administradora de condominio

TUTELA DE URGÊNCIA – Condomínio – Alteração da Convenção do Condomínio para instituir remuneração ao síndico condômino e benefício financeiro aos subsíndicos, sem observância do quórum especial previsto na Lei e na Convenção – Presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado – Não demonstração, por outro lado, da probabilidade do direito no tocante à proibição de contratação

Civil. Apelação cível. Ação anulatória e cominatória. Associação civil. Diretoria. Afastamento. Assembleia geral. Nulidade. Não ocorrência. Gratuidade de justiça. Deferimento. 1. O regramento trazido pelo vigente código de processo civil - cpc exige apenas a declaração subscrita pela parte no sentido de que não possui condições para suportar o pagamento das custas processuais sem prejuízo próprio

Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação de danos materiais. Sentença de improcedência da ação principal e procedência da reconvenção. Inconformismo da autora. Relação de consumo. Inexistência. Prestação defeituosa de serviço por parte da administradora de condomínio. Pagamento de verba rescisória de contrato de prestação de serviços fora da data...

CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. Primeira fase. Ex síndica e ex-administradora do condomínio. Contas de 2012 a 2014 e de 2016 prestadas e aprovadas em assembleia. Supostas divergências e irregularidades apontadas pela atual síndica já individualizadas e com indicação de valores. Possibilidade de ajuizamento de ação própria visando responsabilizar os réus por eventuais prejuízos ao...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0181984-11.2020.8.19.0001 Recorrente/Recorrido: ROSSI MAIS VIA CARIOCA - réu. Recorrido/Recorrente: RICHARD RESENDE DA COSTA - autor (JG). Origem: 2º Juizado Especial Cível - Foro Central - Rio de Janeiro Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por maioria a 2

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DÉBITOS CONDOMINIAIS, DE DIFERENÇA DO VALOR DE VENDA DO IMÓVELE DE REPARAÇÃO POR ABALO ANÍMICO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. TESES DE DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO DE MÉRITO QUE...

CONDOMÍNIO EDILÍCIO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Administradora de condomínio que impede a entrada de inquilino, sob o fundamento de que o condômino locador estaria inadimplente com as taxas condominiais - Descabimento – Abusividade – Danos morais caracterizados – Indenização devida – Majoração - Ação parcialmente procedente – Recurso parcialmente provido.  (T

APELAÇÃO. Condomínio em Edifício. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Sentença de procedência. Condenação dos réus à obrigação de prestar contas. Apelo dos réus. Ação movida contra antigo síndico e antiga administradora. Ex-síndico que tem o dever legal de prestar contas ao condomínio. Inteligência do art. 1.348 do CC e da Convenção de Condomínio. Contratação de empresa administradora...

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIO QUE ENCAMINHOU O BOLETO ERRADO PARA PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE REFLEXOS NEGATIVOS À HONRA SUBJETIVA DECORRENTES DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª...

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APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. – LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA ADMINISTRADORA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS PREVISTA EM CONTRATO. PRELIMINAR REJEITADA. –CONDOMÍNIO. CONTAS APROVADAS EM ASSEMBLEIA. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS CONDÔMINOS PARA, INDIVIDUALMENTE, EXIGIR A PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEVER DO SÍNDICO DE PRESTAR CONTAS AOS CONDÔMINOS EM ASSEMBLEIA. NECESSÁRIA PRÉVIA...

Mandatária, administradora de condomínio em nome dele, mandante, atua, não em nome próprio e, por isso mesmo, não tem legitimidade passiva para a demanda de condômino por participação em assembleia, que toca ao condomínio, com exclusividade.  (TJSP;  Apelação Cível 1043648-77.2018.8.26.0100; Relator (a): Celso Pimentel; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara...

Agravo de instrumento. Prestação de serviços. Administração de condomínio. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência. Indeferimento. Afastamento da administradora do condomínio. Pedido de tutela de urgência em que o condomínio busca seja a ex-administradora compelida a fornecer documentos necessários à regular gestão pela atual síndica. Afirmação da ré, já citada, de que entregara todos os...

