admissibilidade do agravo de instrumento

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL PREVISTO NO ART. 899, § 7º, DA CLT. DESERÇÃO. ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. A norma insculpida no § 7º do artigo 899 da CLT impõe como pressuposto específico de admissibilidade do agravo de instrumento, a obrigatoriedade de recolher 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso que se...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL PREVISTO NO ART. 899, § 7º, DA CLT. DESERÇÃO. ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. A norma insculpida no § 7º do artigo 899 da CLT impõe como pressuposto específico de admissibilidade do agravo de instrumento, a obrigatoriedade de recolher 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso que se...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL PREVISTO NO ART. 899, § 7º, DA CLT. DESERÇÃO. ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. A norma insculpida no § 7º do artigo 899 da CLT impõe como pressuposto específico de admissibilidade do agravo de instrumento, a obrigatoriedade de recolher 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso que se...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL PREVISTO NO ART. 899, § 7º, DA CLT. DESERÇÃO. ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. A norma insculpida no § 7º do artigo 899 da CLT impõe como pressuposto específico de admissibilidade do agravo de instrumento, a obrigatoriedade de recolher 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso que se...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUÍVOCO NO EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. Uma vez constatado o equívoco do despacho agravado, dá-se provimento ao agravo, para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. SOBREJORNADA. De acordo com dos depoimentos...

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL PREVISTO NO ART. 899, §7º, DA CLT. DESERÇÃO. A norma insculpida no §7º do artigo 899 da CLT impõe, como pressuposto específico de admissibilidade do Agravo de Instrumento, a obrigatoriedade de recolher 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso que se pretende destrancar. No caso dos autos, a rés descumpriram esse ônus...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO PREVISTO NO §7º, DO ARTIGO 899 DA CLT. PESSOA JURÍDICA. DESERÇÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. A norma disposta no §7º, do art. 899 da CLT, impõe como pressuposto específico de admissibilidade do Agravo de Instrumento, a obrigatoriedade de 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso que se pretende...

A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE. PROTOCOLO DO RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL. No caso, a cópia do despacho agravado constante de fl. 21 supre a irregularidade no carimbo do protocolo do recurso de revista, a propósito de aferir a sua tempestividade, de acordo com o entendimento da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 18 da SBDI-1 desta Corte,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO PREVISTO NO §7º, DO ARTIGO 899 DA CLT. DESERÇÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. A norma disposta no §7º, do art. 899 da CLT, impõe como pressuposto específico de admissibilidade do Agravo de Instrumento, a obrigatoriedade de 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso que se pretende destrancar. Agravo de...

A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOCUMENTOS AUTENTICADOS. DECLARAÇÃO DO ADVOGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DENEGADO. O advogado do agravante, na petição inicial do agravo de instrumento (fl. 10), declara, sob sua responsabilidade pessoal, a autenticidade das cópias do processo juntadas. A declaração de autenticidade firmada pelo procurador da parte é faculdade permitida pelo

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL PREVISTO NO ART. 899, §7º, DA CLT. DESERÇÃO. A norma insculpida no §7º, do artigo 899, da CLT, impõe, como pressuposto específico de admissibilidade do Agravo de Instrumento, a obrigatoriedade de recolher 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso que se pretende destrancar. Descumprido tal comando, o apelo deve ter seu...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL PREVISTO NO ART. 899, §7º, DA CLT. DESERÇÃO. A norma insculpida no §7º do artigo 899 da CLT impõe, como pressuposto específico de admissibilidade do Agravo de Instrumento, a obrigatoriedade de recolher 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso que se pretende destrancar. Descumprido tal comando, o apelo deve ter seu...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL PREVISTO NO ART. 899, §7º DA CLT. DESERÇÃO. A norma insculpida no §7º do artigo 899 da CLT impõe, como pressuposto específico de admissibilidade do Agravo de Instrumento, a obrigatoriedade de recolher 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso que se pretende destrancar. Descumprido tal comando, o apelo deve ter seu...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL PREVISTO NO ART. 899, §7º, DA CLT. DESERÇÃO. A norma insculpida no §7º do artigo 899 da CLT impõe, como pressuposto específico de admissibilidade do Agravo de Instrumento, a obrigatoriedade de recolher 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso que se pretende destrancar. Descumprido tal comando, o apelo deve ter seu...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL PREVISTO NO ART. 899, §7º, DA CLT. DESERÇÃO. A norma insculpida no §7º do artigo 899 da CLT impõe, como pressuposto específico de admissibilidade do Agravo de Instrumento, a obrigatoriedade de recolher 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso que se pretende destrancar. Descumprido tal comando, o apelo deve ter seu...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL PREVISTO NO ART. 899, §7º, DA CLT. DESERÇÃO. A norma insculpida no §7º do artigo 899 da CLT impõe, como pressuposto específico de admissibilidade do Agravo de Instrumento, a obrigatoriedade de recolher 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso que se pretende destrancar....

EMENTA: AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL PREVISTO NO ART. 899, § 7º, DA CLT. DESERÇÃO. A norma insculpida no § 7º do artigo 899 da CLT impõe, como pressuposto específico de admissibilidade do agravo de instrumento, a obrigatoriedade de recolher 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso que se pretende destrancar. No caso dos autos, as rés descumpriram esse ônus

EMENTA: AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL PREVISTO NO ART. 899, §7º, DA CLT. DESERÇÃO. A norma insculpida no §7º do artigo 899 da CLT impõe, como pressuposto específico de admissibilidade do Agravo de Instrumento, a obrigatoriedade de recolher 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso que se pretende destrancar. No caso dos autos, os réus descumpriram esse ônus

I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MANIFESTO EQUÍVOCO NA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS. Hipótese em que foi demonstrado o equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso de agravo. Embargos de declaração a que se dá provimento, com efeito modificativo, para tornar sem efeito o acórdão de fls. 87/100 e proceder à novo juízo de admissibilidade...

EMENTA: AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL PREVISTO NO ART. 899, §7º, DA CLT. DESERÇÃO. A norma insculpida no §7º do artigo 899 da CLT impõe, como pressuposto específico de admissibilidade do Agravo de Instrumento, a obrigatoriedade de recolher 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso que se pretende destrancar. No caso dos autos, os réus descumpriram esse ônus

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. EQUÍVOCO NO EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Comprovada a existência de argumentos que atacam os fundamentos do despacho denegatório, configura-se satisfeito o requisito de admissibilidade previsto no art. 524, II, do CPC. Assim, constatado o equívoco do acórdã

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. EQUÍVOCO NO EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Comprovada a existência de argumentos que atacam os fundamentos do despacho denegatório, configura-se satisfeito o requisito de admissibilidade previsto no art. 514, II, do CPC. Assim, constatado o equívoco do acórdão...