adocao contestacao
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08072180620174058300), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0807218-06.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE ABREU E LIMA ADVOGADO: Maria Poliana Dos Santos Bezerra e outro APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira EMENTA: CIVIL. ADMINISTRATIVO....
- Decisão Monocrática nº 50023943420138210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 21-07-2022
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Acórdão nº 1.0000.18.000894-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - ROL TAXATIVO - ART. 1.015 DO CPC - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR - NULIDADE DECISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO PAGAMENTO PARCELAS - REQUISITOS. 1. Com o advento da Lei 13.105/2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil, o recurso de agravo de instrumento passou a ser...
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Acórdão nº 1.0000.18.000894-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - ROL TAXATIVO - ART. 1.015 DO CPC - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR - NULIDADE DECISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO PAGAMENTO PARCELAS - REQUISITOS. 1. Com o advento da Lei 13.105/2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil, o recurso de agravo de instrumento passou a ser...
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Acórdão nº 1.0702.00.002824-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
EMENTA: REVISÃO CONTRATUAL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - CDC - PARCELAS MENSAIS - INDEXAÇÃO - SALÁRIO MÍNIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS INCC - INPC - CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR - TABELA PRICE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - COMPENSAÇÃO - ANTIGO CPC - POSSIBILIDADE. Não há interesse recursal quando a sentença é favorável à parte recorrente. A lide é delimitada pelos argumentos e pedidos formulados na...
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Acórdão nº 1.0702.00.002824-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
EMENTA: REVISÃO CONTRATUAL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - CDC - PARCELAS MENSAIS - INDEXAÇÃO - SALÁRIO MÍNIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS INCC - INPC - CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR - TABELA PRICE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - COMPENSAÇÃO - ANTIGO CPC - POSSIBILIDADE. Não há interesse recursal quando a sentença é favorável à parte recorrente. A lide é delimitada pelos argumentos e pedidos formulados na...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010824320154058500), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0801082-43.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: VILMA PIRES DE BARROS MENDONCA ADVOGADO: Renata De Oliveira Carvalho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA: CIVIL. EXPURGOS...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08011916820164058000), 22-02-2022
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. MANUTENÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. POLICIAL DO ESTADO DE ALAGOAS. ACIDENTE EM SERVIÇO EM RODOVIA. IMPRUDÊNCIA DO AGENTE ESTATAL CONDUTOR DA VIATURA. FATO INCONTROVERSO. DANO MORAL. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO DNIT. INOCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO....
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Acórdão Nº 0302226-51.2018.8.24.0026 do Primeira Câmara de Direito Público, 06-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. SENTENÇA CONCESSIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA. INSURGÊNCIA DO INSS. (1) AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO DE MÉRITO QUE CARACTERIZA A RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL. PRELIMINAR, ADEMAIS, SUPERADA COM A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E PROLAÇÃO DE SENTENÇA. TEMA 24 - IAC/TJSC. (2) TERMO FINAL DO AUXÍLIO-DOENÇA. ADOÇÃO DO PRAZO FIXADO PELO PERITO....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08046200220194058400), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0804620-02.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS ANTONIO PINHEIRO ALVES ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
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Acórdão Nº 0308534-91.2015.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL BANCÁRIA. REVELIA DA PARTE RÉ. CASA BANCÁRIA QUE DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO IN ALBIS PARA APRESENTAR A CONTESTAÇÃO E JUNTAR OS CONTRATOS. AUSÊNCIA DO CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊCIA. RECLAMO DE AMBAS AS PARTES. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DOS JUROS. ADOÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08102720920214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0810272-09.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: AMARO JOSE DE SOUZA ADVOGADO: Lindolfo Gomes Cabral Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800060-76.2021.4.05.8002 - 7ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE....
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 12615-59.2016.5.15.0053)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.29
- Acórdão nº 50010064420198210126 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 25-05-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003507720204058503), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0800350-77.2020.4.05.8503 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTADO DE SERGIPE e outro ADVOGADO: Francisco Joaquim Branco De Souza Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jailsom Leandro De Sousa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO À...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013459420184058201), 21-05-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801345-94.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSEFA ARAUJO SILVA ADVOGADO: Maria Lucineide De Lacerda Santana APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08028621120164058200), 07-12-2021
PJE 0802862-11.2016.4.05.8200 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SAQUES EM CONTA POUPANÇA. OPERAÇÃO EM AGÊNCIA E BANCO VINTE E QUATRO HORAS, MEDIANTE USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. INCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Bianca Lusko Abrahao, Isabel Lusko Abrahao e Juracy Consuelo Lusko Abrahao, no...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002527620164058101), 01-02-2022
PJE 0800252-76.2016.4.05.8101 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. SANÇÃO PREVISTA NO ART. 73-C, LC 101/2000. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pela União Federal contra sentença que, nos...
- Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
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Acórdão Nº 5004846-04.2020.8.24.0010 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. SENTENÇA CONCESSIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA. INSURGÊNCIA DO INSS. (1) AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO DE MÉRITO QUE CARACTERIZA A RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL. PRELIMINAR, ADEMAIS, SUPERADA COM A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E PROLAÇÃO DE SENTENÇA. TEMA 24 - IAC/TJSC. (2) TERMO FINAL DO AUXÍLIO-DOENÇA. ADOÇÃO DO PRAZO FIXADO PELO PERITO....
- Decisão monocrática Nº 1463651 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-11-2023
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11834-02.2015.5.15.0076)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073907920164058300), 09-11-2021
PJE 0807390-79.2016.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. EDIFÍCIO SÍTIO JARDINS. LEGITIMIDADE DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DA LIDE. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. MULTA MORATÓRIA E JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. 1. Apelações interpostas por SEVERINA MARIA DA CONCEIÇÃO e pela...
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Órgão de solução de controvérsias da omc: acesso aos países em desenvolvimento?
O presente artigo tem por objetivo analisar a importância do Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) da Organização Mundial do Comércio (OMC) como mecanismo para a manutenção do sistema multilateral do comércio em nível global, em especial no que diz respeito ao acesso à jurisdição pelos Estados-membros. A partir das análises quantitativa e qualitativa, o texto examina a atuação dos países em...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08064377020154058100), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0806437-70.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP APELADO: LIDIANE GONCALVES PANTOJA e outros ADVOGADO: Perlla Menezes Trigueiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR...