administradora de condominios em sp
- Decisão Monocrática, Processo nº 2007.61.00.026945-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 04-12-2018
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Acordao N° 1676924 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Apelação cível. Ação de cobrança. Condominio irregular. Fruição de benefícios. Taxas condominiais. Obrigatoriedade. Superior tribunal de justiça. Tema 882. Não aplicação. 1. A cobrança da taxa condominial, em condomínio irregular, decorre da aquisição do lote, bem como do fato de utilizar serviços e efetuar despesas inerentes ao condomínio, devendo contribuir com a administração em igual proporção
... O tema 882 do Superior Tribunal de Justiça não se aplica a condomínios irregulares, tendo em vista ... que os recursos especiais representativos ... assembleias da associação administradora, notadamente porque o pagamento de encargos de custeio é ... medida ... -
Acordao N° 1363278 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Apelação cível. Reexame/rejulgamento. Art. 1. 040, ii, do cpc. Tema 882 do stj. Tema 492 do stf. Inaplicabilidade. Distinguishing. Associação de moradores. Condomínios irregulares do distrito federal. Instituição de taxa condominial. Cobertura de despesas essenciais e infraestrutura. Taxa devida. 1. Reexame de apelação cível, nos termos do art. 1. 040, inciso ii, do código de processo civil,...
... DISTINGUISHING. ASSOCIAÇÃO DE ... MORADORES. CONDOMÍNIOS IRREGULARES DO DISTRITO FEDERAL. INSTITUIÇÃO ... DE TAXA CONDOMINIAL ... administradora de loteamento só podem ser impostas a proprietário de imóvel adquirido ... -
Se assembleia aprovar, condomínio pode cortar água de morador inadimplente
Rodrigo Rodrigues: Condomínio pode cortar água de inadimplente
1. Introdução ... Muitos condomínios" residenciais, comerciais ou mistos, tem adotado o sistema de individualiza\xC3" ... ível que tal função mensal fique a cargo da própria administradora, centralizando os serviços); e) forma de cobrança, que sugere-se, seja ... -
Ação civil pública (PRT 5ª região ? procuradora do trabalho Janine Milbaratz Fiorot) ? CJ construtora e incorporadora LTDA. (Garcez Engenharia)
... do ramo da construção civil que constrói edifícios/ condomínios de alto luxo, conforme se observa das obras inspecionadas ... Em ... em relação às obras em que a ré seja construtora ou administradora, ainda que em sociedade com outras empresas, a exemplo de SPE — ...
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Sentença nº 1000065-47.2015.5.02.0203 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-05-2023
... Processo nº 1000065-47.2015.5.02.0203 Embargante: ITAOCA ADMINISTRADORA DE BENS E CONDOMÍNIOS LTDA. e COELHO DA FONSECA EMPREENDIMENTOS ...
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Decisao Nº 0005901-16.2020.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 25-08-2022
... ário nº 695.911/SP (Tema 492 ) não se aplicam aos condomínios irregulares inseridos em área particular. Há, portanto, que se fazer um ... ) e instituiu a relação obrigacional entre titulares e administradora de imóveis situados nos loteamentos de acesso controlado (antes chamados ...
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Constituições Sociedades Limitadas
... NIRE - 35233361978 - JL ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS ... LTDA, COM O OBJETO SOCIAL DE: ALUGUEL DE IMOVEIS PRO- ... CIOS, EXCETO CONDOMINIOS PREDIAIS ... NIRE - 35233343481 - SILVA E VALADAO MATERIAIS DE CONS- ...
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Acordao N° 1623891 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022
Processo civil. Rejulgamento. Artigo 1. 030 c/c 1. 041. Código de processo civil. Despesas condominiais. Condomínio irregular. Irrelevância. Recurso repetitivo. Resp 1. 280. 871/sp (tema 882). Tese firmada. Fundamentos distintos. Inaplicabilidade. 1. Deve-se levar em consideração que o condomínio irregular tem existência fática e deve ser regulado pela conjugação das normas jurídicas que regem as
... ção das normas jurídicas que regem as associações e os condomínios edilícios, com ... destaque para a força vinculativa do estatuto e das ... administradora, pois, segundo precedentes desta Corte, para se aferir a condição de ... -
Acordão nº 20160554556 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Agosto de 2016
... AGRAVANTE: RAFAEL DOS SANTOS REYES JUNIOR AGRAVADO: MMADCON ADMINISTRADORA CONDOMÍNIOS LTDA ... AGRAVO DE INSTRUMENTO Do despacho de fls. 293, que ...
