administrador judicial
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... de falta grave, regularmente comprovada através de processo judicial ... § 8º Competirá ao Ministério do Trabalho e da Previdência ... de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam ...
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Acórdão nº 2013/0279447-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ço ou deixe de dar cumprimento a decisão judicial ... proferida no curso da ação mandamental. ... é um ato pessoal e desrespeitoso do administrador ...
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Acórdão nº 2008/0172989-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... - EXECUÇÃO POR DÍVIDA PARTICULAR AJUIZADA EM FACE DE EX-ADMINISTRADOR DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PENHORA DE IMÓVEL TRANSFERIDO ANTERIORMENTE ... ex-administrador, não impedindo, contudo, eventual constrição judicial sobre os bens particulares deste último, tal como a penhora. Precedentes; ...
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Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. ADMINISTRADOR JUDICIAL. HONORÃRIOS. CAUÇÃO EXIGIDA DO CREDOR. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO.1. Optando a parte pelo ajuizamento do pedido de falência do devedor, "estratégia sopesada pela autora", como constou no acórdão estadual, a fim de reaver o seu crédito, é lÃcita a exigência de que a credora apresente cauÃ
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ou escrito, de certidão, narrativa ou de teôr, de ato ou termo judicial, será atendido pelo chefe da Secretaria do Tribunal ou escrivão de ... , a citação poderá ser feita na pessoa de seu mandatário, administrador, feitor ou gerente, nos casos em que a ação derive de atos por eles ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... I- por ordem judicial; ... II- a requerimento verbal ou escrito dos interessados; ... 4º) o administrador, diretor ou gerente de qualquer estabelecimento público ou particular, a ...
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Lei nº 13.810 de 08/03/2019. Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015.
... Do Auxílio Direto Judicial ... Art. 12. Na hipótese de haver informações sobre a existência de ... artigo, no que couber, as disposições legais relativas ao administrador judicial ... § 2º No caso de ativos financeiros, a sua administração ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... #Incluída pela pela Lei nº 13.530, de 2017 ... c) administrador dos ativos e passivos do Fies, podendo esta atribuição ser delegada ao ... § 13. A existência de cobrança judicial de crédito em inadimplência do Fies não constitui impedimento para o ...
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Acórdão Nº 0059809-31.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 12-04-2023
... 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba ... Agravante(s): RAFAEL DA COSTA DIETRICH ... Agravado(s): ... DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR DO ... CRÉDITO RECONHECIDO PELO ADMINISTRADOR ... JUDICIAL E O QUE O RECORRENTE ALEGA COMO O ... DEVIDO. ALEGADO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... IV - participações que cada administrador ou membro do conselho fiscal tenha em outras sociedades, com a respectiva ... ços públicos de energia elétrica os regimes de recuperação judicial e extrajudicial previstos na Lei n° 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... estatutários ou contratuais por seu antecessor ou pelo administrador competente e não comunicar o fato ao órgão estatutário competente ... mediante prévia deliberação da assembleia geral, adotar medida judicial cabível contra os dirigentes para ressarcimento dos prejuízos causados ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... a atuação da pessoa com deficiência em todo o processo judicial, o poder público deve capacitar os membros e os servidores que atuam no ... administrador público pelos danos causados ... § 3º Incorre nas mesmas penas ...
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Acordão da , 13-02-2023
PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACORDO FIRMADO PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL DA MASSA FALIDA E A UNIÃO. ALEGAÇÃO DE PREJUÃZO AOS CREDORES. NÃO OCORRÊNCIA. ACORDO HOMOLOGADO PELO JUÃZO FALIMENTAR. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DE ÊXITO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A concessão de efeito suspensivo nos
... ACORDO FIRMADO PELO ... ADMINISTRADOR JUDICIAL DA MASSA FALIDA E A UNIÃO. ALEGAÇÃO DE ... PREJUÍZO AOS ... -
Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... § 2 o É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ...
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Acórdão Nº 0020509-22.2015.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 11-09-2017
... VALIDADE DA INTIMAÇÃO. MASSA FALIDA. ADMINISTRADOR JUDICIAL. Reputa-se inválida a intimação ocorrida na pessoa do falido ...
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Acordão da Quarta Turma, 30-08-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DAPRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HOMOLOGAÇÃO. PLANO DERECUPERAÇÃO JUDICIAL. CAUSALIDADE. ÔNUS DO EXECUTADO. SÚMULA 83/STJ.REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA DESPROVER O RECURSOESPECIAL.1....
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Acórdão Nº 0007670-47.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-09-2022
... PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OBRIGAÇÕES DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. JUIZ E COMITÊ FISCALIZAM OS ATOS ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... a suspender a cobrança ou requerer a suspensão da execução judicial da dívida, desde que o mutuário desista de todas as ações que ... ção e integralização das cotas e a remuneração de seu administrador, além de deliberar sobre as demonstrações financeiras a serem ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1569-74.2015.5.05.0251) 14-03-2018
... NULIDADE ... AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL DA PRIMEIRA RECLAMADA VIA UNO S.A. (MASSA FALIDA) DA DECISÃO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 3176-59.2014.5.05.0251) 14-11-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE - LIMITAÇÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL DA 1ª RECLAMADA - ARGUIÇÃO DE NULIDADE. ILEGITIMIDADE. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 89
... AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL DA 1ª RECLAMADA - ARGUIÇÃO DE NULIDADE. ILEGITIMIDADE ... O ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100519-16.2018.5.01.0481)
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCURAÇÃO. ADMINISTRADOR JUDICIAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do artigo 5º, LV, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para...
... EMPRESA ... EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCURAÇÃO. ADMINISTRADOR JUDICIAL. IRREGULARIDADE DE ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam ... , o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 681-72.2019.5.17.0141)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL DA MASSA FALIDA PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. Diante da possível violação do art. 5º, LV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento da
... CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR ... JUDICIAL DA MASSA FALIDA PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08137976720194050000), 03-03-2020
PJE 0813797-67.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO FATURAMENTO. DEPÓSITO DETERMINADO JUDICIALMENTE. NÃO CUMPRIMENTO. ADMINISTRADOR JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. EXCESSIVIDADE DO PERCENTUAL FIXADO. PRECLUSÃO. 1. Agravo de instrumento interposto por SERIGY ESTRUTURAS E EVENTOS EIRELI contra...
... 8500, acolhendo o pleito da Fazenda Nacional, substituiu o administrador judicial anteriormente nomeado, por perito cadastrado junto àquele ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 515-40.2019.5.17.0141)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL DA MASSA FALIDA PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA . Diante da possível violação do art. 5º, LV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o...
... CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR ... JUDICIAL DA MASSA FALIDA PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA ...