admonitoria e o
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Acórdão Nº 0702889-79.2017.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 19-06-2019
... AMEAÇA. CONDENAÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RECUSA AO ... SURSIS. POSSIBILIDADE APENAS NA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. ISENÇÃO AO ... PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DEFERIMENTO. RECURSO ... CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO ... 1 – É facultado ao réu renunciar ...
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Acórdão Nº 0700133-98.2016.8.02.0069 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 10-04-2019
... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ... AMEAÇA. CONDENAÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RECUSA AO ... SURSIS. POSSIBILIDADE NA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. RECURSO CONHECIDO ... E NÃO PROVIDO ... 1 – É facultado ao réu renunciar ao sursis caso não concorde com as condições impostas e ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0283765-13.2019.8.19.0001 (Criminal), 22-09-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APENADO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. ALEGA O AGRAVANTE QUE O MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA INICIA-SE COM A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES (23/02/2017) E NÃO SOMENTE COM A DATA DO TRÂNSITO EM...
... PRESCRICIONAL DE 03 (TRÊS) ANOS ... CONTUDO, CONSIDERANDO O TRÂNSITO ... EM JULGADO PARA AS PARTES EM ... 23/02/2017, A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA ... SOMENTE FOI DESIGNADA PARA OCORRER ... EM 27/02/2019, NÃO TENDO O AGRAVADO ... COMPARECIDO. SE OS PRECEDENTES DOS ... TRIBUNAIS SUPERIORES SE ... -
Acórdão Nº 8000020-67.2024.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 07-03-2024
... Assevera, ainda, que a ausência do sentenciado em audiência admonitória voltada à aplicação de suspensão condicional da pena não ensejou a revogação do benefício, que sequer foi aceito pelo apenado, mas tornou o ...
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Decisão Monocrática Nº 0635365-29.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 04-11-2020
... PACIENTE SENTENCIADA A UMA PENA DE 5 ... (CINCO) ANOS EM REGIME SEMIABERTO. ALEGATIVA DE ... ILEGALIDADE ... REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA" ANTES DO ... INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE ... CONHECIMENTO DA MATÉRIA PELA VIA MANDAMENTAL ... MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JU\xC3" ...
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Acórdão Nº 4000096-49.2022.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 25-07-2022
... RELATOR: DES. JORGE WAGIH MASSAD ... RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO – CONDENAÇÃO EM ... REGIME ABERTO – AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA NÃO REALIZADA – ... RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE – IMPOSSIBILIDADE – ... EXECUÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE AINDA NÃO ... TINHA ...
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Acórdão nº 1.0477.14.000950-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO - AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - NÃO COMPARECIMENTO DO CONDENADO - INTIMAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA - MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA AO JUÍZO CRIMINAL - INTIMAÇÃO POR EDITAL - CONVERSÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - REGULARIDADE - ART. 181, § 1º, "a", da LEP - PRISÃO - ATO ILÍCITO NÃO...
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Acórdão nº 1.0477.14.000950-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO - AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - NÃO COMPARECIMENTO DO CONDENADO - INTIMAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA - MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA AO JUÍZO CRIMINAL - INTIMAÇÃO POR EDITAL - CONVERSÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - REGULARIDADE - ART. 181, § 1º, "a", da LEP - PRISÃO - ATO ILÍCITO NÃO...
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Acórdão nº 70085733186 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 02-03-2023
HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE EM FACE DO NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. RÉU QUE NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA NEM JUSTIFICOU SUA IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
... habeas corpus. conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade em face do não comparecimento do réu à audiência admonitória. réu que não compareceu à audiência nem justificou sua impossibilidade de comparecimento. ausência de constrangimento ilegal. ordem denegada ... -
Acordao N° 1327821 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Agravo em execução. Concessão de sursis em sentença condenatória. Audiência admonitória. Ausência da defesa técnica. Prejuízo. Não demonstração. Ausência de nulidade do ato. Recurso desprovido. I - a ausência da defesa técnica na audiência admonitória na qual se cientificou o sentenciado das condições a serem cumpridas durante o período de prova do sursis não acarreta a nulidade do ato, pois não...
