administradora de condominio

Confirmado o excesso na exigência de quotas condominiais de despesa de serviço de água e gás, mantém-se a repetição, mas se proclama a ilegitimidade passiva da administradora do condomínio, que não tem relação com os condôminos.  (TJSP;  Apelação 1015761-88.2016.8.26.0068; Relator (a): Celso Pimentel; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do...

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0715029-50.2018.8.07.0001 Classe judicial: ED ? Embargos de Declaração Embargantes: Nova Administradora-Terceirização de Mão-de-obra Ltda - EPP Condomínio Contemporâneo Embargados: Nova Administradora Gestão de Recursos Humanos Eireli Nova Administradora-Terceiriza

Despesas condominiais – Ação de restituição de valores – Demanda de compradores em face de construtora/vendedora e de administradora do condomínio – Sentença de extinção do processo, no tocante à administradora, por ilegitimidade passiva, e de procedência com relação à construtora – Recurso dos autores - Manutenção do julgado – Cabimento - Argumento de que a administradora é parte legítima para...

Prestação de serviços - Administração condominial - Ação de cobrança - Demanda de ex-administradora em face de condomínio - Sentença de parcial procedência da ação e de improcedência da reconvenção - Recurso do réu/reconvinte - Parcial reforma do julgado - Cabimento - Mensalidade cobrada, correspondente à administração do mês de fevereiro/2016, devidamente quitada – De rigor o reconhecimento - Açã

Cobrança de despesas condominiais. Diferenças de pagamentos realizados a menor. R. sentença de parcial procedência, com apelos de ambas as parte. Condôminos que demonstraram a quitação parcial do débito, sendo excluídas as parcelas de janeiro/12 e fevereiro/12, eis que há declaração de inexistência de pendência financeira, prestada pela Administradora do Condomínio. Negado provimento ao apelo do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Ação declaratória de nulidade de multa condominial com pedido de inexistência de obrigação e indenização por dano moral - Execução das verbas da sucumbência – Impugnação acolhida – Questionamento da administradora do condomínio quanto à condenação nos honorários advocatícios da fase executiva, a pretexto de que foi excluída do feito e portanto não

CONDOMÍNIO EM EDIFÍCIO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Atribuição de conduta ilícita à administradora do condomínio, visando à destituição do síndico – Comprovação – Ausência – Inteligência do artigo 373, I do CPC/15 - Extinção quanto à declaração de nulidade, por ilegitimidade de parte passiva – Ação improcedente quanto à indenização por danos...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO - RECURSO DA PARTE RÉPROPRIEDADE E OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS DESPESAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS DO CONDOMÍNIO - FATOS INCONTROVERSOS - ALEGADA MÁ-FÉ DA EMPRESA ADMINISTRADORA - AUSÊNCIA DE PROVAS - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOSRECURSO DESPROVIDO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONDOMÍNIO. Ausência de nulidades na sentença. Relatório elaborado em conformidade com o art. 489, I, do CPC. Decisão devidamente fundamentada, com indicação de todas as provas que respaldaram o convencimento do magistrado. Cerceamento de defesa não configurado. Autor que concordou com o julgamento do processo no estado em que se encontrava, sem ressalvar possuir interesse na

Agravo de Instrumento. Cobrança de contribuições condominiais. Cumprimento de sentença. Acordo referente a algumas contribuições. Prosseguimento da execução em relação à dívida remanescente. Inclusão indevida, em planilha de cálculo, de parcelas abrangidas pelo acordo. Cobrança equivocada em razão de informações incorretas prestadas pela administradora do Condomínio. Má-fé não configurada. Repetiç

Processo civil. Civil. Consumidor. Apelação. Contrato de compra e venda. Imóvel na planta. Obra por administração ou preço de custo. Desvirtuamento do contrato. Prazo de entrega. Indefinição. Abusividade. Atraso. Rescisão. Lucros cessantes. Antecipação de perdas e danos. Possibilidade. Taxas de corretagem. Prescrição. Prazo decenal. Art. 205 cc. Não reconhecimento. Provimento do recurso do autor.

