administradora condominios porto alegre

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. Para que se reconheça o vínculo de emprego, faz-se necessária a presença concomitante de todos os requisitos previstos no art. 3ª da CLT. Na relação estabelecida entre as partes litigantes, foi demonstrado que a autora era titular de empresa desde o início da prestação de serviços em favor da ré e que, durante o período do...

EMENTA Indenização por danos morais. Atraso reiterado no pagamento dos salários. Em consonância com o entendimento atual e uniforme deste Tribunal, o reiterado atraso no pagamento dos salários gera presunção de dano moral indenizável ao empregado. Aplicação da Súmula 104 do TRT4.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE DE ÁGUA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA DO CONDOMÍNIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.  I. SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO PELA PARTE AUTORA QUE NÃO TEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS APTAS A SUBSIDIAR ÀS CUSTAS DA DEMANDA, PORQUANTO AUFERE RENDA MENSAL INFERIOR A CINCO SALÁRIOS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.  Hipótese em que se verifica a inexistência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, pois o apelante, em uma peça recursal repleta de afirmações pouco elegantes, sustenta que o juízo de primeiro grau não apreciou os pedidos formulados na petição inicial, quando da sentença