... Acórdão Nº ... AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE SURSIS EM SENTENÇA CONDENATÓRIA ... AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. AUSÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. PREJUÍZO. NÃO ... DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO ATO. RECURSO DESPROVIDO ... I - A ausência da defesa ... -
Decisao Nº 0700232-06.2021.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 09-12-2021
EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/2006. 1. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPROCEDÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44, I, DO CP. 2. MANIFESTAÇÃO DE RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. NÃO CONHECIMENTO. O REFERIDO PLEITO DEVE SER POSTULADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA...
... NÃO CONHECIMENTO. O REFERIDO PLEITO DEVE SER POSTULADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, DURANTE A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA REALIZADA PERANTE O JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS ... 3. CONCLUSÃO: VOTA-SE PELO CONHECIMENTO PARCIAL E IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO ... -
Acórdão Nº 5003187-87.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 03-03-2020
HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - EXCESSO DE PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - PEQUENA DEMORA ORIUNDA DE PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS E ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO EXECUCIONAL - PACIENTE TRANSFERIDO À OUTRA COMARCA - INFORMAÇÕES DANDO CONTA DA NORMALIZAÇÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL - PRETENSA CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVAS DE...
... ).Sustentou o impetrante, em síntese, flagrante constrangimento ilegal oriundo do excesso de prazo para a realização de audiência admonitória, oportunidade em que deverá ser agraciado com a conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.Requereu, assim, "ante o fato ... -
Acórdão nº 1.0245.15.003550-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDO (CCF) - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO - VIOLAÇÃO AO ART. 43,§2º, DO CPC - RESPONSABILIDADE CIVIL DO CREDOR - DANOS MORAIS - SUMÚLA 385 DO STJ - APLICABILIDADE. Não comprovado o envio da correspondência admonitória da inclusão restritiva em cadastro de emitentes de cheques sem...
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Acórdão Nº 4002588-23.2023.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 28-09-2023
... COMISSÃO DO DEPEN. RECURSO DA DEFESA ... PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ... ILEGALIDADE DA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA ... ADMONITÓRIA, DA ILEGALIDADE DA REGRESSÃO DE ... REGIME, DE ACOLHIMENTO DA JUSTIFICATIVA E ... REVOGAÇÃO DA ÚLTIMA FALTA GRAVE PRATICADA ... E CONCESSÃO DA ...
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Acórdão Nº 8000377-57.2022.8.24.0020 do Terceira Câmara Criminal, 17-01-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE CONVERTEU AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INSURGÊNCIA DA DEFESA. DESCABIMENTO. TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO DO APENADO PARA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, INCLUSIVE POR EDITAL, QUE RESTARAM INEXITOSAS. REEDUCANDO COM PARADEIRO DESCONHECIDO. DESCUMPRIMENTO DE ÔNUS PROCESSUAL QUE LHE RECAÍA (ART. 367 DO CPP). HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DAS PENAS...
... ).Inconformado, o agravante alega que, após a tentativa de intimação por edital do apenado, para o seu comparecimento na audiência admonitória, "o juízo deveria ter simplesmente suspendido a execução da pena até que o apenado fosse localizado, tal qual determina o art. 366 do CPP", de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08162648220184058300), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0816264-82.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FABIO CORREA DE OLIVEIRA ANDRADE NETO ADVOGADO: Luiz Cláudio Farina Ventrilho APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Souza Malta EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONTRATO...
... de liberdade foi substituída pela: a) prestação pecuniária mensal de 01 salário mínimo, no valor vigente na data da audiência admonitória, devendo ser atualizado pelo juízo da execução penal, a título de doação para entidade, instituição ou programa comunitário ou estatal; b) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000537720134058203), 28-09-2021
EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇAO CRIMINAL. CRIME DE MOEDA FALSA (ART. 289, §1, DO CP). MATERIALIDADE COMPROVADA MEDIANTE LAUDO PERICIAL. AUTORIA E DOLO EVIDENCIADOS. NÃO CABIMENTO DA DESCLASSIFICAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE BOA QUALIDADE. DOSIMETRIA. AJUSTE NA PENA BASE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Trata-se de apelação...
