESCOLHIDO.1. A remuneração do...
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Conclusões
... atualização e inovações praticadas nas leis de recuperação judicial e de falência, fica adotada como conclusão aquela advertência posta na ... de solução de conflitos, ganhando, para além fronteira, o administrador judicial, a representação em processos que se dão fora da seara de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1583-95.2011.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Marzo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO PASSÍVEL DE RECURSO PRÓPRIO. OJ 92 DA SBDI-2. Em se tratando de hipótese em que o ato inquinado, constrição de valores em virtude de decisão proferida em fase de execução que determinou ao administrador judicial a devolução de montante indevidamente pago, admite impugnação via recurso próprio, descabe o mandamus. Ainda que assim não fosse,...
... decisão proferida em fase de execução que determinou ao administrador judicial a devolução de montante indevidamente pago, admite impugnação ... -
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... , arrestados ou objeto de qualquer outra forma de constrição judicial em decorrência de dívidas da entidade aberta de previdência ... deste artigo será formalizada, mediante registro perante o administrador do fundo, pelo titular das quotas, por meio de termo de cessão ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... que estiverem respondendo pessoalmente, como controlador ou administrador de pessoa jurdica, por pendncias relativas a protesto de ttulos no ... tenha se dado na condio de sndico, comissrio ou administrador judicial ... Requisitos para o exerccio do cargo ... ARTIGO 11 ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a ... ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial" de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas pessoas jur\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0238113-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... administrador ... de efetivação da respectiva medida judicial por parte da própria companhia no ...
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Acórdão nº 2008/0090997-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FALIMENTAR. CONTINUAÇÃO PROVISÓRIA DA EMPRESA FALIDA. ORDEM JUDICIAL PARA RESTABELECIMENTO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL FISCAL. POSSIBILIDADE ... provisória da empresa falida sob a responsabilidade do administrador judicial (art. 99, XI). Para isso, é necessária a inscrição no Fisco ...
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Acordão da Quarta Turma, 29-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADMINISTRADOR JUDICIAL. REMUNERAÇÃO. EMPRESADE PEQUENO PORTE. LIMITAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. FALTA. SÚMULA211/STJ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. 1. Os embargos de declaração somente se prestam a sanar vícioporventura existente no acórdão, não servindo à rediscussão damatéria já julgada no recurso. 2. Embargos de...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... I - representá-lo ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente; ... II - responder pessoalmente pela evicção ... jurídica da qual o doador ou patrocinador seja titular, administrador, gerente, acionista ou sócio, na data da operação, ou nos doze meses ...
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... de qualquer espécie, na forma de controlador, diretor, administrador, gerente, membro de conselho de administração ou conselho fiscal, ... II - em caso de condenação judicial transitada em julgado ou de condenação em processo administrativo ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... o sócio solidário, o sócio gerente, o sócio cotista e o administrador, quanto a este último, quando não for empregado em sociedade limitada, ... I - para o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos, ...
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Acórdão Nº 754917 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... do administrador judicial não habilitado nos autos à época do julgamento ... do ...
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Acórdão nº 2016/0002223-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... judicial" competente, suficientemente fundamentada ... 3. É desnecessária a\xC2" nomeação de um administrador, ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... falido ou pessoa jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o valor que esta tenha se ... física que seja acionista controlador, sócio, titular ou administrador da pessoa jurídica credora, ou parente até o terceiro grau dessas ...
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Acórdão nº REsp 1242656 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... á a intimação do falido, do Comitê, dos credores e do administrador judicial para que, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, se manifestem, ...