administrador judicial
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Acórdão nº 2009/0006444-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 655-A, § 3º, DO CPC. DISPENSADA "PRIMA FACIE" A FIGURA DO ADMINISTRADOR JUDICIAL ... 1. A nomeação de depositário fiel na penhora de ...
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Acórdão nº RMS 28093 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... DECISÃO QUE DETERMINOU O SEQUESTRO DOS BENS E INTERVENÇÃO JUDICIAL, COM NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PARA EXERCER GESTÃO NA EMPRESA DOS ...
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Acórdão nº 2006/0123761-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AUSÊNCIA DO ATO DE NOMEAÇÃO E TERMO DE COMPROMISSO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL DE MASSA FALIDA. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA ...
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Em vigor
Lei das Desapropriações
... #Includo pela Lei n 13.867, de 2019 ... DO PROCESSO JUDICIAL ... ARTIGO 11 ... A ao, quando a Unio for autora, ser proposta ... dos bens; a do marido dispensa a d mulher; a de um scio, ou administrador, a dos demais, quando o bem pertencer a sociedade; a do administrador da ...
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Acórdão nº 2010/0165905-8 de T4 - QUARTA TURMA
... : TADEU LUIZ LASKOWSKI - ADMINISTRADOR ... ADVOGADOS ... : MARIA ISABEL KARAKHANIAN RIBEIRO ...
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Acordão da , 13-12-2022
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO DE FALÊNCIA. ARRECADAÇÃO DOS BENS DA MASSA. DESAPARECIMENTO DOS BENS. RESPONSABILIDADE SOLIDÃRIA DO ADMINISTRADOR JUDICIAL MEDIANTE A COMPROVAÇÃO DO DOLO OU DA CULPA DO DEPOSITÃRIO. PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário...
... DESAPARECIMENTO ... RESPONSABILIDADE ... ADMINISTRADOR JUDICIAL MEDIANTE A COMPROVAÇÃO DO ... DOLO OU DA CULPA DO DEPOSITÁRIO ... -
Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... perderão o mandato em virtude de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar ... administrador ou de conselheiro fiscal de companhia aberta, de entidade do sistema de ...
- Atos administrativos, EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 15 DIAS MÁRCIO LAVIES BONDER, administrador judicial, para, n
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Novo modelo de escolha de administrador judicial
Negocios e Cia Profissionais com especialização na área e aval de entidades de classe vão compor cadastro de nomes da Corregedoria A Justiça do Rio terá, em poucos meses, um banco de dados com profissionais habilitados a exercer a função de administr...
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A (In) Constitucionalidade do Sigilo de Correspondência na Lei de Falência
O presente trabalho tem como objetivo analisar uma das atribuições dadas ao administrador judicial na nova lei de falência, que em primeiro momento pode ser vista como afronta ao Direito Constitucional. Para alcançar tal intuito, procedeu-se uma análise dos direitos fundamentais, investigando sua efetividade frente ao direito ao sigilo de correspondência e a comparação entre a correspondência...
... tem como objetivo analisar uma das atribuições dadas ao administrador judicial na nova lei de falência, que em primeiro momento pode ser vista ... -
Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... de alimentos ou pensões, em cumprimento de acordo ou decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais; ... III - a ... à alíquota de trinta por cento, e o IOF serão retidos pelo administrador do fundo de renda fixa na data do resgate ... § 4º Excluem-se do ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... 4o Realizado o leilo, a quantia apurada ser depositada em conta judicial remunerada, adotando-se a seguinte disciplina: ... #Includo pela Lei ... , pelo prazo de at dez anos, para o exerccio do cargo de administrador das pessoas jurdicas referidas no art. 9 ; ... IV - cassao ou ...
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Credor de pedido de falência pode pagar honorários do administrador judicial
Credor de falência pode pagar honorários do administrador
Caso seja possível não se arrecadar bens que garantam o pagamento dos honorários do administrador judicial, o credor que fez o pedido de falência pode ficar responsável por essa quitação. Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do Su... -
Acórdão nº Rcl 5122 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... TERCEIRO PREJUDICADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ATOS DO ADMINISTRADOR DA MASSA FALIDA. AUTORIDADE DE DECISÃO DO STJ NÃO AFRONTADA ... 1. A ... condicionado à demonstração de prejuízo jurídico da decisão judicial, e não somente do prejuízo econômico, ou seja, deve existir nexo entre ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-75000-19.2009.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL DA MASSA FALIDA. I. A Reclamada requer a declaração de nulidade ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... - instituio de mecanismos de preveno e tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento e de proteo do consumidor pessoa natural; ... #Includo pela Lei n 14.181, de 2021 ... II - contra o administrador ou o emitente de carto de crdito ou similar quando o carto de crdito ou ...
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Acordão da , 07-02-2023
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FALÊNCIA. REMUNERAÇÃO. ADMINISTRADOR JUDICIAL. VALOR. FORMA DE PAGAMENTO. SUBMISSÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. FIXAÇÃO. DEVER DO MAGISTRADO. IMPARCIALIDADE. GARANTIA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... da respectiva tomada ou prestação de contas anual do administrador ou ordenador de despesa, para julgamento em conjunto ... ARTIGO 9 ... b) Título executivo bastante para cobrança judicial da dívida decorrente do débito ou da multa, se não recolhida no prazo ...
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Acórdão nº 2004/0149120-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR. REPRESENTANTE LEGAL. ENCARGO FACULTATIVO ... 1.A falta de ... 2.Na penhora de faturamento, em relação ao administrador judicial, aplica-se o entendimento firmado na Súmula 319 do STJ, segundo o qual "o ...
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Acórdão nº 2015/0237819-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA NÃO EVIDENCIADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA GENÉRICA. DEMONSTRAÇÃO DA MÍNIMA CORRELAÇÃO DOS FATOS DELITUOSOS COM A...
... administrador ... como sócio gerente, representante judicial" e extrajudicial e administrador da ... referida pessoa \xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992. Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.
... aps a constituio do crdito, inclusive no curso da execuo judicial da Dvida Ativa da Unio, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municpios e ... ou daqueles que estejam ou tenham estado na funo de administrador ... # 1 , desde que seja capaz de frustrar a pretenso da Fazenda ...
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Com recusa da BDO, recuperação judicial da Oi continua sem administrador
Com recusa da BDO, recuperação da Oi continua sem administrador
A Justiça do Rio de Janeiro marcou uma audiência “urgente” para definir, na próxima segunda-feira (10/4), o destino da recuperação judicial do grupo Oi. A BDO Consultoria, indicada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para atuar como... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2005/0048015-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPLICA OFENSA AO ART. 677 DO CPC ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... , na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o ... especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial"; ... II - arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalaç\xC3" ...