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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS PELAS RÉS.APELAÇÃO CÍVEL 01. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA DE UMA DAS AUTORAS RECONHECIDA. FURTO DE OBJETOS DE DENTRO DO VEÍCULO PARADO NO ESTACIONAMENTO DO RESTAURANTE DA RÉ. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA – REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CUMULADA COM DANOS MORAIS AJUIZADA PELO CONDOMÍNIO EM DESFAVOR DA ADMINISTRADORA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO. ATOS DE MÁ-GESTÃO VERIFICADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO DA HONRA OBJETIVA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA CORRETAMENTE DISTRIBUÍDO. SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊCIA – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. A competência se fixa pela causa de pedir. Pleito de prestação de contas entre condomínio e administradora do condomínio, tendo em vista contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. Competência comum das Subseções de Direito Privado 2 e 3 do Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do art. 5º, §1º,...

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, INCOMPETÊNCIA E DENUNCIAÇÃO À LIDE. DESCONTO INDEVIDO. QUESTÃO MERAMENTE DE DIREITO. AUTOS DOTADOS DE PROVAS SUFICIENTES AO DESATE DA LIDE. CONDOMÍNIO/AUTOR DESTINATÁRIO FINAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA ADMINISTRADORA/RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO (§ ÚNICO, DO ART. 2º, DO CDC). DENUNCIAÇÃO À...

CÍVEL (1689) EMBARGANTE: CORELLO COMERCIAL LTDA EMBARGADO: CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA, ANCAR IVANHOE ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA D E C I S Ã O Cuida-se de embargos de declaração opostos por CORELLO COMERCIAL LTDA contra decisão de ID 37164641, que não conheceu do agravo de instrumento, nos autos da ação renovatória de aluguel, interposta contra...

Serviços. Mandato. Advogado que alega, sem provar, ter repassado valor pago por condômina à administradora do condomínio autor, revel no processo. Condenação solidária mantida à devolução do valor de R$ 5.681,41. Danos morais também mantidos, embora diminuídos, por ter o condomínio cobrado indevidamente a condômina, que o acionou com êxito, gerando abalo à sua imagem e reputação. Valor fixado em...

Civil. Condomínio. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Pretensão da autora à reforma (apenas no tocante aos danos morais). Corte indevido no fornecimento de água, promovido pelo condomínio e pela administradora, em decorrência de inadimplemento de taxa condominial, não caracterizado, pois, ao revés, o pagamento havia sido efetivado pela...

APELAÇÃO – PRESTAÇÃO DE CONTAS – VIA INADEQUADA – CARÊNCIA DE AÇÃO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – INTERESSE DE AGIR – EX-SÍNDICO – PROPÓSITO CONDENATÓRIO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Procedimento especial de prestação de contas – inadequação da via em face da carência de ação (ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir) – artigo 267, VI, do Código de Processo Civil; - Descabida a...

Indenizatória de danos morais fundada em relação condominial. Ilegitimidade da administradora do condomínio mantida, na medida em que mera prestadora de serviços, na condição de mandatária. Reiterada cobrança indevida por dívida quitada e redução do fornecimento de água em unidade condominial por arbitrariedade e sem respaldo assemblear. Abusividade e prejuízo moral. Dupla finalidade do instituto:

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL. ADVOGADO RÉU QUE NÃO TERIA REPASSADO OS VALORES RECEBIDOS NO ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO DIRETAMENTE AO CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM REJEIÇÃO DO PEDIDO CONTRAPOSTO. INSURGÊNCIA DO CAUSÍDICO. ALEGAÇÃO DE REPASSE DOS VALORES PARA A ADMINISTRADORA DO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Condomínio edilício. Ação de cumprimento de obrigação de fazer c.c. restituição de valores pagos. Insurgência contra decisão que indeferiu a denunciação da lide à administradora do condomínio. Não cabimento. Contrato de assessoria condominial que não vincula os condôminos. Motivos expostos para deferimento da denunciação que não se ajustam as hipóteses previstas no art. 125

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. MINHA CASA, MINHA VIDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES E ATRASO NA ENTREGA. Ação ajuizada pelos compradores. Sentença de parcial procedência. Apelo dos autores. 1. Ilegitimidade passiva da administradora do condomínio. Taxa condominial que era efetivamente devida, cingindo-se a controvérsia à responsabilidade pelo pagamento. Extinção mantida. 2. Restituição da corretagem no

Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de cobrança de multa condominial. Suspensão por prejudicialidade externa. Ação penal. Inovação recursal. Ilegitimidade ativa. Inocorrencia. Listisconsorcio ativo necessário. Empresa administradora do condomínio. Desnecessidade. Aplicação de multa. Dano à bem de outro condômino. Demonstraçao pelas cameras de segurança. Sentença mantida.