administradora de condominio

RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação de indenização por danos morais – Administradora de condomínio autora, que se diz vítima de infundada reclamação/denúncia de superfaturamento em contrato para realização de curso de brigada de incêndio em unidade condominial por ela administrada - Sentença de improcedência - Manutenção - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Reclamada prova oral que não seria capaz...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CONDOMÍNIO. APART HOTEL. CONTRATO DE SERVIÇO DE EXPLORAÇÃO DE ESTACIONAMENTO. CONTRATO VÁLIDO. RECOLHIMENTO TAXA DE UTILIZAÇÃO DO ESTACIONAMENTO PELOS HÓSPEDES DO POOL HOTELEIRO. CLÁUSULA EXPRESSA DE SOLIDARIEDADE. PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONDOMÍNIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. A...

Quem administra bem e interesse de terceiro obriga-se a prestar contas. Síndico administra bem e interesse do condomínio e administradora de condomínios, se contratada pelo condomínio, também, o que significa que ambos, nessa circunstância, obrigam-se a prestar contas, do que só se isentam se já as tiverem prestado e, no caso, não prestaram. Em consequência, acolhe-se a ação na primeira fase.  (TJ

Apelação Cível. Prestação de serviços de administração de condomínio. Administradora que pediu, em reconvenção, a aplicação de multa rescisória. Resilição unilateral a pedido expresso do condomínio, o qual não pode depois alterar seu fundamento. Obrigação de as partes não agirem em contradição com atos e comportamentos anteriores, como corolário da boa-fé objetiva. Sentença mantida. Recurso...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4015338-89.2018.8.24.0900 de Balneário Camboriú Agravante : Condomínio Edifício MaximAdvogado : Rubens Adriano Zappelini (OAB: 7938/SC)Agravados : Maria Onélia Bressan e outroAdvogado : Mauricio Alessandro Voos (OAB: 17089/SC)Relator(a) : Desembargador André CarvalhoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de Agravo de...

Direito processual civil. Ação de exigir contas. Primeira fase. Contratos firmados com o réu. Administradora de condomínio. Rescisão de contrato. Interesse de agir. Existência. Prescrição. Inocorrência. I - aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias (cpc, art. 500). Ii - há interesse...

Civil e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito. Prestação de condomínio. Relação entre condomínio e condôminos. Natureza pessoal e obrigacional. Não incidência do cdc. Cobrança. Boleto bancário. Encaminhamento por e-mail. Adulteração do código de barras feita por terceiro desconhecido. Pagamento realizado a credor putativo. Art. 309 do cc. Boa-fé do devedor.

DESPESAS DE CONDOMÍNIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. Se a sentença está suficientemente motivada, de rigor a adoção integral dos fundamentos nela deduzidos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. 2. Comprovada a quitação integral do débito, de acordo com boleto bancário enviado pela administradora do condomínio, era de rigor o acolhimento dos embargos à execução. 3....

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - TUTELA ANTECEDENTE - BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS RETIDOS PELA ADMINISTRADORA, CUJO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FOI RESCINDIDO - ADMISSIBILIDADE - Síndica regularmente eleita em assembleia, com competência ad referendum para contratar nova administradora e, consequentemente, exigir a devolução de documentos do condomínio - Indevida retenção pela...

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – Bem imóvel – Ação indenizatória – Danos decorrentes do atraso na entrega do imóvel, multa contratual e devolução da taxa de condomínio paga pelo comprador antes da imissão na posse do bem – Hipótese em que este foi o único pedido voltado contra a administradora do condomínio – Inexistência de responsabilidade desta em relação aos danos decorrentes do descumprimento

Ementa: Apelação Cível. Sentença Sob a Égide Do Cpc de 2015. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenização por Danos Morais Com Pedido de Antecipação de Tutela. Relação de Consumo. Atraso Na Entrega de Imóvel. Alegação de Cobrança Das Cotas Condominias Antes Da Entrega Das Chaves Ao Promitente Comprador. Sentença de Procedência Parcial que Se Reforma. Narram Os Autores que Mesmo Antes Da Entrega Das

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0807245-89.2021.8.19.0001 Recorrentes: FABRÍSIO MOREIRA COELHO, RENATA AZEVEDO LIMA LIRA, MARIA DE FÁTIMA FERNANDES, CARLOS HENRIQUE PAIM AMORIM e BRENDA LANNES (r) Recorrido: MANOEL DE OLIVEIRA CASTELO BRANCO (a) Origem: 1° Juizado Especial Cível - Comarca da Capital - RJ. Relator: Juiz...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA PELO CONDOMÍNIO EM FACE DA EX-SÍNDICA, DA ADMINISTRADORA E DO CONSELHO FISCAL. MÁ ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INCOMPETÊNCIA DESTA C. CÂMARA. ART. 6º-A, § 2º DO REGIMENTO INTERNO DESTA...

TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE – Agravo de Instrumento – Condomínio em edifício – Insurgência contra decisão que revogou medida liminar concedida para suspender os efeitos de assembleia condominial, no que toca à eleição de síndico e do conselho fiscal – Revogação que se deu após o oferecimento da contestação e da apresentação de documentos pela corré – Lista de inadimplentes subscrita...

1. Prestação de serviços – Administração de condomínio – Cobrança de verbas após a rescisão do contrato – Rescisão, pelo condomínio, motivada por irregularidades na administração – Não comprovação – Remuneração da administradora pelo trabalho final realizado, conforme cláusula 11.1 – Cabimento. 2. Código de Defesa do Consumidor – Inaplicabilidade na relação entre condomínio e administradora. 3....

Compromisso de compra e venda – Rescisão contratual e restituição de quantias pagas – Procedência – Insurgência dos autores limitada à reconhecida ilegitimidade passiva da administradora do condomínio – Inadmissibilidade – Caso em que a corré não é responsável pela rescisão do contrato e restituição das quantias pagas, inclusive de taxas condominiais, destinadas à massa condominial – Sentença...

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Embargos à execução. Pedido de concessão de efeito suspensivo. Apreciação. Impossibilidade. Inobservância do procedimento adequado. Título executivo extrajudicial. Contrato de prestação de serviços. Administradora de condomínio. Rescisão do instrumento. Aviso prévio. 90 dias. Renúncia à prestação do serviço. Indenização no valor correspondente....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

eMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. MATERIA RESIDUAL. AÇÃO COM PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. APELAÇÃO (01) CONSTRUTORA. PRAZO PARA ENTREGA DO IMÓVEL. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. LEGALIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE INERENTES ÀS PECULIARIDADES DOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS. EXEGESE DO...

Ação de prestação de contas – condomínio – período em que o réu foi síndico – dívida junto ao INSS justificada como eventual conduta culposa do réu e que extrapola os limites da prestação de contas – perícia coerente e lógica, que tem por base os princípios da colaboração e eficiência, nos termos dos artigos 156 e 157 do Código de Processo Civil – desnecessidade da juntada da extensa documentação

CIVIL. ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO. COBRANÇA DA TAXA ADMINISTRATIVA. CABIMENTO. CONDOMÍNIO QUE NÃO DEMONSTRA TER REALIZADO O PAGAMENTO. COBRANÇA DE ENCARGOS TRABALHISTAS DE FUNCIONÁRIOS E OUTRAS DESPESAS. INADMISSIBILIDADE. ADMINISTRADORA QUE NÃO DEMONSTRA TER EFETUADO, COM RECURSOS PRÓPRIOS, O PAGAMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS. 1. O contrato entabulado entre o condomínio e a...

DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AJUIZADA POR CONDÔMINO EM FACE DO CONDOMÍNIO E DA ADMINISTRADORA. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, VI DO CPC. ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA MANTIDA. PARTE DOS FUNDAMENTOS RECURSAIS DISSOCIADOS DO QUE FOI DECIDIDO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE TÓPICO. O condômino, individualmente, não tem legitimidade ativa para exigir a prestaç

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança de Cotas Condominiais. Fase de Cumprimento Da Sentença. Decisão que Indeferiu O Requerimento Veiculado Pelos Réus de Intimação Da Administradora Das Contas Do Condomínio Credor, a Quem Alegam Terem Efetuado O Pagamento Da Totalidade Das Cotas Condominiais Discutidas Nos Autos, para que Exiba Os Demonstrativos Da Conta Bancária Na Qual Os Depósitos...

Apelação Cível. Responsabilidade civil. Furto de motocicleta na área comum do estacionamento do condomínio. Ação indenizatória por danos materiais e morais. A sentença julgou improcedente todos os pedidos. Apelo do autor. Outras provas requeridas não são relevantes para o deslinde da questão. Provado que o furto da motocicleta ocorreu em área de estacionamento privativo do condomínio réu. Convençã

Prestação de contas – Ex-síndico provou ter entregado documentos à administradora atual do condomínio – Perícia não realizada por falta de documentos hábeis negados pelo condomínio Apelante – Processo corretamente extinto – Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 0035931-13.2012.8.26.0562; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 1ª. Vara Cível;

CERCEAMENTO DE DEFESA – Inocorrência - A instrução probatória destina-se a formar o convencimento do juiz, que é seu destinatário, cabendo-lhe decidir sobre a pertinência ou não da sua produção, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil/2015 - Suficiência dos elementos acostados aos autos - Necessidade de produção das provas não demonstrada – PRELIMINAR REJEITADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS...