administradora de condominios em sp
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Relatório e Voto com número 5638917-59.2022.8.09.0000 da Turma de Uniformização, 29-06-2023
EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXA DE CONTRIBUIÇÃO. CONDOMÍNIO DE FATO. RESP 1439163 SP. TEMA 882 DO STJ E TEMA 492 STF. DISTINGUISHING. COBRANÇA DEVIDA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS CONHECIDO E PROVIDO.
... ém, a jurisprudência hodierna admite a cobrança de taxa de condomínios ainda que ... constituído de forma irregular, uma vez que os ... acerca da autorização de cobrança por associação administradora, ... prevista no art. 36-A da Lei 6.766/79, cuja vigência se dera após o ... -
Súmulas e Verbetes dos Tribunais Regionais do Trabalho
... , TRT/RJ - Enquadramento como financiário de empregado de administradora de cartão de crédito ou agente financeiro ... Os empregados de agentes ... OJ n. 72, TRT/RS - Vaga de garagem ou estacionamento em condomínios. Penhora. É possível a penhora de vaga de garagem ou estacionamento, de ...
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Decisao Nº 8027638-90.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 22-07-2020
... vítimas de uma fraude por parte da empresa de cobrança, administradora de condomínio e advogados ... Afirma que comprovou que se encontra em ... ínio edilício às associações de moradores que atuam como ?condomínios de fato?, de sorte que os respectivos encargos condominiais ou taxas ...
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Acordao N° 1431523 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Apelação. Civil e processual civil. Cobrança. Condomínio de fato (irregular). Associação de moradores. Tema 492 do stf. Inaplicabilidade. Particularidades da situação fundiária e habitacional do distrito federal. Ausência de similitude fática. Lei n. º 13. 465/17. Cobranças devidas. Sentença reformada 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenaçã
... para formação e manutenção dos denominados “condomínios”, o financiamento é exclusivamente ... privado – pelos próprios ... administradora de imóveis vinculam ... tanto os já titulares de direitos sobre lotes ... -
Honorários Advocatícios e Assistência Judiciária Gratuita
... Assim, a representação dos condomínios em juízo deve recair na pessoa do síndico ... Quando o síndico for essoa jurídica, ou seja, a própria empresa administradora (§ 4 o , do art. 22, da Lei n. 4.591/64), a representação poderá ser ...
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Terceirização
... , Confederação Nacional dos Trabalhadores em Edifícios e Condomínios — CONATEC, Confedera- ção Nacional dos Trabalhadores na Indústria da ... Priscila Medeiros Nunes, Evolution Administradora de Serviços Terceirizados Ltda. Am. Curiae: Estado de São Paulo, ...
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Acórdão Nº 08139483420198205124 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 22-09-2023
... jurisprudência que confirma a responsabilidade do gestor de condomínios e associações, porém, inexplicavelmente entende que o caso prático ... autor que alega ter sido vítima de fraude perpetrada pela administradora por culpa da má-gestão do réu, seu ex-síndico – Sentença que julgou ...
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Sentença nº 1000589-54.2023.5.02.0303 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-08-2023
... A reclamada é uma administradora de condomínio, não se enquadrando, por óbvio, como empresa prestadora ... No tocante aos empregados de condomínios, entendo oportuno mencionar o Projeto de Lei do Senado, nº. 493/2009 (PL ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08179226220184058100), 17-03-2020
PJE 0817922-62.2018.4.05.8100 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES DAS DEFESAS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TESE DE RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DOS DIRIGENTES. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO APOIADA EM PROVAS ELOQUENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. ALEGAÇÃO DE CRISE FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONFIGURAÇÃO DE EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA....
... de dezesseis anos; que o depoente era sócio de uma empresa administradora de condomínio e DENNYS trabalhava com informática; que resolveram abrir ... como SIMPLES; que tinham vários clientes pequenos, como condomínios, escolas, mas o maior cliente era a HAPVIDA; que enquanto os demais ... -
Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... dedicada à compra e venda de imóveis e administração de condomínios não precisava estar registrada junto ao Conselho de Administração do ... , TRT/RJ — Enquadramento como financiário de empregado de administradora de cartão de crédito ou agente financeiro ... Os empregados de agentes ...
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Outras jurisprudências
... Aplicação dos artigos 12 e 24 § 1º da Lei de Condomínios. II – Impossível, em ação consignatória atribuir efeitos ... Cobrança de cotas condominiais. Alegação de recusa da administradora em fornecer os boletos para pagamento. Oitiva do Síndico e de quem seria ...
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Sentença nº 1000084-84.2023.5.02.0005 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-05-2023
... juntados apontam que a reclamante prestou serviços em condomínios diferentes (por exemplo, Bandeira Tower e Sueste Plaza). Não trata, a ... ços em relação à 2ª demandada. A 2ª ré é apenas administradora de empreendimentos imobiliários (vide contrato social de Id 7226c7b), que ...