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Sistema financeiro nacional
... de cartão de crédito porquanto apenas outorga à administradora poderes para captar recursos no mercado financeiro em nome do titular, com ... condomínios, inclusive as já renegociadas, relativas às seguintes operações, ...
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Acordão da Terceira Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. 1. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSTERIOR RATIFICAÇÃO PELO COLEGIADO, EM JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRECEDENTE. 2. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. 3. INTERESSE DE AGIR DO CONDOMÍNIO. CONTAS NÃO APRESENTADAS PELO EX-SÍNDICO ANTES DE DEIXAR O CARGO....
- Acórdão, Processo nº 0002669-37.2020.4.03.6327, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 10-06-2022
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Decisao Nº 0124057-09.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 07-08-2023
... CONDOMINIO VILLA BELLA ... LOGOSERV ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS ... /* Style Definitions */ ... table.MsoNormalTable ... e-mail acostadas no evento 1, mantidas com o condomínio e administradora, comprovam que o evento danoso ocorreu em virtude de manutenção ...
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Acordão da , 13-02-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CLÃUSULA DE COMPROMISSO ARBITRAL ESTIPULADA EM REGULAMENTO. CONTRATO DE GESTÃO A ELE VINCULADO. RECONHECIMENTO PELA CORTE ESTADUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE REVISÃO DE CLÃUSULAS E REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA
... CONTRATO DE GESTÃO FEITO ... ENTRE A APELADA E ADMINISTRADORA DO FUNDO QUE ELEGE ... O FORO CENTRAL DO RIO DE JANEIRO. PREVALÊNCIA DA ... investimentos são condomínios de natureza especial e o gestor não é condômino ou ... cotista, mas ... -
Sentença nº 1001049-28.2023.5.02.0372 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-12-2023
... ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS EIRELI – ME e C. R. P., também já qualificadas nos ...
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Modelos de alguns documentos relacionados com Condomínio
... matéria contida no item a, o síndico (ou representante da Administradora ... ) pediu a palavra e teceu os esclarecimentos que ... CREA: ART: ... @@39.9.2 Condomínios residenciais ... I – Identificação ... • Nome Oficial do ...
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Acordao N° 1354469 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Civil e processual civil. Ação de cobrança de taxas condominiais. Condomínio irregular. Natureza jurídica. Condomínio de fato. Condomínio irregular. Denominação. Associação. Irrelevância para aferição da natureza que ostenta. Taxas condominiais. Condômino/associado. Residência no imóvel situado no parcelamento. Fruição dos serviços fomentados pela entidade. Inadimplência. Cobrança. Capacidade...
... E DESPROVIDO, EM REJULGAMENTO ... 1. Os “condomínios irregulares” redundaram na germinação de efeitos e conflitos que, ante ... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADMINISTRADORA DE ... LOTEAMENTO. TAXAS DE MANUTENÇÃO. INVIABILIDADE DE COBRANÇA A ... -
Acordao N° 1352216 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Civil e processual civil. Ação de cobrança de taxas condominiais. Condomínio irregular. Natureza jurídica. Condomínio de fato. Condomínio irregular. Denominação. Associação. Irrelevância para aferição da natureza que ostenta. Taxas condominiais. Condômino/associado. Residência no imóvel situado no parcelamento. Fruição dos serviços fomentados pela entidade. Inadimplência. Cobrança. Capacidade...
... E DESPROVIDO, EM REJULGAMENTO ... 1. Os “condomínios irregulares” redundaram na germinação de efeitos e conflitos que, ante ... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADMINISTRADORA DE ... LOTEAMENTO. TAXAS DE MANUTENÇÃO. INVIABILIDADE DE COBRANÇA A ... -
Acórdão nº 1.0338.17.010695-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS - LEGITIMIDADE - CONDOMÍNIO DE FATO - NECESSIDADE DE ATO DE ASSOCIAÇÃO - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. A legitimidade refere-se ao vínculo existente entre determinada parte e o resultado buscado com a ação ajuizada, de forma com que eventual sentença possa repercutir em seu patrimônio jurídico. 2. Se o autor...
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Acórdão nº 1.0338.17.010695-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS - LEGITIMIDADE - CONDOMÍNIO DE FATO - NECESSIDADE DE ATO DE ASSOCIAÇÃO - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. A legitimidade refere-se ao vínculo existente entre determinada parte e o resultado buscado com a ação ajuizada, de forma com que eventual sentença possa repercutir em seu patrimônio jurídico. 2. Se o autor...