adocao contestacao
-
Acórdão Nº 5004846-04.2020.8.24.0010 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. SENTENÇA CONCESSIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA. INSURGÊNCIA DO INSS. (1) AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO DE MÉRITO QUE CARACTERIZA A RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL. PRELIMINAR, ADEMAIS, SUPERADA COM A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E PROLAÇÃO DE SENTENÇA. TEMA 24 - IAC/TJSC. (2) TERMO FINAL DO AUXÍLIO-DOENÇA. ADOÇÃO DO PRAZO FIXADO PELO PERITO....
- Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11834-02.2015.5.15.0076)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073907920164058300), 09-11-2021
PJE 0807390-79.2016.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. EDIFÍCIO SÍTIO JARDINS. LEGITIMIDADE DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DA LIDE. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. MULTA MORATÓRIA E JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. 1. Apelações interpostas por SEVERINA MARIA DA CONCEIÇÃO e pela...
- Decisão monocrática Nº 1463651 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-11-2023
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08064377020154058100), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0806437-70.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP APELADO: LIDIANE GONCALVES PANTOJA e outros ADVOGADO: Perlla Menezes Trigueiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR...
-
Órgão de solução de controvérsias da omc: acesso aos países em desenvolvimento?
O presente artigo tem por objetivo analisar a importância do Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) da Organização Mundial do Comércio (OMC) como mecanismo para a manutenção do sistema multilateral do comércio em nível global, em especial no que diz respeito ao acesso à jurisdição pelos Estados-membros. A partir das análises quantitativa e qualitativa, o texto examina a atuação dos países em...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10621-28.2018.5.03.0063)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONA. A matéria não foi objeto de insurgência pela parte nas razões do recurso de revista, tampouco no agravo de...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11610-88.2017.5.15.0013)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017 PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1 - O agravante requer, preliminarmente, a suspensão do processo, ao argumento de que o e. Supremo Tribunal Federal reconheceu a...
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 623-62.2011.5.04.0351) 02-05-2018
- ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 315-55.2011.5.06.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DEMANDA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 5.869/1973. ART. 485, V E IX, DO CPC. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL - OFENSA AOS ARTS. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 332 DO CPC E 769 DA CLT E ERRO DE FATO - NÃO CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS E REFLEXOS - ERRO DE FATO - INOCORRÊNCIA.
-
Acordao N° 1350982 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2021
Apelação cível. Direito processual civil e civil. Proteção da criança e do adolescente. Adoção. Cerceamento de defesa. Ausência. Participação. Genitora. Estudo social. Prova testemunhal. Rejeição. Mérito. Entrega de criança em tenra idade para terceiros cuidarem. Reaproximação. Ausência de real demonstração. Estreitos vínculos afetivos com os pretendentes à adoção. Artigo 43 do eca. Princípio...
- Acórdão Nº 0046609-48.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00024449820104058400), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0002444-98.2010.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO RN - SINCOFARN ADVOGADO: Jose Tavares Bezerra Junior APELADO: NATAL PREFEITURA e outros ADVOGADO: Addson Fernandes Mesquita e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De...
- Acórdão Nº 0040351-56.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
-
Acórdão nº 1.0000.21.257205-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINARES - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - CONEXÃO - REJEIÇÃO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - ACIDENTE DE TRABALHO - MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO EM SERVIÇO - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - CULPA DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
-
Acórdão nº 1.0000.21.257205-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINARES - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - CONEXÃO - REJEIÇÃO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - ACIDENTE DE TRABALHO - MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO EM SERVIÇO - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - CULPA DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
-
Acórdão nº 1.0405.16.000503-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. APRESENTAÇÃO DE DEFESA ANTES DE HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DO AUTOR. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §8º, DO CPC DE 2015. RECURSO PROVIDO. - O
- Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
-
Acórdão nº 1.0027.14.029804-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE BETIM - DOAÇÃO DE TERRENO - PROGRAMA HABITACIONAL - CESSÃO ONEROSA - LEGALIDADE - DIREITOS POSSESSÓRIOS ASSEGURADOS - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE CONTRATUAL OU LEGAL - PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE - INEXIGIBILIDADE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA...
-
Acórdão nº 1.0027.14.029804-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE BETIM - DOAÇÃO DE TERRENO - PROGRAMA HABITACIONAL - CESSÃO ONEROSA - LEGALIDADE - DIREITOS POSSESSÓRIOS ASSEGURADOS - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE CONTRATUAL OU LEGAL - PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE - INEXIGIBILIDADE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA...
-
Acórdão nº 1.0000.22.253208-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - PARÂMETRO - TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO (SÉRIE 20742) - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES...
- Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
-
Acórdão nº 1.0686.13.019648-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PETITÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ADOÇÃO DAS RAZÕES EXPOSTAS EM MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. IMISSÃO NA POSSE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PRESENTES. VEROSIMILHANÇA. ATO PROCRASTINATÓRIO. DEFERIMENTO. A adoção pelo Magistrado das razões expostas pelo Ministério Público como motivação de sua decisão não caracteriza nulidade.