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Acordao N° 1428103 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Apelação cível. Direito civil. Ação de cobrança. Taxas de condomínio. Ações anulatórias. Declaração de nulidade da ata de constituição do condomínio e dos atos subsequentes. Ausência de substrato jurídico para cobrança de valores decorrentes dos atos declarados nulos. Muito embora seja possível, em regra, a cobrança de valores de rateio por condomínios de fato/associações de moradores, a declaraçã
... possível, em regra, a cobrança de valores de rateio por condomínios de fato/associações de ... moradores, a declaração de nulidade do ato ... administradora, pois, segundo precedentes desta Corte, para se aferir a condição de ... -
Acordao N° 1422554 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Apelação cível. Juízo de retratação. Recurso repetitivo do stj. Resp. 1. 280. 871/sp. Distinção. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Condomínio irregular. Possibilidade. Acórdão mantido. 1. Não há que se falar em juízo de retratação, nos termos do artigo 1. 030, ii, do cpc, se a hipótese - ante às suas peculiaridades fáticas - não constitui descumprimento deliberado do entendimento firmado pelo
... ática envolvendo a cobrança de taxas por associações em “condomínios de fato” no ... Distrito Federal se distingue daquela discutida pelo ... da associação administradora, notadamente porque o pagamento de encargos de custeio é medida ... -
As situações propter rem no direito civil brasileiro do século XXI
... para a manutenção das atividades da associação administradora de loteamento com acesso controlado – 5. A atribuição do caráter ... , praticamente ignorando o texto legal, veio em socorro dos condomínios. STJ, REsp. 1654, 4ª Turma, Relator Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, ...
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Acordao N° 1237220 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Civil e processual civil. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Loteamento rural. Associação. Condomínio de fato ou associação de moradores. Equiparação à sociedade despersonalizada. Taxas de manutenção. Cobrança. Viabilidade. Condição. Adesão do titular de unidade autônoma ou anuência com a cobrança (resp nº 1. 280. 871 - sp). Adesão e inadimplência patenteadas. Condômino titular da fração que...
... INCONTROVERSA. CONDENAÇÃO. IMPERATIVO LEGAL ... 1. Os “condomínios irregulares” redundaram na germinação de efeitos e conflitos que, ante ... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA ... ADMINISTRADORA DE LOTEAMENTO. TAXAS DE MANUTENÇÃO. INVIABILIDADE DE ... COBRANÇA A ... - Acórdão Nº 0300586-73.2017.8.24.0082 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-12-2022
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Sentença nº 1001564-15.2022.5.02.0076 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-11-2023
... G., CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SÃO MARCOS e LELLO CONDOMÍNIOS LTDA. Ausentes as partes, ficou prejudicada nova tentativa de ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIAA segunda reclamada é mera administradora da primeira reclamada e o reclamante confessou que não trabalhou em seu ...
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Acórdão nº 2007/0218751-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHIAGRAVANTE:TOP MALL ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS LTDA ADVOGADO :ARNALDO ROCHA MUNDIM JÚNIOR E ...
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Acórdão Nº 0020816-22.2018.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 16-10-2020
EMENTA Indenização por danos morais. Atraso reiterado no pagamento dos salários. Em consonância com o entendimento atual e uniforme deste Tribunal, o reiterado atraso no pagamento dos salários gera presunção de dano moral indenizável ao empregado. Aplicação da Súmula 104 do TRT4.
... RECORRIDO: ADMINISTRADORA E SERVICOS EM CONDOMINIO DE SEGURANCA E LIMPEZA P&G LTDA, CONDOMINIO ... - Atlas Soluções Imobiliárias, Jurídicas em Condomínios), empregadora do reclamante, foi declarada revel e fictamente confessa ... -
Decisao Nº 0010302-79.2021.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 09-03-2023
... amicus curiae Associação Nacional de Vítimas de Falsos Condomínios - ANVIFALCON, o Dr. Carlos Alberto Garbi; e, pelo amicus curiae FAMRIO - ... ça de taxa de manutenção de loteamento fechado, por administradora constituída sob a forma de associação, de proprietários de lote não ...
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Decisao Nº 0212164-34.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 17-08-2023
... ínio, vez que esse condomínio geral “engloba” os vários condomínios referentes aos prédios que fazem parte daquela localidade. ... ça de taxa de manutenção de loteamento fechado, por administradora constituída sob a forma de associação, de proprietários de lote não ...
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Prejuízo de comprador. Atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor
... + ADMINISTRADORA A ‘OA DE ’UDO QUE U ODOÍO E ‘A ... Veja por que ... ACESSE: ... www.vivaocondominio.com.br/condominios-garantidos ... ImObIlIárIO ... e necessária, na medida em que ...