... ção da pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da execução em audiência admonitória ... É como voto ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇAO CRIMINAL. CRIME DE MOEDA FALSA (ART. 289, §1, DO CP). MATERIALIDADE COMPROVADA MEDIANTE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008333120204058302), 24-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800833-31.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS VANDERLEI DA SILVA FILHO PARTE RÉ: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Tiago Antunes De Aguiar - 24ª Vara Federal-PE RELATOR: Desembargador Federal Leonardo...
... o deferimento da suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais, decisão essa a ser tomada por ocasião da audiência admonitória, de acordo com a situação financeira apresentada pelo réu no momento". (PROCESSO: 00027225120144058500, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA ... -
Acórdão Nº 0621361-79.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 01-03-2023
... NEGATIVA ... DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... 1. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DO ... PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA E ... CONSEQUENTE ... CUMPRIMENTO ... CONSTRANGIMENTO ... SUPERVENIÊNCIA ... DECISÃO NA ORIGEM. EFETIVA ANÁLISE PELO JUÍZO A ... QUO, COM O ...
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Acórdão Nº 4000058-84.2022.8.16.0084 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 23-06-2022
... RELATOR: DES. JORGE WAGIH MASSAD ... RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO – REGIME SEMIABERTO ... HARMONIZADO – AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA NÃO REALIZADA – ... RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE – IMPOSSIBILIDADE – ... EXECUÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE AINDA NÃO ... TINHA ...
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Acórdão Nº 5002155-43.2020.8.24.0066 do Quarta Câmara Criminal, 29-04-2021
... , indeferiu a suspensão do cumprimento do sursis requerido pelo reeducando. Em suas razões, alude que (i) não houve audiência admonitória formal, já que ausente o juiz, a acusação e a defesa; (ii) o sursis não é uma imposição, mas um benefício de aceitação facultativa, ...
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Acórdão Nº 4000001-59.2023.8.16.0075 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 27-03-2023
... PENAL – INDEFERIMENTO DO PEDIDO ... AGRAVO EM EXECUÇÃO ... DE CONTAGEM DE DATA ANTERIOR À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA ... COMO TERMO INICIAL DO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ... ABERTO – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EM ... SEDE DE CONTRARRAZÕES – ...
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Julgamento 7000204-97.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-04-2021
EMENTA: HABEAS CORPUS. DEFESA CONSTITUÍDA. CONDENAÇÃO PELA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. EXECUÇÃO DA PENA. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. NÃO COMPARECIMENTO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DO SURSIS. § 1º DO ARTIGO 86 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. LIMINAR INDEFERITÓRIA RATIFICADA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. Consoante a dicção do § 1º do artigo 86 do Código Penal Militar, a suspensão condicional da ...
... EMENTA: HABEAS CORPUS. DEFESA CONSTITUÍDA. CONDENAÇÃO PELA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. EXECUÇÃO DA PENA. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. NÃO COMPARECIMENTO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DO SURSIS ... § 1º DO ARTIGO 86 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. LIMINAR INDEFERITÓRIA RATIFICADA ... -
Acórdão Nº 8000082-31.2023.8.24.0005 do Primeira Câmara Criminal, 21-03-2024
PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO CRIMINAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. ARTIGO 197 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DECISÃO ORIGINÁRIA QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. BENESSE QUE AINDA PERDURA. PERÍODO DE PROVAS VIGENTE. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO ATÉ A DATA DA...
... prosseguimento à execução da pena imposta ao apenado, notadamente revogando-se o sursis penal e designando-se data para a audiência admonitória para cientificar o apenado das condições do regime aberto".Apresentadas as contrarrazões pela defesa (Dr. Carlos Alberto Lorenz - OAB SC 6633) ... -
Processo nº 0027229-71.2016.8.19.0000 de Sexta Câmara Criminal, 1 de Noviembre de 2016
... QUE IMPOSTO O REGIME PRISIONAL, ABERTO, ... INDISPENSABILIDADE DE QUE SEJA DESIGNADA ... AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, POSSIBILITANDO SEU ... ...