administradora de condominios em sp
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0276163-39.2017.8.19.0001 (Cível), 28-09-2022
Apelação. Ação civil pública. Contrato de administração de condomínio. Previsão de 13 (treze) cotas ou cota dúplice nos meses de dezembro. Relação de consumo. . Improcedência do pedido. Litigância de má-fé. Inocorrência. Baseado na reclamação de um condômino e constatando prática rotineira de algumas administradoras de condomínio no sentido de contratarem a contraprestação através do pagamento...
... administradoras e condomínios. Reconheceu que a reunião ... dos processos para julgamento em conjunto ... pagamento à administradora em 12 (doze) ou em 13 (treze) parcelas, com o ... pagamento de duas no ... -
Acordao N° 1415970 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Civil e processual civil. Ação de cobrança de taxas condominiais. Condomínio irregular. Natureza jurídica. Condomínio de fato. Denominação. Associação. Irrelevância para aferição da natureza que ostenta. Equiparação à sociedade despersonalizada. Taxas de manutenção. Cobrança. Viabilidade. Condição. Adesão do titular de unidade autônoma ou anuência com a cobrança (resp nº 1. 280. 871 - sp). Anuênci
... 2. Os “condomínios irregulares” redundaram na germinação de efeitos e conflitos que, ante ... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA ... ADMINISTRADORA DE LOTEAMENTO. TAXAS DE MANUTENÇÃO. INVIABILIDADE DE ... COBRANÇA A ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0283069-45.2017.8.19.0001 (Cível), 28-09-2022
Apelação. Ação civil pública. Contrato de administração de condomínio. Previsão de 13 (treze) cotas ou cota dúplice nos meses de dezembro. Relação de consumo. Improcedência do pedido. Litigância de má-fé. Inocorrência. Baseado na reclamação de um condômino e constatando prática rotineira de algumas administradoras de condomínio no sentido de contratarem a contraprestação através do pagamento de
... administradoras e condomínios. Reconheceu que a reunião ... dos processos para julgamento em conjunto ... consumidor pode optar por dividir o pagamento à administradora em 12 (doze) ou ... em 13 (treze) parcelas, com o pagamento de duas no ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0283062-53.2017.8.19.0001 (Cível), 28-09-2022
Apelação. Ação civil pública. Contrato de administração de condomínio. Previsão de 13 (treze) cotas ou cota dúplice nos meses de dezembro. Relação de consumo. . Improcedência do pedido. Litigância de má-fé. Inocorrência. Baseado na reclamação de um condômino e constatando prática rotineira de algumas administradoras de condomínio no sentido de contratarem a contraprestação através do pagamento...
... administradoras e condomínios. Reconheceu que a reunião ... dos processos para julgamento em conjunto ... consumidor pode optar por dividir o pagamento à administradora em 12 (doze) ou ... em 13 (treze) parcelas, com o pagamento de duas no ... -
Acordao N° 1410391 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer com tutela de urgência. Condomínio irregular. Natureza jurídica. Condomínio de fato. Denominação. Associação. Irrelevância para aferição da natureza que ostenta. Equiparação à sociedade despersonalizada. Taxas de manutenção. Cobrança. Viabilidade. Condição. Adesão do titular de unidade autônoma ou anuência com a cobrança (resp nº 1. 280. 871 -...
... subsequentemente em nova reunião assemblear ... 4. Os “condomínios irregulares” redundaram na germinação de efeitos e conflitos que, ante ... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA ... ADMINISTRADORA DE LOTEAMENTO. TAXAS DE MANUTENÇÃO. INVIABILIDADE DE ... COBRANÇA A ... -
AlterAções Sociedades Limitadas
... DA ALTERACAO: 141070/23-7 - RO- ... DOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - ARQUIVA- ... MENTO DE A.R.Q. DATADA DE: 31/03/2023 ... DA ALTERACAO: 130894/23-0 - INOVA ... ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA - ALTERACAO DO ... ENDERECO SEDE ... NIRE - 35228134128 - N. DA ...
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Acordão da , 07-02-2023
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE MANUTENÇÃO. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. HIPÓTESES DE CABIMENTO DA COBRANÇA. TEMAS 882 DO STJ. MANUTENÇÃO DA TESE. TEMA 492 DO STF. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA COM O ENCARGO. COBRANÇA INCABÃVEL.1- Recurso especial interposto em 17/6/2022 e concluso ao gabinete em 4/8/2022.2- O...
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Acórdão nº 2007/0255888-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... : GERALDO VIEIRA MALVAR E OUTRO(S) RECORRIDO : TOP MALL ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA ADVOGADO : ARNALDO ROCHA MUNDIM JÚNIOR E OUTRO(S) ...
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Acordão da , 05-06-2023
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM EMPREENDIMENTO HOTELEIRO LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Tendo as recorrentes participado do negócio jurÃdic
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Decisao Nº 8027892-58.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 23-02-2023
... AGRAVANTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ... Advogado(s) : ANDREA TATTINI ROSA, ERNANI ... § 3 o -B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de ...
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Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... administradora" do Fundo de ... Desenvolvimento RMS - Desenvolve SP - agosto 2021; Elabora\xC3" ... 34 Atividades de suporte ... desenvolvidas ... Condomínios ... Instalados ... --------------------- ... CNPJs obtidos ...
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Constituições Sociedades Limitadas
... NIRE - 35233071929 - CONTINENTAL ADMINISTRADORA DE ... BENS LTDA, COM O OBJETO SOCIAL DE: PREPARACAO DE DO- ... CUMENTOS E ... CIOS, EXCETO CONDOMINIOS PREDIAIS ... NIRE - 35233071678 - PI CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, COM ...
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Acórdão Nº 08515906120158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 14-05-2021
... RELAÇÃO ENTRE CONDOMÍNIO E A ADMINISTRADORA CONTRATADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. PROVIMENTO PARCIAL APENAS EM ... procedente o recurso da Servicon Serviços Gerais em Condomínios Ltda, e desproveu os apelos da embargante e de Katiana Alves da Costa ...
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Acordao N° 1342135 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Apelação cível. Civil e processual civil. Ação de conhecimento. Preliminares. Ilegitimidade passiva ad causam. Teoria da asserção. Não acolhimento. Ilegitimidade ativa. Princípio da liberdade associativa. Condomínio irregular. Natureza jurídica de associação. Aderência automática. Condomínio de fato. Validade da cobrança de taxas condominais. Tema 882 do superior tribunal de justiça....
... TEMA 886. APLICAÇÃO ... DO ENTENDIMENTO AOS CONDOMÍNIOS IRREGULARES. PRECEDENTES ... NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA IMISSÃO NA ... ça de encargos fixados em assembleias da associação administradora, ... pois, segundo precedentes desta Corte, para se aferir a condição de ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0176743-61.2017.8.19.0001 (Cível), 28-09-2022
Apelação. Ação civil pública. Contrato de administração de condomínio. Previsão de 13 (treze) cotas ou cota dúplice nos meses de dezembro. Relação de consumo. Inexistência. Improcedência do pedido. Litigância de má-fé. Inocorrência. Baseado na reclamação de um condômino e constatando prática rotineira de algumas administradoras de condomínio no sentido de contratarem a contraprestação através do
... dobro de todos os condomínios com que firme contrato, ... pena de pagamento de multa diária de ... ínio consumidor pode optar por dividir o pagamento à administradora em ... 12 (doze) ou em 13 (treze) parcelas, com o pagamento de duas no ... -
Deliberações dos cotistas em fundos de investimento imobiliário pós-pandemia da covid-19
... ídica, sendo os respectivos bens adquiridos pela sociedade administradora em seu próprio nome, mas sob a inscrição no registro imobiliário da ... condomínios fechados, ou seja, sem possibilidade de resgate de cotas ... O FII é ...
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Imobiliário
... administradora de condomínio para a rescisão contratual, com 30 dias de antecedência ... do contrato de prestação de serviços de administração de condomínios ...
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Acordao N° 1702949 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Civil e processual civil. Ação de cobrança de taxas condominiais. Associação de moradores. Entidade. Natureza jurídica. Condomínio de fato. Denominação. Associação. Irrelevância para aferição da natureza que ostenta. Equiparação à sociedade despersonalizada. Taxas de manutenção. Cobrança. Viabilidade. Condição. Adesão do titular de unidade autônoma ou anuência com a cobrança (resp nº 1. 280. 871 -
... equiparar os condomínios horizontais ao condomínio edilício, nada mais fizera senão fornecer ... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADMINISTRADORA DE ... LOTEAMENTO. TAXAS DE MANUTENÇÃO. INVIABILIDADE DE COBRANÇA A ... -
Legislação
... de capitais, excluídos da base de cálculo aqueles cuja administradora receba remuneração específica, e incluirão: (Redação dada pela Lei ... à circulação pública, as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e as vias e áreas de estacionamento ...
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Seção IV. Dos deveres do locador e do locatário
... para figurar em pólo passivo da ação de indenização a administradora do imóvel da locadora, pois é mera representante desta e não titular da ... a 1.358 do novo Código Civil aplica-se, no que couber, aos condomínios assemelhados, tais como loteamentos fechados, multipropriedade ...
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Decisao Nº 0507756-58.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 23-09-2021
... APELADO: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ... Advogado(s) : JAGUAYRA CERQUEIRA DA SILVEIRA ... 239 do CPC/2015, que em parágrafo 4º dispõe que “Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a ...
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Acórdão Nº 5764 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... hospedagem que explorem ou administrem, em condomínios ... residenciais, a prestação de serviços de hospedagem em ... unidades ... das unidades, com a empresa administradora do condomínio ... ou com a empresa de hotelaria, que administra, total ou ...
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Acordão da , 13-03-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÃDICA. AUSÊNCIA DOS VÃCIOS DO ART. 489 E 1.022 DO NOVO CPC. JULGADO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DO CABIMENTO DO RECURSO. SÚMULA 7/STJ. RELAÇÃO CONSUMERISTA. VERBETE SUMULAR N. 7/STJ. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÃDICA FUNDADA NA APRECIAÇÃO FÃTICO-PROBATÓR
... VULNERABILIDADE. AFERIÇÃO ... NECESSIDADE ... ADMINISTRADORA ... HOTELEIROS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CADEIA DE ... destina a aluguéis temporários. Como não é permitido aos condomínios ... praticarem atividade comercial, e para haver a exploração da ... -
Simões filho - 2ª vara cível
... Cristina Dos Santos Silva (OAB:BA40914) Reu: Avista S/a Administradora De Cartoes De Credito Despacho: .diario { font-weight: normal; ... 1. A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se ...