APELAÇÃO CIVIL. USUCAPIÃO. RECURSO MANEJADO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM EXAME DE MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, IV, DO CPC, AO FUNDAMENTO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO QUALIFICOU E CITOU OS CONFRONTANTES, ALÉM DE NÃO TER APRESENTADO PLANTA DO LOCAL, COM A EXCLUSÃO DE PARTE DA ÁREA QUE É DE PROPRIEDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO DA PARTE AUTORA, PRETENDENDO A ANULAÇÃO DA...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0029183-86.2020.8.19.0203 Recorrente: MARILDA DOS SANTOS GONÇALVES Recorrido: CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL KECIL BANDEIRANTES Origem: 14ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREPAGUÁ- RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DO DÉBITO MEDIANTE ADIMPLEMENTO DE ACORDO CELEBRADO COM A ANTIGA ADMINISTRADORA DO CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO OBJETO DO ACORDO E DA COINCIDÊNCIA COM O DÉBITO EXIGIDO NO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR CORREIO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO AVISO

APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA – ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO – Administradora ré que recebia as contribuições condominiais em seu escritório em razão de livre ajuste entre as partes, dada a não abertura de conta corrente aberta em nome do condomínio devido à ausência de CNPJ – Dever de regularização do CNPJ que não incumbia à ré – Perda de numerário que se encontrava

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – Primeira fase – Ação promovida pelo condomínio em face da administradora – Procedência – Dever de prestar contas de sua gestão e direito do condomínio de exigi-las – Sentença mantida – Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 1009680-26.2017.8.26.0477; Relator (a): Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível;...

Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual, cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais – Ilegitimidade passiva da administradora de Condomínio para figurar no polo passivo da demanda - Comissão de corretagem - Prazo prescricional – Incidência da prescrição trienal para a hipótese a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO VERIFICADA. - Das alegações vertidas pelo autor, tem-se que a administradora é parte legítima a compor o polo passivo da demanda. - Contudo, da análise do mandato outorgado pelo Condomínio, bem como da manifestação deste, se verifica que a administradora

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO E DE DÍVIDA CONDOMINIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DO AUTOR.TESE DE QUE O DEMANDANTE NÃO FOI CONVOCADO DE FORMA VÁLIDA PARA A ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA QUE APROVOU CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO SUBSTITUTIVA DA CONSTITUINTE. INSUBSISTÊNCIA. ENVIO DA CONVOCAÇÃO À EMPRESA ADMINISTRADORA DO IMÓVEL. FATO INCONTROVERSO. TÉRMINO DO...

COMPETÊNCIA RECURSAL – Ação de exigir contas proposta pelo condomínio contra a administradora – Competência da Terceira Subseção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça – Resolução n° 623/2015 do Tribunal de Justiça de São Paulo, artigo 5º, item "III.1" – Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2237308-62.2017.8.26.0000; Relator (a):...

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO. PLEITO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E DE PRESTAÇÃO DE CONTAS POR EMPRESA ADMINISTRADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR AFASTADA. ALEGAÇÃO DE PERDA DO OBJETO POR ENTREGA DOS DOCUMENTOS AO EX-SÍNDICO. ENTREGA POSTERIOR À CITAÇÃO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. DOCUMENTO QUE NÃO É CAPAZ DE COMPROVAR A ENTREGA. PROVA DA POSSE DA DOCUMENTAÇÃO NA

Apelação cível. Embargos à execução. Duplo efeito. Indeferimento. Preliminar de nulidade. Rejeição. Irregularidade da representação processual. Inexistência. Advogado sócio de empresa administradora de condomínio. Inconformismo que deve ser manifestado ao órgão de classe. Taxas condominiais. Inadimplemento. Inclusão das parcelas mensais inadimplidas em boleto único. Possibilidade. Desnaturação do

DESPESAS CONDOMINIAIS – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – ALEGAÇÃO DA INICIAL DE QUE A CONDÔMINA ESTEVE IMPOSSIBILITADA DE PAGAR DETERMINADO MÊS, PORQUE A ADMINISTRADORA DO CONDOMÍNIO TERIA EMITIDO BOLETO SEM CÓDIGO DE BARRAS E LHE IMPOSSIBILITOU EFETUAR O PAGAMENTO DE OUTRA FORMA – RÉU QUE NÃO NEGA TAIS FATOS, MAS APENAS DIZ QUE NÃO HOUVE RECUSA E QUE A AUTORA LHE DEVE MESES ANTERIORES AO DA...

DIREITO DE VIZINHANÇA – Imóveis contíguos – Rompimento de laje (piso térreo), junto a muro divisório, ocasionando o escoamento de água e lama aos subsolos do imóvel vizinho, causando danos a áreas comuns (estacionamento, fosso de elevador, equipamentos e veículos automotores ) - Tutela de urgência - Agravo de Instrumento – Insurgência contra decisão que antecipou os efeitos da tutela...