adocao contestacao
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000570620174058312), 20-02-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800057-06.2017.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLAUDETE MARIA DA SILVA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva REPRESENTANTE: JOSE LAERCIO DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08036826820184058100), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0803682-68.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADALIO DE ALMEIDA FARIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha...
- DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
- LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
- Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
- Acórdão Nº 0003704-38.2020.8.27.2703 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
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Acórdão nº 1.0000.20.048487-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEITADA - FORNECIMENTO DE MÁSCARAS, ÁLCOOL EM GEL E LUVAS - SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - COVID-19 - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES -DECISÃO MANTIDA.Resta evidenciado o cabimento do recurso de Agravo de Instrumento em face do ato judicial que posterga a análise...
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Acórdão nº 1.0000.20.048487-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEITADA - FORNECIMENTO DE MÁSCARAS, ÁLCOOL EM GEL E LUVAS - SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - COVID-19 - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES -DECISÃO MANTIDA.Resta evidenciado o cabimento do recurso de Agravo de Instrumento em face do ato judicial que posterga a análise...
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Acórdão Nº 0020647-37.2015.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-08-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. A Turma observa não ter havido na prática laboral a adoção de regime de compensação de jornada, sendo que a tese de que existia acordo individual de compensação sequer constou da contestação, estando a arguição da matéria preclusa. Embargos não providos.
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A paternidade socioafetiva como fundamento e garantia dos direitos humanos e fundamentais para a desburocratização da adoção nacional
Este artigo tem o objetivo de analisar a importância da paternidade socioafetiva e o sistema de adoção no Brasil. O pressuposto é a defesa dos direitos humanos e fundamentais, na garantia plena do direito constitucional à dignidade da pessoa humana, do direito ao afeto e ao amor, promovendo a integração da criança ou do adolescente na família do adotante. A pesquisa é descritiva, com fontes na...
... em: http://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/cadastro-nacional-de-adocao-cna. Acesso em 22/04/2017 ... 22 Disponível em: ... -
Acórdão nº 1.0000.21.146970-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONSTATAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. AUSENCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DOCUMENTO APRESENTADO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DOCUMENTO NÃO CONSIDERADO NOVO. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO. ILEGALIDADE CONFIGURADA.
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Acórdão Nº 0021865-69.2017.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 27-10-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA. OMISSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. No tópico relativo à legitimidade (tanto ativa quanto passiva), o acórdão, de maneira clara, enfrenta os termos da contestação. De qualquer forma, a aferição de legitimidade é feita a partir da teoria da asserção, devendo-se considerar a primeira reclamada, a partir dos termos da inicial, como legitima para figurar no...
- Acórdão Nº 0002038-79.2014.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20427-68.2015.5.04.0741) 04-04-2018
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1117-04.2013.5.09.0872)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa...
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ACÓRDÃO Nº 2595/2017 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 22-11-2017
CONTESTAÇÃO DE COEFICIENTE DE TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA. NÃO PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NORMATIVA PELO TCU PARA O ANO DE 2018. IMPOSSIBILIDADE DE RECURSO DE ATO INEXISTENTE. ADOÇÃO DA DECISÃO NORMATIVA-TCU 157/2016. NÃO CONHECIMENTO POR INTEMPESTIVIDADE.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001381-21.2012.5.06.0005), 10-07-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CARTÕES DE PONTO SEM VÍCIOS DE FORMA. PREVALÊNCIA COMO MEIO DE PROVA DA JORNADA DESENVOLVIDA. ADOÇÃO IRREGULAR DE BANCO DE HORAS. HORAS EXTRAS DEVIDAS. A teor do disposto no art. 74, §2º, da CLT, os cartões de ponto são o meio de prova, por excelência, da frequência e dos horários de trabalho. Prevalecem, portanto, os registros ali consignados, à míngua de vícios...
- Acórdão Nº 0020786-21.2018.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 13-07-2020
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000610-89.2015.5.06.0182), 13-06-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADOÇÃO IRREGULAR DE BANCO DE HORAS. HORAS EXTRAS DEVIDAS. A teor do disposto no art. 59, §2º, da CLT, não demonstrou a reclamada, ora recorrente, o atendimento aos pressupostos de validade do regime de Banco de Horas, adotado e invocado na contestação, contemplados nos Acordos Coletivos, sucumbindo, nesse aspecto, perante a regra do art. 333, II, do CPC (art. 373, II,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000819-66.2013.5.06.0008), 11-12-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CARTÕES DE PONTO SEM VÍCIOS DE FORMA. PREVALÊNCIA COMO MEIO DE PROVA DA JORNADA DESENVOLVIDA. ADOÇÃO IRREGULAR DE BANCO DE HORAS. HORAS EXTRAS DEVIDAS. A teor do disposto no art. 74, §2º, da CLT, os cartões de ponto são o meio de prova, por excelência, da frequência e dos horários de trabalho. Prevalecem, portanto, os registros ali consignados, à míngua de vícios...
- Acórdão Nº 0006394-24.2018.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000404-38.2014.5.06.0141), 30-11-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CARTÕES DE PONTO SEM VÍCIOS DE FORMA. PREVALÊNCIA COMO MEIO DE PROVA DA JORNADA DESENVOLVIDA. ADOÇÃO IRREGULAR DE BANCO DE HORAS. HORAS EXTRAS DEVIDAS. A teor do disposto no art. 74, §2º, da CLT, os cartões de ponto são o meio de prova, por excelência, da frequência e dos horários de trabalho. Prevalecem, portanto, os registros ali consignados, à míngua de vícios...
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 650-69.2011.5.08.0113) 02-05-2018
- Decisão monocrática Nº 1336495 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2021
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08063981420174058000), 17-11-2020
PJE 0806398-14.2017.4.05.8000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face de acórdão que negou provimento à apelação do MPF e deu provimento à remessa oficial, para julgar improcedente o pedido da ação civil pública, que objetiva a determinação para a adoção de medidas, pelo Município de Santuba/AL, referentes ao...